ADJUDICACAO DE IMOVEL | Jurisprudência
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESPESAS COM REGISTRO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PLENA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ATO ALCANÇADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, IX, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. (TJMS; AI 1414355-93.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238)..
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÓE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar incontroverso o pagamento do preço ajustado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato (art. 1417 e 1418 CC/02). (TJMG; APCV 0009977-76.2014.8.13.0878; Camanducaia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMPEDIMENTO, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA, DE VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DECORRE O LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E MATÉRIA DE DEFESA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO VS PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL EM VIRTUDE DE DISPUTA POR IMÓVEL. Sendo a controvérsia eminentemente fática, a insurgência quanto à valoração das provas é suficiente para atender ao requisito da dialeticidade, não havendo necessidade de a parte indicar dispositivo legal ou constitucional nas razões recursais para devolver a matéria.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO QUE SE DISSIMULOU. SOBREPARTILHA DOS BENS DO CASAL. ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DESPESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta. Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer originariamente de uma questão, quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. V.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA DE BEM NÃO PARTILHADO POR CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO INEFICAZ. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. 1. Antes de encerrado o inventário como homologação da partilha, os herdeiros não possuem direito subjetivo ao respectivo quinhão, pois o bem não partilhado pertence ao espólio, já que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVALIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Imóveis.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE LAGE. PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDAS A CARGO DO PROMITENTE-VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação de adjudicação compulsória tem o objetivo de compelir o promitente vendedor, ou quem tem poderes para tanto, a cumprir com a obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Restando comprovado que o imóvel objeto do litígio encontra-se atualmente registrado em nome de terceiros, é de se confirmar a inadequação da via eleita ao provimento judicial requerido na inicial. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente comprador, a recusa do vendedor em outorgar a escritura correspondente, assim como a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente com os dados referentes ao registro.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, ciente a COHAB do total adimplemento do valor do bem imóvel, ao não realizar a transferência de titularidade do bem ao adquirente, deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se a redução dos honorários quando fixados em valor excessivo. (TJMG; APCV 2736533-85.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MANDATO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 458, III, do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem ter decidido a lide com apoio em fundamento jurídico diverso e de forma contrária aos interesses da parte, desde que com motivação suficiente. 2.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de obter a escritura definitiva do imóvel não se submete aos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916. 2. AGRAVO EM Recurso Especial CONHECIDO. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; AREsp 1.085.742; Proc. 2017/0092190-9; GO; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2018; DJE 08/10/2018; Pág. 4842)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada pelas recorrentes, em face da recorrida, na qual pleiteiam a adjudicação compulsória de imóvel. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Limites da revisão da decisão em Recurso Especial. Inviabilidade do reexame dos pressupostos da probabilidade do direito. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.423; Proc. 2018/0291628-5; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10999)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu estar demonstrada a quitação do contrato de compra e venda de imóvel e a inexistência de comprovação da alegada simulação do negócio jurídico, concluindo ser indevida a recusa de outorga da escritura. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, ciente a COHAB do total adimplemento do valor do bem imóvel, ao não realizar a transferência de titularidade do bem ao adquirente, deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se a redução dos honorários quando fixados em valor excessivo. (TJMG; APCV 2736533-85.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO ADJUDICANTE. REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE ANTERIOR AO REGISTRO DA ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE ESSE BEM EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.