Jurisprudência - TJPI

APELAÇÃO CIVIL. PRINCIPIO DA ISONOMIA.

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APELAÇÃO CIVIL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. CATEGORIA DOS SERVIDORES DO EMATER LEI ESTADUAL 4.640/93. NÃO CABIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. LEI Nº 4.950/66. MANUTENÇÃO DOS SALARIOS. 1. Os apelantes são extensionistas rurais, ou seja, não pertencem ao quadro de engenheiros, estes conseguiram a majoração de suas remunerações por força de transito em julgado de decisão judicial, com base na Lei que instituiu para esses cargos o aumento. 2 Os limites da coisa julgada devem ser obedecidos para garantir isonomia remuneratória a servidores que não fizeram parte da relação jurídica correspondente. 3. Não demonstraram nenhum prejuízo com a implantação desse novo regime jurídico de cargos, carreiras e vencimentos, assim não tem como fazer um juízo de valor, visto que não há modificação da situação jurídica fática apresentada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, manutenção da sentença atacada em todos os seus termos. (TJPI; AC 2017.0001.007294-1; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Brandão de Carvalho; DJPI 07/01/2019; Pág. 76)

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