ACAO DE ADJUDICACAO | Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Permuta do imóvel entre o espólio e a Municipalidade. Posterior venda ao autor. Litisconsórcio passivo formado. Os réus deverão regularizar o registro do imóvel, devendo o D. Juízo impor as medidas injuntivas adequadas. Procedência do pedido. Recurso provido. (TJSP; AC 3000735-16.2013.8.26.0102; Ac. 12413615; Cachoeira Paulista; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 130. PARÁG. ÚNICO DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE É O EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DESTE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 130 do CTN, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP´S. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ANTIGO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO X LICITAÇÃO MONTADA. EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO EX-PREFEITO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos por FORTMED COMERCIAL Ltda. , nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não analisou o argumento de que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, também foi aplicada à empresa ULTRARAD, que apresentou conduta de maior gravidade. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES LEVANTADAS ACOLHIDAS E REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. Essa Corte de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que, aplicando-se as normas consumeristas aos contratos de mútuo, revelase incabível a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização, não enseja o direito de adjudicação do imóvel em benefício da seguradora. Embargos acolhidos. À unanimidade. (TJPE; Rec.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO À SEGURADORA (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL.

PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO FINALIZADO PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Findo o certame, com a homologação, adjudicação e pagamento do objeto licitado, o ato não mais pode ser impugnando porque não tem mais eficácia reparatória. Ocorre, neste caso, a perda do objeto e a ausência do interesse processual por parte do impetrante. (TJMT; APL 90633/2016; Lucas do Rio Verde; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 66)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATOS. Doação de imóveis. Estabelecimento das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Venda dos bens a terceiros. Inexistência de participação dos doadores dos contratos de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Nulidade dos negócios jurídicos firmados. Impossibilidade de reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À UNICA FILHA. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. No mérito, saliento que a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse, in verbis: "Código Civil. Art. 1.418.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVER PROCESSUAL DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Pretende o agravante, após o trânsito em julgado do acórdão (certificado às fls.

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que impõe aos Agravantes a obrigação de providenciar a transferência de propriedade de imóvel que não lhes pertence, conforme certidão de registro público trazida aos autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EM FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA, EM PARTE, E SANADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECONVENÇÃO. MORA CULPOSA DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, então, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, por isso não há invalidade a ser declarada nesse aspecto, à luz do arts.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIDO. PEDIDO EXPLICITO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, STJ. IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BAIXA PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELANTE INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o requerido, ora apelante, não reconhece de plano a procedência do pedido, configura-se, então, a resistência à demanda que, no caso em tela, se consubstanciou através da peça contestatória que requereu a improcedência do pedido; 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUT A DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SIT AE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, combinado com a Súmula nº 481 do STJ, compete a pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência financeira, não se podendo presumi-la, sob pena de inverter o ônus probatório que lhe é imposto por Lei. In casu, pelos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a falta de saúde financeira da agravante. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel quitado. Atraso na entrega da escritura. Hipoteca. Responsabilidade do empreendedor e do agente financeiro pela baixa do gravame. Encargos da inadimplência. Reversão da cláusula penal em favor dos adquirentes. Entendimento do STJ. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA; AP 0535550-88.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva; Julg. 26/06/2018; DJBA 03/07/2018; Pág. 703)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITO. CONTRA TO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. REQUISITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A Ação de Adjudicação Compulsória, implica na aplicação do Dec. Lei nº 58/37. Através deste procedimento, atinge-se sentença em que a vontade negocial não manifestada voluntariamente pelos contratantes, é expressa pelo órgão jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Não se configura abuso do direito de petição, as tentativas do advogado de ter o feito devidamente regularizado, sinalizando para a magistrada a quo acerca da necessidade de se chamar o feito a ordem e, consequentemente, pôr fim às irregularidades existentes e omissões atinentes a requerimentos inapreciados.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PELA CONSTRUTORA. BEM HIPOTECADO. RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA Nº 308, DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308, STJ).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica inativa. Comprovação. Deferimento em sede recursal. Mérito. Contrato de cessão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do decretolei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Ausência de cobrança das parcelas pelo credor. Prescrição operada. Aplicação do inciso I, §5º do art. 206 do CC. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência com base na ausência de comprovação de quitação do valor exigido pelo imóvel. Comprovação nos autos. Simples leitura do documento particular de compra e venda que tangencia o entendimento no sentido do pagamento a vista e integral do valor exigido. Comprovação nos autos. Descumprimento da apelada quanto a transferência de propriedade. Ação de adjudicação compulsória que deve ser julgada procedente. Incidência da Súmula nº 239 do STJ. Sentença reformada in totum.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES DE TERRA. VENDEDOR QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO/VENDEDOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACERCA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS LOTES. ALIENAÇÃO DOS LOTES APÓS A CITAÇÃO. DemonstrAÇÃO DE total desprezo à obrigação assumida COM O AUTOR há mais de 27 (vinte e sete) anos, durante toda a execução do contrato.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação compulsória de bem imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Nulidade processual. Julgamento antecipado. Prova documental. Possibilidade. Rejeitada. Mérito. Contrato de cessão de direitos hereditários. Termo nos autos do inventário. Cabimento. Partilha amigável. Reserva da área pelos herdeiros. Confissão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Sentença mantida. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ilegitimidade ativa ad causam. Meeira. Acervo hereditário. Legitimidade do espólio para representar em juízo o de cujus, titular do direito patrimonial. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJBA; AP 0370243-24.2013.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 454)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETIT A AFAST ADA. Cancelamento de hipoteca. Incorporadora imobiliária. Aplicabilidade das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor. Adoção da teoria finalista. Construtor que se configura no conceito de consumidor final (art. 2º, CDC). Financiamento junto ao agente financeiro. Documento nos autos que demonstra a quitação do contrato. Autonomia da vontade e boa-fé contratual que devem estar presentes durante toda contratualidade. Ausência liberação da hipoteca.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE OUVIDAS. DEFERIMENTO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS REAIS. TRANSMISSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. Como cediço, a ação de adjudicação compulsória, que tem por objetivo suprir a manifestação de vontade não emitida, deve ser direcionada em face do proprietário registral.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA ESPOLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. RECURSO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto no artigo 996 do CPC, a caracterização do terceiro que efetivamente é prejudicado é dada em seu parágrafo único, que exige a este a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DE QUITAÇÃO CONFERIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIVERSA. IDENTIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto da controvérsia recursal versa sobre a idoneidade de declaração de quitação prestada por terceiro em relação a imóvel de outra pessoa jurídica, com a existência de administrador em comum. 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EQUIVALENTE AO MONTANTE DO DESEMBOLSO PARA COMPRA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITOS ALIENADOS ONEROSAMENTE À TERCEIROS. BENEFÍCIO ECONÔMICO JÁ EXPERIMENTADO. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DO PRIMITIVO CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.

ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 3.877/2006. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TRASMISSÃO OU EXIGIBILIDADE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico da pretensão independentemente do seu resultado.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça. 2. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, para fins de concessão da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 3.

APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. São inaplicáveis, ao caso em exame, as disposições previstas na Lei n. º 3.877/2006, haja vista que a referida regra não pode retroagir à data da celebração do negócio jurídico realizado entre os beneficiários e a CODHAB. Importa esclarecer que, à época da entrega do citado imóvel não havia qualquer restrição à cessão dos direitos sobre o imóvel recebido no citado programa. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos dos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO VENDEDOR. BOA FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. 1.

CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO ALCANÇA CONTRATOS CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL SE DEU EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 876, do CPC/2015, a adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva, no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou demais legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. 2.

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art.