Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba. Demandante que contrata parcelamento de fatura de cartão de crédito e, não obstante, paga, integralmente, a dívida, antes mesmo de compor a primeira parcela. Negativação de seu nome 68 (sessenta e oito) dias após o pagamento. Erro inescusável. Dano moral in re ipsa. Aplicação, desde 2011, do método bifásico. Média aritmética extraída de precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJRJ; APL 0428593-44.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 24/04/2019; Pág. 446)

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