Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação de adjudicação compulsória tem o objetivo de compelir o promitente vendedor, ou quem tem poderes para tanto, a cumprir com a obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Restando comprovado que o imóvel objeto do litígio encontra-se atualmente registrado em nome de terceiros, é de se confirmar a inadequação da via eleita ao provimento judicial requerido na inicial. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0059958-70.2016.8.13.0016; Alfenas; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 20/03/2019; DJEMG 05/04/2019)

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