"HOMICIDIO CULPOSO" | Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o severo sofrimento experimentado pelo apelante em razão das consequências do fato, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PERDÃO JUDICIAL. (TJGO; ACr 235111-39.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, CP). PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O instituto do perdão judicial é direito do réu, a ser concedido quando o abalo emocional sofrido pelo autor do fato é tamanho que torna inútil a aplicação da pena. No presente caso, o Inquérito Policial foi suficiente em demonstrar o sofrimento que acometeu a mãe, que culposa e inconscientemente, deu causa à morte de seu próprio filho enquanto juntos dormiam na mesma cama.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art. 302, §1º, inciso I e art. 306, ambos do código de trânsito brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial cadavérico. Pleito de aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º do cp). Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Não restou demonstrada dor tão profunda amargada pelo acusado, que torne desnecessária a aplicação da reprimenda penal.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART. 306 DA LEI N. 9.503/97]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EXPLÍCITA OU CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO LITERAL DA VEDAÇÃO EXPOSTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §2º, DA LEI Nº 9.503/1997). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, IV, DO CPP). ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2 AUTORIA AFASTADA. ÁLIBIS (TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS). UM DELES VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA TÉCNICA RETIFICADA EM FAVOR DO ACUSADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO. 3 DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. 4 PROVIMENTO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito dos delitos de homicídio, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito que resultou na morte da vítima fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28, 29 e 43, todos do CTB) e agir de modo desidioso e sem cautela, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2) VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE QUE DEIXOU DE PRATICAR UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.