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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput, e ao inciso IX, da Constituição Federal. 2.
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APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. 1. Corrupção de menores. Sentença absolutória. Apelo do ministério público. Reforma. O crime de corrupção de menores, porque de natureza formal, prescinde da prova da efetiva corrupção do menor, bastando que tenha participado da prática delitiva. Súmula nº 500 do e. STJ. Hipótese em que demonstrado, à saciedade, que a conduta delitiva teve o envolvimento de adolescente, cuja idade está comprovada pelos documentos oficiais colacionados aos autos.
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HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA ENCOMENDANDO ROUBO DE VEÍCULOS, RECEPTANDO-OS E ADULTERANDO SEUS SINAIS IDENTIFICADORES, EFETUANDO DESMANCHES COM VENDA DE PEÇAS PELA INTERNET, ATUANDO, AINDA, EM FRAUDES À SEGURADORAS E COMÉRCIOS. A questão da legalidade da prisão preventiva do ora paciente já foi objeto de análise por ocasião do julgamento do HC nº 70078251972 por este Colegiado, ocorrido em 22/08/2018, oportunidade em que a ordem restou denegada à unanimidade.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não ficou clara até então a inexistência de relação entre os valores apreendidos e o mérito da causa, de modo que seria prematura a restituição. Inteligência do art.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, não comportando interrupção e suspensões, e, demonstrado que o agravante teve ciência da decisão atacada em 22/08/2018, é de ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança por intempestividade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJRS; AgRg 70454-34.2019.8.21.7000; Palmares do Sul; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.
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HABEAS CORPUS. ROUBO.
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. No presente caso, o paciente teria subtraído, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, a bolsa da vítima. Sua prisão ocorreu em flagrante, logo após o fato, ocasião em que ainda estava na posse do pertence referido. 2. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mormente diante da prisão em flagrante e da possibilidade de reiteração delitiva. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários.
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Revisão de contrato. Capitalização mensal previamente contratada, regularidade. Comissão de permanência não lançada pelo credor. Não incidência de hipótese de descaracterizaçao da mora. Recurso desprovido em decisão monocrática. (TJRS; AC 70613-74.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. A PARTILHA DOS BENS. A) O réu não provou a alegação de que os imóveis (apartamento e boxes de garagem) foram adquiridos em subrogação de bens particulares seus. Logo, tais bens devem ser partilhados. Apelo da autora provido nesta parte. B) Ficou provado que a compra do automóvel Jeep foi feita com a entrega de outro automóvel exclusivo do réu mais financiamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.656/98. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições e valores estabelecidos na vigência do contrato laboral, julgada procedente na origem. O artigo 31 da Lei nº.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS; AI 71799-35.2019.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg.
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HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE REVOGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. O réu, ora paciente, não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória, tendo alterado seu endereço sem comunicar ao Juízo.
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HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta suficiente fundamentação, obedecendo aos ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, expondo a necessidade de prisão cautelar e amoldando o caso concreto ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A apreciação de pedido não formulado expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento extra petita. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJRS; APL-RN 72169-48.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. AUSENCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: Quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF ADI 4167 com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo padrão inicial da carreira.
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de nexo causal.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de nexo causal. Causa de pedir sem vinculação com acidente do trabalho ou doença profissional. Benefício de natureza previdenciária. Competência do tribunal regional federal 4ª região. Competência declinada. (TJRS; AC 73148-73.2019.8.21.7000; Porto Xavier; Décima Câmara Cível; Relª Desª Catarina Rita Krieger Martins; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. Conforme disciplina o atual Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo do art. 1.015, do mencionado diploma legal. No caso, a decisão que decreta a revelia não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 75089-58.2019.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática.
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HABEAS CORPUS. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
HABEAS CORPUS. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 ANOS QUE APRESENTA PROBLEMAS MENTAIS. ANÁLISE PROBATÓRIA QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS DADO SEU CARÁTER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Segundo o fato 02 da denúncia, o ora paciente teria ameaçado a vítima, por palavra, no sentido de que iria matá-la caso contasse a alguém acerca dos fatos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. VEREADOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. No caso concreto, não se amoldando a narrativa fática às hipóteses legalmente previstas de impedimento, não há como se acolher a exceção no ponto, porquanto se trata de norma objetiva e que não admite interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INDEFERIMENTO. I. Caso em que a decisão hostilizada, que afastou o pedido de instrução conjunta da presente ação indenizatória com outras ações judiciais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do NCPC. II. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (TJRS; AI 76379-11.2019.8.21.7000; Guaíba; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Não demonstrado de forma suficiente que a prisão domiciliar se faz imprescindível no caso concreto. Hipótese em que os documentos juntados, embora demonstrem problemas na coluna do apenado, não fazem referência à impossibilidade de o tratamento ser realizado no próprio estabelecimento prisional. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS; HC 76491-77.2019.8.21.7000; Pelotas; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.
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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. LOGOTIPO. SINAIS VISUAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O recurso interposto nos autos da ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido reparação de danos causados pelo uso indevido de marca, logotipo e sinais visuais, enquadra-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS EM HC CONEXO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Ausente comprovação de novos fatos capazes de alterar o entendimento lançado quando do julgamento do HC 70078591658. Habeas Corpus conhecido em parte. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários.
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Autocomposição das partes. Desistência do recurso. Acordo homologado nos termos pretendidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acordo homologado em decisão monocrática. (TJRS; AC 77470-39.2019.8.21.7000; Rio Grande; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Conforme artigos 224 e 231, inciso VIII do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (30/07/2018) e o protocolo da apelação (06/02/2019), houve o decurso de mais de 30 dias úteis. Prazo que se iniciou no primeiro dia seguinte da retirada dos autos em carga. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 77632-34.2019.8.21.7000; Candelária; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante aufere mais de cinco salários mínimos mensais, não podendo ser enquadrado na condição de necessitado. Logo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. II.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora online via bacenjud. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Pretensão atingida no julgamento do agravo de instrumento n. 70077194298. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 77982-56.2018.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. A decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, não é atacável através de agravo de instrumento, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 78155-46.2019.8.21.7000; Pelotas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do acordo firmado entre as partes, noticiado pelo agravante, resta prejudicada a presente insurgência, diante da perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS; AI 78169-30.2019.8.21.7000; Esteio; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ECA.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO METÓDO PEDIASUIT. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. Tratamento não disponibilizado pelo SUS. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COBERTO POR SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE SE INSERE DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de recurso em ação em que se discute responsabilidade obrigacional securitária relativa a seguro habitacional, em decorrência de vícios construtivos, a competência para julgamento é das câmaras integrantes do 3º grupo cível. Art. 19, IV, e do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008).
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Jurisprudência - TJRS
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. O recurso interposto não preenche os requisitos inscritos no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, visto que as razões expostas não desafiam os fundamentos da sentença hostilizada, razão pela qual se impõe o não conhecimento da inconformidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 80574-39.2019.8.21.7000; Flores da Cunha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CNIB. ARTIGO 185-A DO CTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Deferida a indisponibilidade de bens da parte devedora, com a determinação de expedição de ofícios aos Órgãos e Instituições requisitadas pelo Exequente, a fim de dar efetividade a medida deferida, cumpre ao cartório judicial o cumprimento da ordem judicial, sendo defeso transferir para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. Inteligência do art. 185-A, do CTN.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUIVA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PENA DE MULTA MANTIDA, JÁ QUE INVIÁVEL A SUA ISENÇÃO. VAI MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. Recurso parcialmente provido. (TJRS; ACr 8160-43.2019.8.21.7000; Santiago; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. João Batista Marques Tovo; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida. Recurso julgado deserto. Omissão. Não oportunizado prazo para pagamento do preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007 do código de processo civil. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJRS; EDcl 82215-62.2019.8.21.7000; Carazinho; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista que as questões suscitadas pela apelante não haviam sido objeto de discussão na instância de origem, caracterizando inovação indevida em sede recursal. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 82323-91.2019.8.21.7000; Montenegro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que o presente recurso foi protocolado no dia 04/04/2019, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de admissibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada na Nota de Expediente nº 32/2019, no dia 25/02/2019, data legal de publicação em 26/02/2019, o primeiro dia útil 27/02/2019 e findo o prazo no dia 21/03/2019. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que o presente recurso foi protocolado no dia 04/04/2019, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de admissibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada na Nota de Expediente nº 32/2019, no dia 25/02/2019, data legal de publicação em 26/02/2019, o primeiro dia útil 27/02/2019 e findo o prazo no dia 21/03/2019. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. Em se tratando de decisão que determinou a regular distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, da Lei Processual, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Logo, não pode ser conhecido o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82664-20.2019.8.21.7000; Bento Gonçalves; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82918-90.2019.8.21.7000; São Jerônimo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo, este, ser excepcionalmente atribuído, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, situações não constatadas no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de remoção do bem após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593/MS. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 83947-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO. O julgamento de recuso cível previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Art. 180, V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 83964-17.2019.8.21.7000; Gramado; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do Tema 566, RESP. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.