ACAO DE ALIMENTOS | Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO  

JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DO FILHO MENOR. ALIMENTOS. UNIÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL RETIFICADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. Satisfatoriamente demonstrada a união havida, pelo que acertada a sentença que a reconhece e dissolve.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c/c guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos do agravante. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1400599-80.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. Incabível o conhecimento do pedido formulado em sede recursal, por constituir inadmissível inovação recursal, cuja apreciação neste momento processual caracterizaria supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, traduz o conceito de que a verba alimentar deve ser arbitrada visando promover, de modo equilibrado, a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva de alimentante. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS INCIDENTES. PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSS NÃO CONTEMPLADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0008475-88.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTADA. HIPÓTESES DE DESONERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A maioridade civil, por si só, não afasta o direito à percepção de alimentos, que passa a existir não mais em razão do poder familiar, mas pela relação de parentesco (art. 1.694 do CC). 2) Entretanto, a manutenção do encargo exige a comprovação da necessidade da percepção dos alimentos pelo(a) alimentado(a), eis que a presunção de incapacidade não mais subsiste.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos,. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Para a extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal do autor, portanto, deve ser cassada a sentença que decreta a extinção do feito por abandono da causa sem que a intimação do autor para manifestar nos autos tenha sido concretizada, em razão de a parte autora não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça por estar em viagem. 1.2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar, a partir dos dezoito anos, deve atender unicamente ao que é imprescindível à vida da pessoa, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico e estudo. 2. Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, mas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, tratados respectivamente no art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 922 DO CPC. Deve ser suspenso o processo de execução e não extinto quando as partes pactuarem o parcelamento do débito decorrente de pensão alimentícia, conforme regra do art. 922, do CPC. Somente após o pagamento integral do acordo a execução poderá ser extinta. Apelação conhecida e provida. (TJTO; AC 0019574-89.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 01/02/2019; Pág. 23)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2ª VARA CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DO DOLO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. 3 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, §1º DA LEI DE ALIMENTOS C/C ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. PREJUÍZO À REQUERIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Paternidade reconhecida através de exame de DNA. Filha que já atingiu a maioridade. Não comprovação da impossibilidade de exercer atividade laborativa ou de estar frequentando curso superior ou curso técnico que a impeça de trabalhar em razão dos estudos. Ausência da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201800833128; Ac. 8840/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ÀS FILHAS MENORES. ARBITRAMENTO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO (35% CADA). PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS P ARA OUTROS FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve a fixação dos alimentos atender ao binômio necessidade X possibilidade, insculpido no art.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. credenciamento" para o comércio ambulante e pontos fixos (aluguel de cadeiras e guarda-sóis, venda de produtos e preparação de bebidas e alimentos, etc) nas praias de florianópolis. Cláusula editalícia atributiva de considerável pontuação para detentor de experiência anterior, às vezes até inespecífica. Vantagem excessiva e desarrazoada. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Intervenção judicial admissível, não caracterizadora de hipertrofia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Oferta de alimentos. Arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Juízo a quo que não acolhe o valor postulado pelo demandante e fixa os alimentos provisórios em montante superior, sem apresentar as razões de convencimento, ainda que de modo sucinto. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, § 1º, do CPC. Decisão anulada. Pedido de redução dos alimentos prejudicado. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de alimentos e guarda. Interlocutório que arbitrou verba alimentar provisória no importe de 20% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência recursal. Pedido de modificação da guarda. Tema não discutido na decisão guerreada. Impossibilidade de análise da matéria sob pena de supressão de instância. Ponto não conhecido. Pretensão de exoneração do encargo diante do alegado exercício da guarda compartilhada. Inviabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Alimentos provisórios. Fixação. Insurgência do genitor. Pedido de exoneração, sob a alegação de exercício da guarda compartilhada da filha menor. Impossibilidade. Modalidade que não impede a prestação dos alimentos. Ademais, indícios de que a criança permanece, por mais tempo, com a genitora. Ausência de provas de que as despesas sejam igualmente divididas. Questão relacionada à guarda ainda não definida judicialmente. Quantia provisória não impugnada. Obrigação alimentar, por ora, mantida. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - PRISÃO DO ALIMENTANTE - LIMITAÇÃO DO DÉBITO CONSIDERADOS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DIFERENÇA - COBRANÇA PELO ARTIGO 732 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1175407/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)  

CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DEPOSITADO E AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS QUANTIAS PAGAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DESEMPREGO. TEMA A SER DISCUTIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS E NÃO NO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ - LEGALIDADE DA ORDEM. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE FIXA DEFINITIVAMENTE OS ALIMENTOS - EFICÁCIA EX NUNC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Os alimentos provisórios integram o patrimônio do alimentando, motivo pelo qual é legitima a execução de verba alimentar, pois futura modificação no valor da pensão deferida em decisão definitiva - sentença de mérito com trânsito em julgado - não tem efeito de retroagir, para modificar o quantum debeatur executado. Precedentes.

AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.

RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SENTIDO ESTRITO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS A BEM DOS FILHOS - EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (art. 585, II, do CPC), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito - dever de sustento dos pais a bem dos filhos.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ. 1. Sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos que preenche os requisitos da Resolução n° 09/2005 do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PENDE DE JULGAMENTO VOLTA-SE AO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ALIMENTANDA EM QUE SE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DO APELO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, NO QUAL SE AFASTOU O DIREITO AOS ALIMENTOS E CONTRA O QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AO AGRAVO. PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS SEUS RENDIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUBMETEM À IMPUGNAÇÃO NA RESTRITA VIA DA MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. PROCESSO EXTINTO. 1. Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AUTORA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DO ESPÓLIO DO ALIMENTANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. 1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SOBRINHA EM RELAÇÃO À TIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CC, art. 1.697).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de alimentos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DESPROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. SÚMULAS STJ/7, 211. IMPROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE. NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83/STJ.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR. SOBREPOSIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. Não é razoável que o advogado concorra com a parte que o constituiu ao direito a esta devido e por ele defendido. 2. É princípio do direito alimentar que, observado o caso concreto, tanto quanto possível, os alimentos se sobreponham a qualquer outro crédito. 3. Recurso especial desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DO ESPÓLIO DOS AVÓS PATERNOS. VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.