Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.

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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. FALTA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ELEIÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O consumidor tem o direito de escolher o juízo para propor a demanda, já que o Apelado tem filial administrativa na Capital. Ademais, o art. 6º, inc. VIII, c/c. O art. 101, inc. I, ambos do CDC prevê a facilitação da defesa de seus direitos como sendo uma das garantias do consumidor. 2. A renúncia do benefício faz incidir a regra de competência prevista no art. 46, caput e § 1º, do CPC/2015, segundo a qual a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJBA; AP 0533209-89.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 528)

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