PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, "baseado num juízo de equidade, tendo em vista o valor já fixado a tal título no julgamento dos embargos a execução (R$ 10.000.00) é pertinente aqui condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo no valor de 1.000,00 (um mil reais), uma vez que após o julgamento dos embargos, o deslinde do Executivo Fiscal tornou-se de rápida e fácil solução". A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.796.296; Proc. 2019/0003967-1; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)