ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS | Jurisprudência

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO  

JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE. NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83/STJ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO.

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. RITO PROCEDIMENTAL. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS: DÍVIDA ATUAL; URGÊNCIA E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO; INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do art.

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO PARA VALOR ILÍQUIDO. DESCABIMENTO. SUBTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRARIEDADE AO INTERESSE DO MENOR ALIMENTANTE. 1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. DESEMPREGO, PROBLEMAS DE SAÚDE, EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS FATOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE.

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão da relatora que deferiu a pretensão antecipatória de tutela da parte agravada para majorar o pensionamento de 15% para 25% da remuneração do alimentante. Insurgência do alimentante para a manutenção do valor anteriormente prestado em razão que a necessidade está indicada contendo gastos supérfluos no rol de necessidade da prole bem como está aguardando nascimento de nova prole. Alimentos. Manutenção do quantum. Descabimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado pelo alimentante em face do filho. Pretendida redução da verba alimentar de 30% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sentença de parcial procedência, com redução da pensão alimentícia para 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, mas com fixação de limite mínimo de 1,1 salário mínimo. Inconformismo do alimentando. Autor, contudo, que demonstrou modificação de sua capacidade financeira, eis que lhe adveio nova prole e somente recebe renda proveniente de seu trabalha assalariado. Manutenção da r. Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars para reduzi-los ao valor de 30% do salário mínimo. Redução dos alimentos arbitrados que demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. A antecipação de tutela em demandas tais é medida excepcional, a qual requer efetiva demonstração da impossibilidade financeira do alimentante, ausente no instrumento.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Dívida alimentar constituída em favor das três filhas. Ainda que uma delas tenha atingido a maioridade civil, deverá figurar no polo passivo da demanda, ante as disposições da Súmula nº 358 do C.STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Processo que deverá retornar à origem, para aditamento da inicial, a fim de que a filha CAMILA figure no polo passivo, prosseguindo-se com a citação e demais atos processuais. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; APL 1005649-52.2016.8.26.0297; Ac.

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência em ação revisional de alimentos. Redução do encargo alimentar. Documentação encartada insuficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. RECURSO nÃo PROVIDO. (TJSP; AI 2075772-76.2016.8.26.0000; Ac. 9632200; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Inconformismo. Cabimento. Ausência de demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; AI 2246675-13.2017.8.26.0000; Ac. 11425447; Jaú; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 07/05/2018; DJESP 14/05/2018; Pág. 2981)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pretensão de majoração para o montante equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 30% do salário mínimo. Alegação de que o valor acordado é ínfimo e que o réu ostenta, na atualidade, vínculo empregatício. Indeferimento da pronta elevação. II. Inexistência de evidência de ampliação da capacidade contributiva do réu. Insubsistência da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante. Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável. Ônus da prova do alimentante. Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1001646-74.2016.8.26.0452; Ac. 11432648; Piraju; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 08/05/2018; DJESP 16/05/2018; Pág. 1484)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PENSÃO MENSAL. Existência de outro filho, que não enseja, por si só, a revisão de alimentos. Ausência de demonstração de incapacidade financeira do autor. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; APL 1007833-75.2016.8.26.0007; Ac. 11448737; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 14/05/2018; DJESP 18/05/2018; Pág. 3750)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EM EXECUÇÃO RESCINDIDO ANTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM PROL DA APELADA. A EXECUÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO E LIMITA-SE AO QUE DELE RESULTA (CPC, ARTS. 580, 586 E 618, ATUAIS 786, 784, 803, RESPECTIVAMENTE). Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo nem se tolera o que de título não derive. Extinção da execução mantida. Redução dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRETENDIDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS. Prescrição reconhecida. Causas suspensivas ou interruptivas não configuradas. Artigo 25 EOAB. Valor contratual relativo à ação revisional de alimentos fixado com base em resultado da demanda, que foi estabelecido em salários mínimos. Cálculo que deverá ser feito com observância ao salário mínimo da época em que débito foi constituído, sobre o qual deverá incidir a devida correção monetária e juros de mora. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Tutela de urgência. Deferimento parcial, na origem, para a redução dos alimentos devidos aos réus pelo autor, estipulando-os em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mantida as obrigações in natura originárias. Pretensão de maior minoração do encargo, em pecúnia, para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. II. Não acolhimento. Inexistência de elementos a ensejar minoração mais grave. Carência de demonstração da redução da necessidade dos menores alimentandos, legalmente presumida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2125330-17.2016.8.26.0000; Ac. 11547091; Itapecerica da Serra; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2056)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela. Fixação dos alimentos que se dá de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de se aguardar instrução nos autos originários. Processo em fase inicial. Necessidade do menor que deve ser verificada, antes de eventual modificação da pensão alimentícia fixada anteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2012792-25.2018.8.26.0000; Ac. 11596627; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Inconformismo com decisão que deixou de processar recurso onde pleiteado o aprofundamento probatório na forma oral. Questão que a rigor não está dentre aquelas albergadas pelo artigo 1.015 do CPC. Contudo vale reconhecer que eventual mudança da fortuna do alimentante pode e deve ser demonstrada por via documental. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2087163-57.2018.8.26.0000; Ac. 11617414; São Caetano do Sul; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 13/07/2018; DJESP 24/07/2018; Pág. 1689)

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Fixação dos alimentos em 40% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo, incluídos 13º e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias e todos os descontos legais, o que não poderá ser inferior a ½ salário mínimo e ½ do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Parcial inconformismo do autor. Inexistência de julgamento ultra petita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor da filha no valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, na importância equivalente a ½ salário mínimo. Tutela de urgência objeto do inconformismo do agravante prejudicada em razão da prolação superveniente de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto caracterizada. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2004202-59.2018.8.26.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Não acolhimento. Não há nos autos prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o valor fixado. A constituição de nova família e nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da verba alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148610-80.2017.8.26.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar em benefício de duas filhas. Majoração da pensão alimentícia. Inconformismo. Não obstante o fato de uma das alimentadas possuir necessidades especiais, até o presente momento não há prova de que houve aumento das possibilidades financeiras do alimentante, a justificar o aumento da pensão alimentícia no patamar estabelecido pelo Juízo a quo. Majoração dos alimentos em quantum que melhor observa o binômio necessidade-possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 2053035-11.2018.8.26.0000; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Obrigação devida pelo genitor em favor do filho. Pretendida redução da prestação pelo varão. Feito sentenciado. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2093471-46.2017.8.26.0000; Ac. 11693263; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 07/08/2018; DJESP 21/08/2018; Pág. 1996)

ALIMENTOS. Execução. Decisão que determinou a prisão civil do alimentante. Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado. Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata. Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo. Impossibilidade de decretação de prisão. Agravo provido. (TJSP; AI 2086168-44.2018.8.26.0000; Ac. 11724782; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCONTROVERSO QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO, O AGRAVANTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. Vedada a alteração unilateral dos termos desse acordo. A alegada dificuldade financeira é objeto da ação revisional de alimentos e não há notícia de que o agravante tenha sido autorizado a deixar de pagar as mensalidades escolares em discussão. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2069824-85.2018.8.26.0000; Ac. 11741642; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS CONHECEU DO SEU TEOR E A REJEITOU. INSURGÊNCIA. Impugnação apresentada tempestivamente. Art. 523 e 525, do CPC. Rejeição, no entanto, que merece prevalecer. Alegações que devem ser objeto de ação revisional de alimentos. Pagamentos in natura ou feitos de forma diversa do acordado que representa mera liberalidade. Correta rejeição da impugnação. Recurso parcialmente provido, apenas para considerar tempestiva a apresentação da impugnação. (TJSP; AI 2144862-06.2018.8.26.0000; Ac.

PREPARO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. Requerimento de desistência do recurso. Perda do objeto. Homologação da desistência. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2106472-35.2016.8.26.0000; Ac. 11771211; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 04/09/2018; DJESP 18/09/2018; Pág. 1968)

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Acordo celebrado em ação revisional de alimentos, a contemplar a demanda locatícia, com resguardo dos interesses de menor autista. Acordo homologado na referida ação revisional, com desistência do apelo nesta demanda. Admissibilidade. Apelo não conhecido. (TJSP; APL 1020197-15.2017.8.26.0405; Ac. 11886431; Osasco; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 05/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2645)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor a excluir, da base de cálculo da pensão, as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas de repouso remunerado diurno, férias e adicional constitucional de um terço de férias, décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados (PLR). Cálculo que deve incidir sobre tudo aquilo que tenha caráter remuneratório, havendo exclusão apenas das verbas de cunho indenizatório. Verbas rescisórias e FGTS que devem ser excluídas do cálculo, permanecendo todas as demais cuja exclusão foi postulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial. Proferida sentença. Parcial procedência da demanda. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2077568-68.2017.8.26.0000; Ac. 11938033; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/10/2018; DJESP 30/10/2018; Pág. 2115)

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Medida excepcional. Direito à intimidade. Sigilos bancário e fiscal. Inteligência dos arts. 5º, caput, inciso X da CF/88 e 198 do CTN. Medida desproporcional, especialmente na fase em que se encontra o processo originário da ordem. Desnecessidade da obtenção de tais informações, ao menos por ora, havendo outros elementos para verificação da capacidade econômica do alimentante. Impetrante, ademais, que sequer é parte no processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo agravado. Inconformismo da autora, postulando a concessão da tutela em maior extensão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória para aferir-se como maior segurança a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2157287-65.2018.8.26.0000; Ac. 11938153; Diadema; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto; Julg. 23/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja afastada qualquer ordem de prisão decorrente do inadimplemento da obrigação alimentar. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado em eventual execução de alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2188715-65.2018.8.26.0000; Ac. 11960607; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 30/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág. 2664)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Deferimento. Insurgência. Necessidade da criança é presumida. Insuficiência probatória de considerável alteração da capacidade financeira do devedor. Exigência de regular instrução processual. Precipitado deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2170783-64.2018.8.26.0000; Ac. 12014883; Barueri; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 22/11/2018; DJESP 26/11/2018; Pág. 2163)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS DOS AGRAVANTES AO FINAL DA ATIVIDADE SANEADORA, A FIM DE EVITAR A PRISÃO CIVIL DO AGRAVADO, O QUAL RESPONDE A DUAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. Risco de dano evidenciado. Verificada a probabilidade do direito relativo à alteração da situação financeira do agravado, a qual indubitavelmente rendeu análise em profundidade não desprezível pelo juízo a quo naquele estágio processual. Perigo de dano inverso. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2200044-74.2018.8.26.0000; Ac.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. Contratação verbal para defesa dos interesses do réu em ação de alimentos, ação revisional de alimentos e de alienação judicial de coisa comum. Ausência de prova quanto ao valor da remuneração pactuado entre as partes. Não comprovação dos alegados pagamentos que teriam sido feitos ao advogado na tramitação dos feitos. Ônus de prova que incumbia ao cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação cliente-advogado, por ser disciplinada por Lei Especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor da filha menor. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Ausência de comprovação, de forma cabal, da incapacidade em arcar com a pensão alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2019253-13.2018.8.26.0000; Ac. 12028126; Mogi das Cruzes; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 27/11/2018; DJESP 29/01/2019; Pág. 1737)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Demonstrada alteração no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade que justificasse a modificação do pensionamento alimentar, contudo necessário considerar a formação de nova família e o nascimento de outro filho. Reduzida a verba alimentar estabelecida na sentença para o montante de 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002120-22.2016.8.26.0201; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de redução de sua condição financeira. Alimentante com 42 anos de idade, engenheiro civil, proprietário de. Empresa de aluguel de maquinários, que já atuou como empresário, assessor parlamentar e ainda complementa a renda realizando trabalhos como motorista. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa em decorrência de quadro depressivo. Manutenção da pensão nos termos anteriormente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004006-14.2017.8.26.0624; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada. Integração do julgado para o exame de tais pedidos. Tese de que o aumento da obrigação alimentar determinado em ação revisional de alimentos não goza de eficácia retroativa. Os efeitos da r. Sentença que fixa, modifica ou revoga a obrigação alimentar retroagem à data da citação. Exegese do art. 13 da Lei nº 5.478/68.