ADJUDICACAO DE IMOVEL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
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Jurisprudência - TJSP
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Permuta do imóvel entre o espólio e a Municipalidade. Posterior venda ao autor. Litisconsórcio passivo formado. Os réus deverão regularizar o registro do imóvel, devendo o D. Juízo impor as medidas injuntivas adequadas. Procedência do pedido. Recurso provido. (TJSP; AC 3000735-16.2013.8.26.0102; Ac. 12413615; Cachoeira Paulista; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 130. PARÁG. ÚNICO DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE É O EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DESTE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 130 do CTN, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. 2.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES LEVANTADAS ACOLHIDAS E REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. Essa Corte de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que, aplicando-se as normas consumeristas aos contratos de mútuo, revelase incabível a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização, não enseja o direito de adjudicação do imóvel em benefício da seguradora. Embargos acolhidos. À unanimidade. (TJPE; Rec.
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Jurisprudência - TJPB
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES.
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À UNICA FILHA. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. No mérito, saliento que a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse, in verbis: "Código Civil. Art. 1.418.
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Jurisprudência - TJBA
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que impõe aos Agravantes a obrigação de providenciar a transferência de propriedade de imóvel que não lhes pertence, conforme certidão de registro público trazida aos autos.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECONVENÇÃO. MORA CULPOSA DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, então, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, por isso não há invalidade a ser declarada nesse aspecto, à luz do arts.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel quitado. Atraso na entrega da escritura. Hipoteca. Responsabilidade do empreendedor e do agente financeiro pela baixa do gravame. Encargos da inadimplência. Reversão da cláusula penal em favor dos adquirentes. Entendimento do STJ. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA; AP 0535550-88.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva; Julg. 26/06/2018; DJBA 03/07/2018; Pág. 703)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PELA CONSTRUTORA. BEM HIPOTECADO. RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA Nº 308, DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308, STJ).
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência com base na ausência de comprovação de quitação do valor exigido pelo imóvel. Comprovação nos autos. Simples leitura do documento particular de compra e venda que tangencia o entendimento no sentido do pagamento a vista e integral do valor exigido. Comprovação nos autos. Descumprimento da apelada quanto a transferência de propriedade. Ação de adjudicação compulsória que deve ser julgada procedente. Incidência da Súmula nº 239 do STJ. Sentença reformada in totum.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação compulsória de bem imóvel.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ilegitimidade ativa ad causam. Meeira. Acervo hereditário. Legitimidade do espólio para representar em juízo o de cujus, titular do direito patrimonial. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJBA; AP 0370243-24.2013.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 454)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS REAIS. TRANSMISSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. Como cediço, a ação de adjudicação compulsória, que tem por objetivo suprir a manifestação de vontade não emitida, deve ser direcionada em face do proprietário registral.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DE QUITAÇÃO CONFERIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIVERSA. IDENTIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto da controvérsia recursal versa sobre a idoneidade de declaração de quitação prestada por terceiro em relação a imóvel de outra pessoa jurídica, com a existência de administrador em comum. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EQUIVALENTE AO MONTANTE DO DESEMBOLSO PARA COMPRA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITOS ALIENADOS ONEROSAMENTE À TERCEIROS. BENEFÍCIO ECONÔMICO JÁ EXPERIMENTADO. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DO PRIMITIVO CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJDF
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS.
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 3.877/2006. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TRASMISSÃO OU EXIGIBILIDADE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico da pretensão independentemente do seu resultado.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL.
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. São inaplicáveis, ao caso em exame, as disposições previstas na Lei n. º 3.877/2006, haja vista que a referida regra não pode retroagir à data da celebração do negócio jurídico realizado entre os beneficiários e a CODHAB. Importa esclarecer que, à época da entrega do citado imóvel não havia qualquer restrição à cessão dos direitos sobre o imóvel recebido no citado programa. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos dos arts.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO VENDEDOR. BOA FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. 1.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO ALCANÇA CONTRATOS CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL SE DEU EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 876, do CPC/2015, a adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva, no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou demais legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA I. O valor da causa de adjudicação de imóvel pertencente à Programa Habitacional deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes. II.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença, por ser este o momento processual em que surge o direito à percepção de tal verba em razão do estabelecimento da sucumbência.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. 1. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado observando-se as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA SHIS, SUCEDIDA PELA CODHAB. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO JUNTO À CODHAB.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 11.476/89. LEI DISTRITAL Nº 770/89. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Comprovado pela autora a aquisição do imóvel por meio de cessão de direitos, bem como demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à transferência compulsória do imóvel. II. Na r. Sentença que reconhece o direito a adjudicação de imóvel, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015. Mantida a r. Sentença. III.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJCE
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. DESCABIMENTO. O instrumento particular de cessão de direitos, sem efetivo registro junto ao registro de imóveis competente, não tem o poder de desmembrar imóvel e transmitir a propriedade de parcela de maneira automática. Impossibilidade de prejudicar interesse de terceiros de boa fé que, entrementes, hajam adquirido o bem em sua totalidade e obtido o devido registro e transferência da propriedade a seu favor.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRAVAME DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE IMÓVEIS EM LITÍGIO. DECISÃO QUE, AO DEFERIR, NÃO ESPECIFICOU OS LOTES SOBRE OS QUAIS A CONSTRIÇÃO DEVERIA RECAIR, ENSEJANDO A INDISPONIBILIDADE DE TODO O IMÓVEL (LOTEAMENTO) À MARGEM DA MATRÍCULA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS LOTES ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1022 COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 18 TJCE. 1 - Caso em que o embargante traz de volta as alegações que já foram consideradas no acórdão e alega omissão no julgado em relação à tese de cerceamento de defesa, ante a não oportunização para se manifestar acerca de documentos juntados pelo ora embargado, ausência de anuncio de julgamento antecipado da lide e outras supostas ofensas ao devido processo legal.
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Jurisprudência - TJCE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS VENDEDORES. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, CPC/1973). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA. 1. O mérito da controvérsia reside no pleito de adjudicação compulsória de imóvel adquirido pelos demandantes através de escritura pública de compra e venda. 2.
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Jurisprudência - TJCE
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA, O PEDIDO REIVINDICATÓRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235/STJ. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA PELOS RECORRENTES DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC/02. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO.
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES DOS ARTS. 1.418 DO CC E 15 E 18 DO DECRETO LEI Nº 58/37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada.
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Jurisprudência - TJMS
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a inovação da lide em grau recursal.
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Jurisprudência - TJMG
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA RECONHECER A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de adjudicação compulsória se presta à obtenção de título judicial que permite ao promissário comprador transferir bem imóvel para sua propriedade, mediante o respectivo registro no cartório de imóveis respectivo.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E VALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO VENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORMA PAGOS PELO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.