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IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ilegalidade. Reforma parcial do acórdão para fixar danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância à jurisprudência temática. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção dos demais termos do acórdão atacado. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0023611-34.2013.8.14.0301; Ac.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Atraso na entrega da obra. Período superior ao prazo de tolerância. Situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. R$15.000,00 (quinze mil reais). Importe razoável e proporcional. Lucros cessantes. Legalidade. Variação percentual dentro de patamar consagrado pela jurisprudência pátria. Taxa de evolução de obra.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL EM SEDE DA PRESENTE CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do Recurso interposto por Green Belém Comércio de Veículos Ltda:.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Notificação extrajudicial. Exercício regular de direito. Iminência de turbação ou esbulho não constatada. Requisito para concessão do mandado proibitório não preenchido. Pedido contraposto de reintegração de posse. Procedência. Ação de natureza possessória. Possibilidade. Art. 922 do cpc/1973. Resilição de contrato. Cláusula de resolução expressa. Art. 774 do cc/2002. Pronunciamento judicial. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso. Reintegração de posse. Decorrência logica. Retorno ao status quo ante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL JULGADA PREJUDICADA. MÉRITO. LEGITMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da impugnação à Gratuidade Judicial: Analisando detidamente os autos, observa-se por meio do Sistema Libra (Proc. Nº.
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PROCESSUAL CIVIL. Apelação em embargos à execução.
PROCESSUAL CIVIL. Apelação em embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos. Art. 14 do CPC. Fornecimento de energia elétrica. Título executivo extrajudicial. Termo de confissão de dívida demonstrativo atualizado de débito. Titulo certo, liquido e exigível. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA; AC 0037592-57.2009.8.14.0301; Ac. 202672; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 437)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso. Omissão quanto a fundamentação do decisum não constatada. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Erro material constatado. Saneamento. Acolhimento parcial que não enseja a modificação do julgado colegiado. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AC 0044000-27.2009.8.14.0301; Ac. 202676; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Interposição de agravo de instrumento que revogou a referida decisão. Tema objeto de recurso repetitivo que fixou entendimento de que a execução provisória de antecipação de tutela prescinde de sua confirmação pela sentença de mérito e, ainda, que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Requisitos não verificados no caso presente. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0071480-65.2015.8.14.0028; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão e obscuridade quanto a fundamentação do decisum não constatada. Exigências de regularidade fiscal e financeira prevista em cédula de crédito. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes. Razões de convencimento devidamente declinadas. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Hipóteses do art. 1.022 do cpc/2015 não demonstradas. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. Análise das questões processuais atinentes à matéria debatida. Vedação à rediscussão de matéria pela via eleita. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0087752-62.2013.8.14.0301; Ac. 202657; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 431)
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APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida absolvição, por alegada inexistência de provas para corroborar um Decreto condenatório. Alegação improcedente. Provas constantes nos autos suficientemente idôneas para demonstrar a prática do crime de ameaça, inclusive tendo sido demonstrado nos autos que mesmo após as medidas protetivas impostas ao denunciado, este não se manteve longe da vítima, permanecendo a lhe procurar para proferir ameaças. Requerida reforma da pena aplicada. Impossibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal.
APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Mérito prejudicado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Réu menor de idade. Decurso superior a 06 dois anos entre a data do recebimento da denúnica até a sentença penal condenatória. Reconhecimento de ofício. P 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data sentença condenatória, decorreu o lapso prescricional previsto no artigo 109, III, do Código Penal, reduzido na metade face a menoridade relativa (art.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÃO HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EM VIRTUDE DA INSUFICIENCIA DE DOCUMENTACÃO QUE COMPROVASSE EXTREME DE DÚVIDAS A REAL NECESSIDADE DO TRATAMENTO ALEM DE SILENCIAR ACERCA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A INCOMPATIBILIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS DISPENSADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 E ART. 318, II DO CPP. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE. PLEITEADO PELO EMBARGANTE EFEITO INFRINGENTE PARA, SANADA A CONTRADIÇÃO, SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGANTE EFETIVAMENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. OMISSÃO SANADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO NO TRECHO QUE AFIRMA QUE A DROGA FOI APREENDIDA NO CAMAROTE DA EMBARCAÇÃO, ACONDICIONADA NUMA MOCHILA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT DO CPB. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EM FACE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS E EXTREME DE DÚVIDAS DA SUA PLAUSIBILIDADE NO ACERVO PROCESSUAL. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (PROBABLE CAUSE) HABILITANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. SÚMULA Nº 582 DO STJ. DESPROVIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE FACA. DE OFÍCIO. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. O depoimento da vítima e testemunhas são claros e precisos quanto à autoria delitiva em relação ao réu, sendo o objeto do crime apreendido em seu poder logo após a empreitada criminosa, até porque foi preso em flagrante delito, inclusive com a faca usada na execução, e há confissão do réu em juízo, não cabendo absolvição. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS RESQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CP. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBLIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A PENA ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º I, IV C/C ART. 14, II TODOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS E EXTREME DE DÚVIDAS DA SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA NO ACERVO PROCESSUAL. CONVENIENTE REMETELO A APRECIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR. INTELIGENCIA DO ART. 413, § 1º DO CPP. DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I.
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Preliminar: a ausência de assinatura do termo de audiência é compreendida como mero erro material, incapaz de gerar a automática nulidade do processo, se por outros meios pode ser comprovada a presença da parte e seu representante no ato processual; porém, se não há comprovação da presença do defensor, tampouco do acusado, na audiência, não há como relevar tal vício.
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APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EMBORA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVA SER CONSIDERADO CAUSA NEUTRA (SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL) EXISTE VETOR NEGATIVO.
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CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL.
CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A FABRÍCIO MOREIRA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE ANTONIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI ANTITÓXICOS. PRECLUSÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE FABRICIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. MAIOR PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA.
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida reanálise da dosimetria penal, para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, bem como para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea ao presente caso, redefinindo o regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Pretensão parcialmente procedente. Pena base imposta de forma justa, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu.
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA AQUÉM DO MÍNIMO? IMPOSSIBILIDADE. A atenuante da confissão espontânea não pode incidir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA; ACr 0003253-28.2013.8.14.0049; Ac. 202700; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial. Pretensão condenatória, por alegada existência de provas suficientes para se embasar um Decreto condenatório. Pretensão infundada. Provas nos autos não se mostram firmes o suficiente para dar certeza da existência do crime alegado, existindo dúvida no caso em exame, devendo assim ser aplicado o princípio in dubio pro reo para manter a sentença absolutória ora guerreada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0003357-26.2016.8.14.0401; Ac.
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. DESPROMOÇÃO DA PATENTE DE CORONEL. ATO PUBLICADO EM 11/09/2014. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS OS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. 1. O direito de requerer mandado de segurança se extingue quando decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato tido como coator. Como se depreende do art. 23 da Lei nº. 12.016/2009. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. IMPOSSBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REC URSO IMPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei Maria da penha é vedada a aplicação de pena isolada de multa para os delitos cometidos com violência contra a mulher, impondo-se a sua alteração para a pena privativa de liberdade 2.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO POPULAR. INTELIGENCIA DO ART. 413, § 1º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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CORREIÇÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM DUAS CORREIÇÕES PARCIAIS SOBRE O MESMO OBJETO.
CORREIÇÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM DUAS CORREIÇÕES PARCIAIS SOBRE O MESMO OBJETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS MEMORIAIS FINAIS APRESENTADOS PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA CORREIÇÃO PARCIAL DE NÚMERO 0004142-56.2018.814.0000. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. A recorrente ingressou com duas correições parciais de mesmo objeto.
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APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB ?DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Individualização das penas. Concurso material de crimes. Fixadas penas de reclusão e de detenção. Embargos conhecidos e rejeitados. Correção, de ofício, do erro material havido na dosimetria da pena. Maioria. Vencido o Desembargador Revisor. (TJPA; ACr 0004387-05.2016.8.14.0011; Ac. 202699; Cachoeira do Arari; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)
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RELATOR. DES.
RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Requerida absolvição, por alegada negativa de autoria, já que afirma que a droga encontrada em seu poder era utilizada pelo próprio recorrente como remédio para conter as dores de doença que possui. Alegação improcedente. Não provado pela defesa que a droga encontrada com o apelante era realmente para seu consumo, em virtude de mazela adquirida, estando todas as provas dos autos em sintonia com a pena aplicada pelo tráfico de drogas evidenciado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO.
APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade resta claramente evidenciada a partir do laudo nº 87/2013 (exame pericial grafotécnico) e do laudo nº 31/2013 (perícia de instalações), os quais comprovaram a instalação fraudulenta dos equipamentos da NET na residência da vítima, bem como que as suas assinaturas constantes do contrato fictício eram inautênticas.
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, EXCLUINDO AS QUALIFICADORAS EXISTENTES NA DECISÃO GUERREADA, POR SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE COMO SE DEU REALMENTE O FATO EM QUESTÃO, NÃO SE MOSTRANDO AS REFERIDAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
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APELAÇAO. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
APELAÇAO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MINISTERIO PÚBLICO DE 1º GRAU PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDENCIA. 2. AINDA QUE A DEFESA NÃO TENHA TRAZIDO JUSTIFICATIVAS APTAS, TÃO SOMENTE TRANSCREVENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO FIM, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, O QUE DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAS EXTEMPORANEAS. MERA IRREGULARIDADE. 1.
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APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva.
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do reconhecimento levado a efeito pela autoridade policial. Suposta violação ao art. 226 do cppb. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Teses de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII do cppb. Prova da autoria. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos de convicção nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO.
APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUEM O CRIME OU ISENTAM DE PENA. ART. 386, VI, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO USO DE ARMA BRANCA. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Diante dos fatos narrados e provados, a conduta praticada pelo Réu se amolda perfeitamente ao tipo penal de roubo qualificado e não encontra justificativa capaz de enquadrá-lo em quaisquer das situações elencadas pelo art.
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Requerida absolvição, por alegada inexistência de provas quanto a autoria delitiva. Pretensão improcedente. Existente nos autos provas concretas que demonstrem que o recorrente foi o autor do crime em questão. Depoimentos das testemunhas, policiais militares, prestadas em juízo, que deve ser dado credibilidade em crimes dessa natureza. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0006450-48.2014.8.14.0051; Ac. 202710; Santarém; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg.
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRIMEIRO LAUDO DE CORPO DE DELITO JÁ HAVIA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PA. NOVA DOSIMETRIA.
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegada inexistência de provas quanto a autoria delitiva, requerendo que a corte reforme a decisão guerreada para absolver a apelante, com amparo no princípio in dubio pro reo. Tese improcedente. Existência de provas seguras e idôneas o suficiente para ensejar a condenação da apelante, não existindo qualquer dúvida nos autos para que configurasse a aplicação do in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0008882-23.2015.8.14.0401; Ac.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. Pretendida absolvição por alegada falta de provas da autoria do crime. Pretensão infundada. Provas existentes nos autos suficientes para a demonstração da autoria e materialidade delitiva, não existindo, no presente caso, qualquer dúvida que possa ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0009671-83.2009.8.14.0006; Ac. 202703; Ananindeua; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 576)
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APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB C/C O ART. 244-B DO ECA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDAMENTE COMPROVADO A SUA OCORRENCIA. REDUÇÃO DA PENABASE DO CRIME DE ROUBO PARA O MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA NEGATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE REDUZIR AQUEM DO MÍNIMO EM OBSERVANCIA A SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Absolvição do crime de corrupção de menores. Devidamente comprovado a sua ocorrência.
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PERÍCIA JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 118 do CPP é claro ao permitir a restituição de bem apreendido, em razão de prática criminosa, somente após o trânsito em julgado. Antes disso, somente se autoriza a restituição diante do desinteresse do objeto para o processo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337 DO CP. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA E AUSENCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROCEDENCIA. 1. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, como imagens obtidas pelo circuito de segurança e depoimentos testemunhais de acusação que evidenciam a prática delituosa do acusado, não havendo provas de que o mesmo agiu por engano tão pouco fragilidade probatória para um edito condenatório. Reforma da pena base ao minimo legal. Impossibilidade. 2.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). Pedido de impronúncia. Improcedência. Presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de apreciação dos fatos pelo juízo natural do tribunal do júri. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA; RSE 0015180-23.2013.8.14.0006; Ac. 202701; Ananindeua; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECORRIDO QUE EM LIBERDADE NÃO VOLTOU A DELINQUIR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegado erro in judicando do juiz a quo quando da dosimetria penal, tendo ocorrido tanto valoração equivocada de circunstâncias judicias, quanto não demonstração de fundamentação concreta para se elevar a pena base do acusado acima de seu mínimo permitido, além de ter sido violado o princípio da proporcionalidade e a Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça. Tese totalmente improcedente.
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INDICIÁRIA COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE UM DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade resta claramente evidenciada a partir do auto de exibição e apreensão de objeto.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado. Anulaçao da sentença a quo e novo julgamento. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, II do ncpc. Auxilio morte previsto no art. 3º, III da Lei estadual 6.108/98. Requisitos preenchidos. Valor de r$10.000,00 devidos desde a morte do PM, valor que deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Unânime. (TJPA; AC 0000111-37.2008.8.14.0301; Ac. 202755; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 586)
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DIREITO CIVIL. Reexame necessário.
DIREITO CIVIL. Reexame necessário. Responsabilidade objetiva do municipio por ação de seus agentes. Art. 37 §6º da cf/88. Morte de jovem por atropelamento. Veículo pertencente à municipalidade. Indenização na espécie arbitrada em r$100.000,00 (cem mil reais) a titulo de dano moral. Não fixação de pensionamento e dano material pelo juízo de origem. Impossibilidade de fixação nesta oportunidade em razão da Súmula nº 45 do STJ. Reexame conhecido e improvido. Sentença de primeiro grau mantida. Unânime. (TJPA; RN 0000274-12.2005.8.14.0030; Ac.
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Saúde. Medicamentos. Tratamento clínico. Hipossuficiência dos representados. Solidariedade dos entes federados. (TJPA; AC 0000668-65.2012.8.14.0072; Ac. 202765; Medicilândia; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)
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DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Dignidade da pessoa humana. Tratamento fora de domicílio já iniciado. Doenca grave. Município não dispõe de tratamento adequado. (TJPA; AI 0001487-48.2017.8.14.0000; Ac. 202768; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante laborou na Administração Estadual exercendo a função de vigia durante o período de junho/1992 a 04/2009, mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado; II. Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória. Benefício previdenciário cancelado pela municipalidade. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Ausência da ampla defesa e contraditório invalida o cancelamento do benefício. Restabelecimento do pagamento da pensão. Apelo conhecido e não provido. Reexame necessário. Redefinição de cálculo da correção monetária e juros. (TJPA; AC 0001783-75.2013.8.14.0076; Ac. 202763; Acará; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO. TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de inépcia da inicial: Pela análise da exordial, constato que a petição inicial ora analisada não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC/73. Os documentos trazidos com a inicial, mostram-se capazes de comprovar a constituição do direito da autora. Preliminar rejeitada. II.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na origem, a ação foi ajuizada por Paulo Sérgio Correia da Silva, na qual pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu da Corporação, em razão do ato estar eivado de falta de ética, pois procurou o Comandante do Batalhão a fim de obter seu afastamento pelo período de um ano, para acompanhar seu genitor em um tratamento de saúde.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 E 297 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEALA NA AÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 308. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.