ADJUDICACAO CPC | Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART.

PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVER PROCESSUAL DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Pretende o agravante, após o trânsito em julgado do acórdão (certificado às fls.

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, então, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, por isso não há invalidade a ser declarada nesse aspecto, à luz do arts.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIDO. PEDIDO EXPLICITO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, STJ. IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BAIXA PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELANTE INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o requerido, ora apelante, não reconhece de plano a procedência do pedido, configura-se, então, a resistência à demanda que, no caso em tela, se consubstanciou através da peça contestatória que requereu a improcedência do pedido; 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUT A DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SIT AE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, combinado com a Súmula nº 481 do STJ, compete a pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência financeira, não se podendo presumi-la, sob pena de inverter o ônus probatório que lhe é imposto por Lei. In casu, pelos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a falta de saúde financeira da agravante. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES DE TERRA. VENDEDOR QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO/VENDEDOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACERCA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS LOTES. ALIENAÇÃO DOS LOTES APÓS A CITAÇÃO. DemonstrAÇÃO DE total desprezo à obrigação assumida COM O AUTOR há mais de 27 (vinte e sete) anos, durante toda a execução do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE OUVIDAS. DEFERIMENTO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA ESPOLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. RECURSO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto no artigo 996 do CPC, a caracterização do terceiro que efetivamente é prejudicado é dada em seu parágrafo único, que exige a este a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO ALCANÇA CONTRATOS CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL SE DEU EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 876, do CPC/2015, a adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva, no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou demais legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. 2.

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso, por deserção, se escoado o prazo para instrução com o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na Lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015. 2.1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA I. O valor da causa de adjudicação de imóvel pertencente à Programa Habitacional deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes. II.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença, por ser este o momento processual em que surge o direito à percepção de tal verba em razão do estabelecimento da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. INSATISFAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por um dos autores, indicando equívoco na parte do acórdão que deixou de acolher pedido, formulado na apelação, de majoração dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a sucumbência da parte ré e a sua resistência à pretensão autoral em sede de contestação, esta deu causa ao feito e deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Comprovado pela autora a aquisição do imóvel por meio de cessão de direitos, bem como demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à transferência compulsória do imóvel. II. Na r. Sentença que reconhece o direito a adjudicação de imóvel, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015. Mantida a r. Sentença. III.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIAS PARA O REGULAR APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISOS I, IV, DO CPC. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 2. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. No presente recurso, todas as exigências legais exigidas, à luz das disposições do CPC de 2015, foram cumpridas, razão pela qual o conheço. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, CPC/1973). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA. 1. O mérito da controvérsia reside no pleito de adjudicação compulsória de imóvel adquirido pelos demandantes através de escritura pública de compra e venda. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Sabe-se que, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, implicando a ausência da apresentação destes em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos dispostos nos artigos 321 e 485, I, ambos do CPC. 2.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA PELOS RECORRENTES DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC/02. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES DOS ARTS. 1.418 DO CC E 15 E 18 DO DECRETO LEI Nº 58/37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada.

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA PENAL. ARTIGOS 412 E 413, DO CC. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO VENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORMA PAGOS PELO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESPESAS COM REGISTRO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PLENA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ATO ALCANÇADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, IX, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. (TJMS; AI 1414355-93.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A Defensoria Pública está dispensada do recolhimento do preparo recursal quando atua como curadora especial da Ré citada por edital.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fundamento no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, exige-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, não atendida, conforme dispõe o §1º, dos referidos dispositivos legais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A adjudicação compulsória exige que seus requisitos estejam presentes, sendo indispensável a prova do pagamento do preço, a existência de contrato de promessa de compra e venda irretratável e quitado. Ausentes os pressupostos do art. 1.418 do CCB, mantém-se a sentença que rejeitou a pretensão adjudicatória dos autores.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A Corte Especial do STJ, ainda na vigênica do CPC/1973, ao julgar o AGRG no AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo interno/regimental. 2.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Agravame hipotecário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 284 do STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.292.138; Proc. 2018/0111303-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 15/05/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 4996)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado N. 7/STJ. 2.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I) AGRAVO DE MARIA ANGELA ZANCANER BRANDIMARTE ROSSETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. II) agravo de unitra imóveis ltda: Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/73. Agravo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MANDATO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 458, III, do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem ter decidido a lide com apoio em fundamento jurídico diverso e de forma contrária aos interesses da parte, desde que com motivação suficiente. 2.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado N. 7/STJ. 2.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.115.480; Proc. 2017/0135074-5; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 12/09/2018; DJE 14/09/2018; Pág. 2006)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de obter a escritura definitiva do imóvel não se submete aos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916. 2. AGRAVO EM Recurso Especial CONHECIDO. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; AREsp 1.085.742; Proc. 2017/0092190-9; GO; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2018; DJE 08/10/2018; Pág. 4842)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC/15. Incidência da Súmula nº 182/ STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 232.498; Proc. 2012/0194718-7; PA; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre matéria de ordem pública. Na instância especial não há como se dispensar o necessário debate acerca da questão controvertida. 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Admissibilidade do Recurso Especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Art. 932, inciso III, do ncpc. Agravo não conhecido (STJ; AREsp 1.386.042; Proc. 2018/0278109-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7671)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.