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JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ressaindo das provas o reconhecimento de forma robusta e eficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, são improcedentes os pleitos absolutório e desclassificatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. I. Absolvição. Desacolhimento. Inadmissível o acolhimento da tese absolutória se o acervo de provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática, pelos acusados, dos crimes descritos nos artigos 213, §1º; 157, §2º, inc. II; 147 e 307, todos do Código Penal. II. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. No que se refere a redução das penas impostas aos apelantes, em relação a todos os crimes praticados por eles, analisadas as circunstâncias judiciais do art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO 1º APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117, INCS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA. PORTE ILEGAL ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO. IMPROVIMENTO. PENA NO MÍNIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois o objeto foi apreendido fora das dependências do domicílio ou local de trabalho. 3. Pena fixada ao mínimo legal, portanto, sem reparos. 4. De rigor a redução do valor da pena pecuniária, em proporção com a corpórea.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. DE ARMA DE FOGO. 1. Comprovadas materialidade, mantém-se a condenação. 2. Inviável a incidência do art. 29, § 1º, do CP, se evidente a divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando a coautoria. 3. Corrupção de menor é delito formal. 4. Mantém-se a condenação no art. 307 do CP, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súm. 522, do STJ). 5.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AgExPen 13555-57.2019.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 94)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO ANTEDIDAS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM FACE DO DESVALOR DA CONDUTA E DO RESULTADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA HABITUALIDADE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DAS FRAÇÕES REDUTORAS DA TENTATIVA E FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. 2. O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição em instância superior. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 142448-37.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJURIA E AMEAÇA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJURIA E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não constatado que a infração penal supostamente praticada pelo recorrido em desfavor de sua madrasta, no âmbito doméstico e familiar, teve conotação de superioridade de gênero, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, não há que se falar em incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado equívoco na fixação das penas, impõe-se o redimensionamento. 2. Mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, CP. 3. Não prospera a substituição por restritivas de direito, não preenchidos o pressupostos. 4. Não merece acolhimento o pedido de restituição da motocicleta apreendida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. ARMA BRANCA. ABOLITIO CRIMINIS. Se o conjunto probatório amealhado é suficiente para embasar o édito condenatório, caracterizado pela grave ameaça e referendado pela confissão judicial e reconhecimento pela vítima, elementos que não hesitam em demonstrar as circunstâncias acerca do crime e sua autoria, impõe-se ratificar o juízo condenatório singular. 2.
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TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sobrevindo informação no curso do processamento do recurso, de que o apelante veio a óbito, confirmada pela respectiva certidão, impõe-se declarar a extinção da punibilidade. 2. Apelo conhecido para declarar extinção da punibilidade. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 1548-87.2013.8.09.0128; Planaltina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 110)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICADORAS DE MEDIANTE PAGA E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.
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TRÂNSITO. HOMICÍDIO.
TRÂNSITO. HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. 2. Verificado que a sanção foi aplicada com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento da basilar. 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA Lei nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Seguindo entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso forçado em domicílio, o que não foi demonstrado, violando direito constitucionalmente assegurado. 2. Sem provas lícitas da materialidade, a absolvição é medida impositiva. Recurso provido. (TJGO; ACr 182192-37.2016.8.09.0090; Jandaia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 58)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 1) EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RENOVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Sem omissão no julgado, rejeitam-se os embargos. Embargos desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 187209-61.2014.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria, consubstanciada nas declarações das vítimas, nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante, restam suficientemente comprovadas. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 189089-83.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 82)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o comércio, desclassifica-se para consumo pessoal. 2. Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Apelação provida. (TJGO; ACr 190167-15.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.
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RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece qualquer reparo o conhecimento da apelação como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, já que tempestivo, e não comprovada a má-fé do recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
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PECULATO. CONDENAÇÃO.
PECULATO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA SUSTENTANDO NULIDADES DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da culpabilidade, motivos e consequências do crime, visto que negativada a conduta com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a absolvição vez que o dolo é o elemento subjetivo do tipo exigido pelo tipo do artigo 356 do CP, sendo necessário, portanto que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, não sendo punido a forma culposa em que resta evidenciado a negligência da conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 22124-06.2015.8.09.0137; Rio Verde; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIMINUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I. Incorrendo a sentenciante em equívoco na análise da culpabilidade e motivos do crime, imperativa a correção destas, bem como a readequação da quantidade de pena imposta. II. Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, sem alteração no contexto fático que a originou, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. JÚRI. SOBERANIA. PENA. REDUÇÃO. 1. Se os jurados optaram pela versão da acusação, com supedâneo na prova, não se há falar em contrariedade à prova dos autos. 2. Constatados equívocos na fixação da pena, impõe-se a readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO; ACr 22845-13.2018.8.09.0020; Cachoeira Alta; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 73)
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EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.
EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos, revelando-se o julgado em conformidade com a jurisprudência superior.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o severo sofrimento experimentado pelo apelante em razão das consequências do fato, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PERDÃO JUDICIAL. (TJGO; ACr 235111-39.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE. ECA. BEBIDA ALCOÓLICA. FORNECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Havendo carência probatória a incriminar o agente, impositiva a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelação provida. Recurso ministerial prejudicado. (TJGO; ACr 238213-39.2017.8.09.0109; Mossâmedes; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 77)
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TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS. CONSUMADO. TENTADO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPA. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1. Afasta-se o crime doloso se os elementos de prova indicam o culposo. 2. Restou prejudicado o pedido de revogação de prisão, já solto anteriormente. Recurso conhecido e provido. (TJGO; RSE 243328-44.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 54)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. CRIME. OMISSÃO. PROVA. AUSENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO. Na ausência de provas de que a acusada, voluntária e conscientemente, omitiu-se quando podia e devia agir (art. 13, § 2º, a, do CP), para evitar o estupro da filha menor de 14 anos, imperiosa a absolvição. Apelo provido. (TJGO; ACr 246349-23.2016.8.09.0024; Caldas Novas; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 68)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes no acórdão embargado a omissão apontada. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 248451-62.2016.8.09.0074; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJEGO 02/05/2019; Pág. 52)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. I. A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido que, para a incidência da majorante, é desnecessária a ocorrência da apreensão e posterior perícia da arma de fogo se comprovada a sua utilização na prática criminosa por outros meios de prova. II.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto aos crimes de homicídio qualificado em sua forma consumada e tentada, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. 1. Comprovadas a materialidade dos crimes e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente o pedido de despronúncia. 2.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, no âmbito da providência revisional, a rediscussão de matérias já examinadas nas instâncias de conhecimento, como a suavização da pena-base, não verificando-se desacerto do julgamento ou equívoco na dosagem da reprimenda, expondo, em verdade, propósito de nova via recursal, sem enquadramento em hipótese prevista pelo art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADMISSIBILIDADE. 1) Consoante dicção do artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração têm como escopo o saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente emergidas no bojo da decisão colegiada, com a função inequívoca de integrar ou esclarecer o julgado vergastado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. TENTATIVA. FRAÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. DE OFÍCIO. SURSIS. PROVIMENTO. 1. Altera-se a fração para 2/3 quanto a tentativa, se ausente fundamentação. 2. Redimensionada a reprimenda, de rigor a alteração do regime de cumprimento. 3. Preenchidas as condições, defere-se a suspensão condicional da pena. Apelo provido. De ofício, alterado o regime de cumprimento. (TJGO; ACr 270187-90.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 72)
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE PELO DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR JURADO. IMPROCEDÊNCIA. Não se acolhe reclamo defensivo de nulidade pelo deferimento de pedido formulado por jurado de exibição de interrogatório judicial de corréu, quando constatado que a própria defesa também elaborou pedido semelhante após aquele.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO A UM DOS APELANTES. DE OFÍCIO. 1. A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do apelante, no caso em que a pena mínima abstratamente cominada é igual ou inferior a um ano. Quando tal direito não é oferecido, impõe-se a nulidade parcial da sentença e o retorno dos autos à origem, para que as providências relativas à concessão, ou não, do benefício sejam realizadas. QUANTO AO OUTRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. Constando na perícia que o acusado, embora fosse ao tempo do fato inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato, e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento, ante a sua dependência de drogas, aplica-se a minorante da semi-imputabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; ACr 277021-12.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; DJEGO 02/05/2019; Pág. 62)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. RELATIVA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE. PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. 1. Ausente comprovação dos requisitos, não se há falar em legítima defesa. 2. Desclassifica-se a conduta para leve se não há comprovação de lesão qualificada. Apelação desprovida. De ofício, desclassificada a conduta. (TJGO; ACr 291993-62.2016.8.09.0129; Pontalina; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 66)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. CONSTRANGER MENOR DE CATORZE ANOS À CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AGENTE COM AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INEFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. PENA BASE. EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. I.
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APELAÇÃO CRIMINAL. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Roubo majorado. Absolvição. Inviabilidade. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, não sendo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima prova isolada, sendo reforçada por outros elementos hábeis a sustentar o édito condenatório. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelante maykon. Absolvição. Desclassificação do crime para uso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. COISA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFÍCIO. 1. Não havendo provas seguras e concretas da traficância, desclassifica-se a conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas e restitui-se o bem apreendido, ao legítimo proprietário. 2. Constatada a prescrição, necessária a extinção da punibilidade de ofício. Recurso provido. De ofício, declarada a prescrição. (TJGO; ACr 303523-18.2015.8.09.0123; Piracanjuba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 60)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. EXCLUSÃO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. 1º EMBARGANTE (DOURIVAL) SUSTENTANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE QUANTO A FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROUBO. 1. Ausência de omissão. II. 2º Embargante (Jefferson) sustentando nulidade processual por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento e omissão na análise da tese quanto a falta de apreensão da arma de fogo para fins de afastamento da majorante do roubo. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO COMPROVADO. Mantém-se intactas as condenações quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria da ocorrência de lesão corporal tentada e ameaça, sobretudo quando a embriaguez voluntária do agente não tem o condão de excluir a culpabilidade penal, sequer isentá-lo das penas inerentes aos crimes a ele imputados e a sua diminuição. 2. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. A natureza do crime ora apurado, que invariavelmente se desenvolve à revelia de testemunhas presenciais, confere excepcional importância à palavra da vítima como meio de elucidação da verdade. Assim é que as declarações das ofendidas menores, quando em harmonia com os demais elementos de prova, mostram-se idôneas e suficientes para sustentar o Decreto condenatório.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des.
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ABSOLVIÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EMBARGOS SUSTENTANDO OMISSÃO.
ABSOLVIÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EMBARGOS SUSTENTANDO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 335095-30.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; DJEGO 02/05/2019; Pág. 96)