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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A instrução criminal encontra-se em vias de conclusão, restando apenas a oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, não havendo provas nos autos que possam imputar ao Poder Judiciário ou a ato abusivo da acusação eventual atraso na instrução 2.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo já foi objeto de outro writ interposto sob o nº 0019187-68.2018.8.08.0000 em que o paciente é corréu na mesma ação penal originária, sendo reconhecido, em decisão a ausência de excesso de prazo 2.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, CP). PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O instituto do perdão judicial é direito do réu, a ser concedido quando o abalo emocional sofrido pelo autor do fato é tamanho que torna inútil a aplicação da pena. No presente caso, o Inquérito Policial foi suficiente em demonstrar o sofrimento que acometeu a mãe, que culposa e inconscientemente, deu causa à morte de seu próprio filho enquanto juntos dormiam na mesma cama.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa (art. 110, §1º do CP) entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art. 117, incs. I e IV do CPB). 2. Recebida a denúncia na data de 12/05/2014 (fls.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A motivação externada pelo prolator do ato apontado como coator não é suficiente para a manutenção da segregação cautelar do paciente, sobre o qual não há notícias de antecedentes criminais ou mesmo de ações penais em curso, sendo impossível a adoção da medida extrema com base na gravidade abstrata do delito imputado ao réu. Precedentes. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contradição e obscuridade apontadas pelo embargante trata-se, meramente, de um erro material. Isto porque, o fato de incluir no acórdão que o magistrado de origem valeu-se de trechos de interrogatório e de depoimentos testemunhais, quando na verdade o magistrado só fez uso de fragmentos de interrogatório, não acarreta prejuízos na interpretação e no julgamento do V. Acórdão. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. TESE VEROSSÍMIL ENCAMPADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo das votações.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNINO LEGAL. ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelo recorrente do crime de roubo majorado. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado para rediscutir as questões de mérito, tampouco para que o embargante exponha sua mera insatisfação com as conclusões a que chegou este órgão julgador. Assim, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisum confrontada, deve ser negado provimento ao recurso interposto. Recurso desprovido. (TJES; ED-Ap 0010887-18.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE. FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR. APELO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, entretanto, deve ser orientada pelos parâmetros da legalidade e da constitucionalidade, além de estarem circunscritas à dimensão do princípio da proporcionalidade, não podendo o magistrado utilizar-se de elementos genéricos para majoração da pena base. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. JUIZ QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ESTATAL NA PUNIÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que o uso de drogas trata-se de tema polêmico, sendo que parcela da sociedade considera que tal conduta deve ser descriminalizada, em razão de cada vez mais ser aceita pela população em geral, enquanto outra parcela entende que mesmo o uso de drogas acarreta consequências gravosas ao indivíduo e, por consequência, à comunidade, devendo ser punida pelo Estado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). CAUSAS DE PEDIR. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. Palavra da vítima tem especial relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica. Desclassificação da conduta para a de lesões corporais culposas. Prova dos autos demonstra que as lesões decorreram da intenção (vontade) do réu/apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0011731-54.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA E A EX COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMAS. CONFIGURADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica e familiar, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios. Precedentes. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a) a natureza e à quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) às circunstâncias sociais e pessoais; e d) bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Lei n. 11.343/2006; art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Preliminar: A partir da leitura do art. 110, §1º, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Preliminar rejeitada. 2.
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUEAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na segunda fase, não há como afastar a reincidência do réu, uma vez que o STF já reconheceu a sua constitucionalidade. Ademais, a agravante da reincidência trata-se de hipótese prevista em Lei, além de não ter sido utilizada na primeira fase como maus antecedentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPUTADO AO RÉU.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPUTADO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59CP. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação do Ministério Público: A condenação por crime não imputado ao réu durante o processo representa violação a vários princípios orientadores do processo penal, como o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art.
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida, bem como os autos de apreensão e entrega da Res furtiva e o laudo de exame de local de arrombamento atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório. 2. Quanto ? pena, o recurso viola frontalmente o princ?pio da dialeticidade recursal. A apela??o que n?o agrega fundamento ao pedido deixa de atender a requisito formal de admissibilidade. Desnecessidade de reparos ex officio. (TJES; Apl 0023288-77.2016.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Absolvição negada, haja vista a robustez das provas de autoria e materialidade. 2 - Não merecem retificação as penas-base, uma vez que o Magistrado sentenciante fundamentou mediante elementos do caso concreto, as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. 3 - Como dispõe o artigo 804 CPP, a isenção de custas é matéria afeta também ao juízo das Execuções. 4 - Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE JULGAMENTO. INOVAÇÃO TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. REJEITADA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia narra que o réu seria um dos executores do crime e este teria sido praticado em razão de disputa pelo tráfico de drogas na região.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de lesão corporal consuma-se com a ofensa à integridade corporal que cause alteração anatômica ou funcional, externa ou interna. Uma vez que a autoria e a materialidade foram fartamente comprovadas pelo depoimento da vítima colhido em sede inquisitiva e judicial e pelo laudo de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 2. Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, sendo este um efeito da condenação previsto no art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessário esclarecer inicialmente que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AGRG no AREsp 104.057/RS, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013) 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se admite no ordenamento jurídico pátrio de crédito de pena, de modo que, indultada a pena referente a uma guia, fixa-se o início de cumprimento da pena do segundo delito na data da prisão referente àquele. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Ag-ExPen 0026121-34.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE SEIS ANOS. AUTISMO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a prisão domiciliar está prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo concedida somente para o condenado que cumpre a pena em regime aberto 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. COERENTES. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser dada grande valia probatória dos depoimentos das vítimas quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais provas colhidas ao longo da instrução. Precedentes. 2. Inexiste interesse recursal quanto a dosimetria da pena, eis que as penas-bases já foram fixadas pela magistrada sentenciante no mínimo legal, tendo, ao final da análise, a MM.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297, §§ 1º E 2º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são uníssonos em apontar o réu como aquele responsável pela falsificação das CNHS, recebendo em troca uma certa quantia em dinheiro para facilitar a obtenção das CNHS sem a necessidade de realização de qualquer prova.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NATUREZA DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria, para que se retifique, nos registros dos autos, a grafia do nome do acusado, de acordo com sua certidão de nascimento. 2.
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acertada a sentença quanto à condenação pela prática do crime do art. 307 do CP, pois a jurisprudência dos Tribunais Pátrios entende que o princípio da autodefesa não pode ser invocado para descaracterizar o crime de falsa identidade. 2. Pena-base fixada acima do mínimo lega com motivação idônea. Inexistência de equívocos nas demais fases da dosimetria. (TJES; Apl 0028866-55.2016.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR. REJEITADA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de analisar conjuntamente com o mérito a preliminar suscitada que com ele se confundir. Preliminar de nulidade não conhecida.
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PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. SÚMULA Nº 21 STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS (ART. 312, CPP). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 21), a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo é superada pela superveniência da decisão que pronuncia o réu. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. -ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o Decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DOS FILHOS MENORES. ART. 318, VI, DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO NAS AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DENEGAR A ORDEM. 1. Embora existente o vício ante a ausência de citação do aditamento da Denúncia, não há que se falar em declaração de nulidade, quando a defesa é devidamente intimada do ato para apresentar sua resposta à acusação, sendo, portanto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. São significativos e relevantes os indícios, ao menos em sede de cognição sumária, do envolvimento da paciente na ocorrência criminosa, sendo importante ressaltar que a prisão da paciente decorre de uma investigação denominada Operação Turfa cujo foco era apurar a atuação de traficantes de drogas no Bairro Jardim Carapina, no Município de Serra, sendo dEnunciados nºs 28 pessoas. 2.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. a gravidade in concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia cautelar. Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública e também para assegurar a aplicação da Lei Penal. (RHC 124.486, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.2.2015). 2.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante de sentença condenatória que fixa o regime inicial de cumprimento de pena como o semiaberto e mantem a prisão preventiva, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento compatível com aquele regime, sob pena de tornar mais gravosa a situação de quem opta por recorrer. 2. Ordem parcialmente concedida. (TJES; HC 0037293-78.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Permanecendo como desabonadoras quatro circunstâncias judiciais e considerando o aumento ideal em 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (18 anos), de acordo com critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda ser fixada em 17 (dezessete) anos de reclusão mostra-se adequada e proporcional a prevenção e reprovação do crime. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. Recurso Improvido. (TJES; ED-Ap 0900021-72.2002.8.08.0004; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 30/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Na situação sub examine incide a regra disposta no art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não restando, portanto, prevista a possibilidade da interposição de Apelação. II.
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AGRAVO DE INSTURMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO.
AGRAVO DE INSTURMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO COMPROVADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA APURADA PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal versa acerca da razoabilidade de aplicar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando se discute judicialmente revisão das cláusulas contratuais pactuadas por considerá-las abusivas, na parte que se refere a capitalização mensal dos juros e dos encargos remuneratórios, tornando infatível de ser cumprido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. HIPÓTESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que se pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, § 3º CPC/15 -, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. O indeferimento do referido benefício prescinde determinação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão, conforme § 2º, art. 99 do CPC/15. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, §§ 1º E 2º DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço, especialmente em demandas possessórias como a presente, que pela própria natureza dos fatos ocorridos há dificuldade na identificação dos supostos esbulhadores. Diante de tal cenário, exigir do demandante a precisa identificação daqueles em face de quem pretende demandar, já no momento do ajuizamento da demanda, por vezes, significa negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.018 DO CPC. AGRAVADO QUE ARGUI E COMPROVA O DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do § 2º do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se afigura extrema e desproporcional, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não servem como de punição ao devedor, mas tão somente funcionam como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. Precedentes do TJES. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0002399-63.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESASTRE AMBIENTAL. RIO DOCE. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DOIS JUÍZOS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DOIS JUÍZOS. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1 - O art. 66, do Código de Processo Civil, estabelece que há Conflito de Competência quando existirem 02 (dois) ou mais Juízes declarando-se competentes, considerando-se incompetentes e, ainda, quando surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.