Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. I. Em se tratando de Mandado de Segurança a petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o magistrado não pode julgar quando da apreciação dos requisitos que ensejaram a impetração, o mérito da questão, pois se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações do ato. II. A ausência do direito líquido e certo pode ser analisada apenas em sede de mérito do mandado de segurança, não podendo ser alegada para o indeferimento liminar da ação constitucional. III. Preliminar acolhida, sentença cassada, recurso provido e retorno dos autos a origem. (TJMS; AC 0834253-41.2018.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)

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