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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DO REQUERIDO, PELO PERÍODO QUE SE FIZER NECESSÁRIO E DECORRENTES DA MESMA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INCERTA, GENÉRICA E INDETERMINADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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RAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICO AMBIENTAL.
RAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ´- ACOLHIDA. MÉRITO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE CANAIS TELEVISIVOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL AD IC IONA L POR A NTI GUI DA DE E ME RE C IM E NTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. AFASTADA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE LIMINAR. AFASTADA OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com a negativa de seguimento do recurso interposto, não há outro caminho senão a rejeição dos embargos de declaração. “A contradição ocorre entre preposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1.
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REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/98. NR-16. ANEXO 3. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013). EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS MODIFICADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC. SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOMENTE QUANTO A EVENTUAL CRÉDITO. FUNDO DE DIREITO. PRESERVADO. TERMO INICIAL. 01 (UM) ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA LEI MUNICIPALV- ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE PEDAGÓGICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS DE IDADE. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO DE MONITOR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE PREGOMIN/ALFARE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. TEMA 106/STJ JÁ DECIDIDO. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E/OU IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER DO NAT/JUS COMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO. PREJUDICADO. 1.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. “Prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410).
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FACILITAÇÃO NA FUGA DE DETENTOS. CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DEVER DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório deduzido em juízo não é suficiente para autorizar um juízo condenatório por ato de improbidade administrativa. 2. Compete ao autor o ônus probatório acerta do fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC/15. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DO SUS. REVISÃO NO ENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO. Para que se reconheça o direito ao enquadramento primitivo em classe inte rme diá ria, faz-se necessário qu e o servid or d emon stre inequivocamente o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nas Leis nº 7.360/00 e 8.269/04, quais sejam, titulação compatível à carreira e os interstícios legais. (TJMT; APL 3157/2016; Capital; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de omissão/contradição no acórdão. 2. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com a negativa de seguimento do recurso interposto, não há outro caminho senão a rejeição dos embargos de declaração. “Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento est ão sujeitos aos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração desacolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015. DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE. DESNECESSIDADE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2.
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RECURSO DE APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DE APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTORIEDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. AFASTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório encartado nos autos resta nítido que a situação em comento não justifica a inexigibilidade de licitação caracterizando clara ofensa aos princípios da administração pública. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EVENTUAL ANUÊNCIA DOS AUTORES/EMBARGADOS QUANTO À PRORROGAÇÃO DA DATA PREVISTA PARA INAUGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRATUAL ANTE A NÃO INAUGURAÇÃO DA LOJA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE USO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PROLATADA QUANDO JÁ EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. RESSALVA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLIAS. AFASTADA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE INTINMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARGA DOS AUTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, a intimação da Fazenda Pública será feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representada judicial do Exequente, pelo cartório ou secretaria. 2.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PENALIDADE MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE LEIS CONSUMERISTAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO, GRAVAME E SUBSTABELECIMENTO OMITIDOS NA MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA OUTRO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL POR ATO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTINTE. NÃO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO SANADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. RECURSO DO BANCO JOHN DEERE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR CONVOCADO DA RESERVA REMUNERADA PARA COMPOR A GUARDA PATRIMONIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2010. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE À GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM INTEGRALIDADE E SEM PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER LABORAL E NÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO VERTICAL (NÍVEIS). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS NÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCEPÇÃO DAS VERBAS PRETÉRITAS (ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA PROGRESSÃO). INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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APELAÇÃO. LICITAÇÃO.
APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO FINALIZADO PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Findo o certame, com a homologação, adjudicação e pagamento do objeto licitado, o ato não mais pode ser impugnando porque não tem mais eficácia reparatória. Ocorre, neste caso, a perda do objeto e a ausência do interesse processual por parte do impetrante. (TJMT; APL 90633/2016; Lucas do Rio Verde; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 66)
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REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO COM FUNDAMENTOS INTEIRAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXAÇÃO INCIDENTE SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA. SÚMULA Nº 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SOBRE A INTEGRALIDADE, RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURADA DEMANDA, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A TEMPESTIVIDADE DO APELO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PUBLICADA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 798, § 5º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA A NULIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 456, § 2º, DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GRUPO TAF). VERBA INSTITUIDA PELA LCE Nº 79/2000. NATUREZA INDENIZATORIA. RECONHECIMENTO PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROJEÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS, DÉCIMO TERCEIRO E REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ACÓRDÃO RETIFICADO EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EFEITO PRÁTICO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO JUDICIAL DE TODOS OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. “Na ação em que se argui nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores, a relação processual trava-se entre o autor e o Município. ” (STJ, REsp 292080/SP). Na hipótese de inexistência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não é admissível declarar a nulidade de ato praticado no âmbito do processo administrativo disciplinar. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO AGRAVO INTERNO POSTERIORMENTE INTERPOSTO E TAMBÉM DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS. MATÉRIA SEPULTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO “STATUS QUO ANTE”, MEDIANTE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO, PELO AUTOR DA AÇAÕ PRINCIPAL, DA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS IN FER IORE S À MÉ DI A DO M ER CA DO- AB U SO- NÃ O OCORRÊNCIA-CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. SÚMULA Nº 541 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme a Súmula n. 382 do STJ, a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado, mas somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO. VÍCIO NÃO VERIFICADOS. SUPOSTA OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 330 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPÓSITO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPROPRIEDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA ESTE FIM. COLIMADO O PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PARLA DEFENSIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO VITUPERADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos fixados no Enunciado N. 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OU NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que seja imposta a imediata realização de tratamento de infertilidade, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo poder público ou a urgência do procedimento, sob pena de o Judiciário se transformar em mero trampolim para se pular fila de espera ou simplesmente para evitar a entrada do pedido pelos canais competentes. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT; APL-RN 101364/2017; Sinop; Rel.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS FEDERAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAC E TEC.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAC E TEC. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a orientação do STJ são válidas as cobranças de TAC (taxa de abertura de crédito) e de taxa de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fim, nos contratos que possuem expressa previsão, celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96).
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AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA A SER AFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA RECEBIDA.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/MT PARA BENEFICIAR EMPRESA COM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COTA DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SERVIDORES JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS MARINO SOARES DA SILVA E JOAQUIM GONÇALVES MONTEIRO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEI N. 8.429/92.
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PREFEITO MUNICIPAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
PREFEITO MUNICIPAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, é imperiosa a homologação do acordo pelo juízo. E, diante do cumprimento integral da obrigação pecuniária, impõe-se a extinção de punibilidade do representado, com a consequente extinção do termo circunstanciado com resolução de mérito, nos termos do art.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato deve ser demonstrada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, o que não ocorreu nos autos. (TJMT; APL 38931/2017; Comodoro; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 93)
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO CONTRA A SOBRINHA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFIGURADA VULNERABILIDADE MERCÊ DA TENRA IDADE DA OFENDIDA. AUSENTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. STJ. TESE RECURSO REPETIVIVO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011. POSSIBILIDADE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DO VALOR. CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. Compete ao Tribunal estabelecer os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em obediência ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC.
REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGIBILIDADE COBRANÇA. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU CONDENADO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE A DAR PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INNOCENTIA CONSILII. VOTO VENCEDOR EM SINTONIA COM TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VERBETE SUMULAR N. 593 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A RATIO DECIDENDI E A HIPÓTESE CONCRETA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”. SUSCITANTE QUE DESTACA O OBJETIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA DIRECIONADA À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA CONDUÇÃO DO FEITO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. PRETENDIDA REMISSÃO DOS DIAS TRABALHADOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A remissão dos dias trabalhados pelo apenado no regime aberto é requisito para a manutenção dele [art. 114, I, da LEP], não se prestando para remição da pena, diante da vedação legal contida no art. 126, caput, da Lei de Execução Penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJMT; AG-EXPEN 82963/2018; Juína; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 09/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 132
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA MILITAR.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE VISA APURAR O DELITOS DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DESCARACTERIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que as ações dos indiciados, ocorreram no desempenho de suas funções, ainda que sem farda e em viatura descaracterizada, resta claro que suas condutas se amoldam ao art.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NO TOCANTE AO DECOTE DA MINORANTE INSERTA NO ART.
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NO TOCANTE AO DECOTE DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PARLA DIZENTE COM INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). IMPROCEDÊNCIA. SUPINA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. NATUREZA DIVERSA DOS ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...