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AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ausência de vício no acórdão guerreado. Tentativa de rediscussão e novo julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; EDcl 2268162-05.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12428858; Santana de Parnaíba; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2360)
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AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nota-se pelo contrato firmado, objeto da presente ação, que o montante discutido é alto, o que leva à presunção da capacidade de arcar com as custas processuais. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, C.C. Art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES. Inconformismo. Descabimento. As matérias relacionadas ao negócio jurídico celebrado entre a agravante e o falecido devem ser dirimidas pelas vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2269633-56.2018.8.26.0000; Ac. 12426053; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2118)
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS. Nem todas as operações negociais e interesses das empresas em recuperação estão sujeitas ao Juízo da recuperação judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de crédito pelas recuperandas representa desdobramento de contrato celebrado entre as partes neste recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Imóvel ofertado em garantia hipotecária que deve responder pela execução.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Imóvel ofertado em garantia hipotecária que deve responder pela execução. Bem oferecido pelo próprio embargante que agora, não paga a dívida, pretende suprimir a garantia do credor (venire contra factum proprium) mediante substituição por maquinário usado específico para sua atividade e de difícil alienação. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; EDcl 2269922-86.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12427460; Jarinu; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 23/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2218)
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LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou o processo extinto em relação a corré Ilha de Rodes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. , condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Corré que figurou no contrato como promitente vendedora, incorporadora, senhora e possuidora do imóvel. Responsabilidade das incorporações imobiliárias cabível à incorporadora. Art. 31, da Lei nº 4.591/64. Responsabilidade solidária da incorporadora e da construtora. Precedentes do STJ.
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EXECUÇÃO. Prestação de serviços hospitalares Pretensão da agravante de inclusão do plano de saúde no polo passivo da demanda.
EXECUÇÃO. Prestação de serviços hospitalares Pretensão da agravante de inclusão do plano de saúde no polo passivo da demanda. Cabimento. Hipótese em que foi emitida à recorrente carteira provisória estendendo a cobertura de seu plano até março de 2015. Prestação de serviços que ocorreu dentro do período concedido. Inclusão devida. Recurso provido. (TJSP; AI 2270174-89.2018.8.26.0000; Ac. 12430747; Osasco; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2368)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de valores a serem restituídos. Decisão guerreada que apenas externa os comandos da r. Sentença proferida em 2014, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não. Provido. (TJSP; AI 2270178-29.2018.8.26.0000; Ac. 12431738; Francisco Morato; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg. 24/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2033)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Ausência de prova do valor devido. Ônus dos credores. Art. 373, I, ncpc. Origem do crédito que deve ser comprovada para fins de habilitação. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2270736-98.2018.8.26.0000; Ac. 12421386; Jaú; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Lazzarini; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2049)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Determinação de remessa dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; AI 2270790-64.2018.8.26.0000; Ac. 12412266; Osasco; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lucia Angrisani; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2487)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Inconformismo da agravante. Desacolhimento. Expressa vedação legal para a hipótese de inseminação artificial, aplicável por analogia também à fertilização in vitro, pois ambos os procedimentos são espécies do gênero reprodução assistida. Artigo 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AI 2270878-05.2018.8.26.0000; Ac.
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RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; AI 2270934-38.2018.8.26.0000; Ac.
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MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. Dever de ofício. Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09. Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.º e Comunicado 1559/06. Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito. Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento, legitimando o arresto e as medidas cautelares necessárias.
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AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada.
AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Observância aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a reserva de quinhão observado o disposto no art. 1.829 do CC. Direito do companheiro de concorrer na herança. Por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, ou seja, a inconstitucionalidade da distinção entre companheiros e cônjuges, a companheira também tem participação na sucessão como herdeira.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTIPULADO EM ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora tenham obtido homologação do plano de recuperação extrajudicial, as empresas do Grupo Isolux, que agora pedem a recuperação judicial, não pagaram nenhuma das parcelas ajustadas, de modo que o referido plano extrajudicial sequer produziu efeitos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Pedido amparado em cópia de demonstrativo de pagamento do salário mensal do agravante. Valores que não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado. Agravo provido. (TJSP; AI 2272168-55.2018.8.26.0000; Ac. 12429960; Olímpia; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 14/01/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2180)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRA. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CREDORES. CONSTATAÇÃO DE QUE APENAS UMA PENHORA ALCANÇA A EXECUTADA, DE MODO QUE O VALOR RESPECTIVO SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO RESPECTIVO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO, QUANTO AO MAIS, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO RESPECTIVO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Após a incidência da penhora sobre imóvel residencial da executada, houve o leilão respectivo, daí resultando sobra em favor dela.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO. INSURGÊNCIA. Possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a indenização por benfeitorias, mesmo sem previsão expressa na sentença ou acórdão. Matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula nº 254, do STF. Despacho que merece ser reformado, para que incidam os juros moratórios. Recurso provido. (TJSP; AI 2272404-07.2018.8.26.0000; Ac. 12407489; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SÓCIO-DIRETOR DAS RECUPERANDAS DA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS E A NOMEAÇÃO DE GESTOR JUDICIAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SÓCIO-DIRETOR DAS RECUPERANDAS DA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS E A NOMEAÇÃO DE GESTOR JUDICIAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UMA DAS RECUPERANDAS. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que diferidos, postercipados, para momento processual posterior. Determinação de medida assecuratória consistente em afastamento do sócio-diretor das recuperandas, por descapitalizar injustificadamente a empresa e deixar de prestar informações solicitadas pelo administrador judicial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Pedido amparado em cópias de carteira de trabalho e das últimas declarações de imposto de renda. Valores que, ante as circunstâncias apresentadas, não se mostram incompatíveis com a gratuidade da justiça. Agravo provido. (TJSP; AI 2273299-65.2018.8.26.0000; Ac. 12429988; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 14/01/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2180)
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AGRAVO INTERNO. Juros remuneratórios não previstos na ação coletiva.
AGRAVO INTERNO. Juros remuneratórios não previstos na ação coletiva. Pretensão do exequente incabível. Matéria em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AgInt 2273895-49.2018.8.26.0000/50001; Ac. 12423976; Sorocaba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2335)
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.009/90. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Supressão de instância. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade da penhora sobre os direitos dos executados. Precedentes do STJ. Admissibilidade do prosseguimento do executivo em face de avalistas/garantidores e sócios da devedora principal em recuperação judicial e possibilidade da constrição judicial do imóvel. Agravo conhecido em parte e improvido. (TJSP; AI 2274220-24.2018.8.26.0000; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Arbitramento da verba honorária em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.
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AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r.
AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão.
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AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual.
AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STF que não se aplica ao presente caso. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 2.602,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 59.746,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Objetivo da legislação social que é o de facilitar o recebimento, pelo dependente do credor trabalhista, de verbas que possuem natureza alimentar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada.
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.
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AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC.
AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada.
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.
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AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição.
AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Pré-questionamento. Recurso improvido.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Alegação de inocência. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a apreciação das circunstâncias em que o crime foi praticado e a tese da negativa da autoria na via estreita do habeas corpus por demandar o revolvimento das provas. Dúvida que no momento milita em favor da sociedade. Pacientes primários, sendo reconhecidos pela vítima em sede policial pessoalmente como autores do delito. Presentes indícios de autoria e materialidade. Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Decisão devidamente motivada.
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AGRAVO INTERNO. Impugnação a cumprimento de sentença.
AGRAVO INTERNO. Impugnação a cumprimento de sentença. Julgamento do Agravo de Instrumento. Superveniente perda de interesse processual. Recurso prejudicado. (TJSP; AgInt 3000132-45.2019.8.26.0000/50000; Ac. 12431588; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado que deixou de se pronunciar expressamente sobre o art.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado que deixou de se pronunciar expressamente sobre o art. 535, § 4º do CPC. Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado. Embargos acolhidos. (TJSP; EDcl 3000132-45.2019.8.26.0000/50001; Ac. 12431587; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)
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AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário.
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário. A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. RESP. N. 1.495.146/MG.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art.
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APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusividade da cláusula contratual que afasta a relação entre o pagamento das parcelas do preço e o andamento da obra. Atraso na entrega da obra. Suspensão da exigibilidade de parcelas até a efetiva entrega das chaves. Medida que se impõe para compelir a empresa ré a cumprir com a entrega da unidade negociada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito. Sentença mantida.
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DANOS MORAIS. Queda de marquise de supermercado.
DANOS MORAIS. Queda de marquise de supermercado. Óbito da companheira do autor. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida, ante o seu dever de zelar pela segurança daqueles que frequentam seu estabelecimento. Afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Obrigação de indenizar caracterizada. Evidente os danos morais sofridos pelo autor. Existência de prova documental suficiente no sentido de que o autor e a falecida viviam em união estável. Valor de indenização que comporta majoração. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSP; AC 3000533-68.2013.8.26.0157; Ac.
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Permuta do imóvel entre o espólio e a Municipalidade. Posterior venda ao autor. Litisconsórcio passivo formado. Os réus deverão regularizar o registro do imóvel, devendo o D. Juízo impor as medidas injuntivas adequadas. Procedência do pedido. Recurso provido. (TJSP; AC 3000735-16.2013.8.26.0102; Ac. 12413615; Cachoeira Paulista; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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PROCESSO CIVIL. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que denegou pleito de denunciação à lide.
PROCESSO CIVIL. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que denegou pleito de denunciação à lide. Cabimento. Ação indenizatória. Erro médico. Fundamento que se sustenta ante a comprovação da vigência de contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços médicos quando da ocorrência dos fatos narrados na inicial. Recurso provido. (TJSP; AI 3000758-64.2019.8.26.0000; Ac. 12431869; Sorocaba; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 07/04/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. URV. Acórdão que não determinou a aplicação de qualquer índice para o cálculo da diferença oriunda da incorreta conversão dos vencimentos/proventos em URV. Percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, em sede de execução, nos moldes do decidido pelo STF no RE nº 561.836/RN, submetido ao regime de repercussão geral.
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S. DESAPROPRIAÇÃO.
S. DESAPROPRIAÇÃO. Utilidade pública. Pretensão à desconstituição do Decreto Expropriatório. Impossibilidade. Restrita a discussão em ação de desapropriação. Impugnação que não questiona vício do processo judicial ou preço. Artigos 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apl-RN 3000857-09.2013.8.26.0238; Ac. 12417880; Ibiúna; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 15/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2518)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária do débito. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR). Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei. Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF. Aplicação do IPCA para a correção monetária do débito, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Decisão mantida.
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EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador. Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC. Desnecessidade. Juros Remuneratórios. Não cabimento. STJ. Artigo 543-C. RESP n. 1.392.245. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, mesmo que não conste da listagem oficial. Presentes os requisitos da concessão da liminar. Recurso provido, em parte, apenas para conceder o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. (TJSP; AI 3001020-14.2019.8.26.0000; Ac. 12428715; Serra Negra; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Danilo Panizza; Julg.
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TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil.
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do endossatário-mandatário. Mandatário somente responde por ato culposo próprio ou se extrapola o poder conferido pelo mandante. Recurso provido. (TJSP; AC 3001797-60.2013.8.26.0080; Ac. 12403496; Cabreúva; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2363)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Aquisição de produtos e serviços para reparação e manutenção automotiva e de construção em geral por compra direta. Ilicitude por dispensa indevida de licitação que, por si, não basta para caracterização do ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário não demonstrado. Ausência de dolo na conduta dos responsáveis pelas transações em nome do Município. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 3002132-87.2013.8.26.0627; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Acórdão que apreciou os pontos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, negando provimento ao recurso da requerente. Embargantes que buscam a reforma de parte do julgado para ver majorada a verba honorária fixada na r. Sentença, nos termos do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil/2015. Inexistência de ofensa ao dispositivo legal invocado. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 3002258-68.2013.8.26.0650/50000; Ac. 12425657; Valinhos; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Augusto Genofre Martins; Julg.
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AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante.
AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante. Determinada a realização de procedimento cirúrgico de artoplastia total do quadril. Pedido de reconsideração da decisão. Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada. Descabimento em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. (TJSP; AI 3002718-89.2018.8.26.0000; Ac. 12115431; Penápolis; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJSP; EDcl 3002886-91.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12430046; Sorocaba; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2470) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. 1. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Verba indevida. Alegado pagamento de aluguéis durante o atraso manifestado pela vendedora. Contratação, entretanto, de lote imobiliário sem edificação. Eventual disponibilização, no prazo contratual, que não proporcionaria imediata ocupação pelos adquirentes, sem nenhum reflexo sobre a locação do imóvel que serviu de moradia para a parte. 2.. Indenização por danos morais.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento. Ausente vício na decisão colegiada, não se admitem embargos com o fim único de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 3003632-56.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12405748; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2499) Ver ementas semelhantes
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Trânsito em julgado verificado. Coisa julgada que se reconhece. Imutabilidade. Descabimento da objetivada reforma em fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do Código de Processo Civil. Alegação relativa à inexigibilidade do título executivo, pois ilíquido, que não fora apreciada pelo MM. Juízo. Análise própria consubstanciaria supressão de instância.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial proferido no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, cujo acórdão proferido por esta C. 2º Câmara de Direito Público, concedendo a ordem, transitou em julgado em 10.06.2008. Agravados que iniciaram a execução em 14.11.2018.
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AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de agravo de instrumento.
AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de agravo de instrumento. Irresignação. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. (TJSP; AgInt 3003725-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12414581; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública objetivando obstar a interdição total da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro (SP-123), no período de 05/12 a 20/12/2018, antes de se realizar a sinalização e instalação de equipamentos mínimos para a fiscalização de peso e dos veículos que trafegarão pela Rodovia Monteiro Lobato (SP-50). Tutela deferida. Interdição para a realização de obras emergenciais no Viaduto situado no Km 42+200m da Rodovia SP-123. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.