AGRAVO TUTELA ANTECIPADA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO NA GARANTIA. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada há necessidade de verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos em que há documentos que indicam a adulteração do veículo a afastar a garantia legal. (TJMS; AI 1402888-83.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Mostra-se prudente manter a decisão agravada, porquanto a infante, não pode permanecer na rua até que seja realizado contraditório, estudo psicossocial e proferida tutela antecipada em ação de guarda, sendo indispensável a adoção de medida urgente para salvaguardar o melhor interesse da menor. II. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1403048-11.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência contida no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão aos exames supletivos do ensino médio, não representa violação ao direito constitucional à educação. (TJMG; AI 1245994-86.2018.8.13.0000; Lima Duarte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMISSÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico movida pelo agravanteem face do Município agravado por ter sido demitido do cargo de motorista uma vez que não possuía carteira de habilitação, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Jurisprudência - TJTO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA E PENHORA VIA RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante.
AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante. Determinada a realização de procedimento cirúrgico de artoplastia total do quadril. Pedido de reconsideração da decisão. Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada. Descabimento em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. (TJSP; AI 3002718-89.2018.8.26.0000; Ac. 12115431; Penápolis; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES AINDA NECESSITA DE MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PROMOVEREM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA. URGÊNCIA VERIFICADA.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar que a parte requerida (a) abstenha-se de utilizar a área de preservação permanente do imóvel e (b) desfaça a tubulação do curso d’água, sob pena de multa diária. Constatação, de ofício, de prolatação de decisão extra petita, relativamente à obrigação dos demandados/agra V antes de desfazer a tubulação. Requerimento realizado no próprio mérito da demanda e não em sede liminar. Necessidade de congruência entre o pedido e o ato decisório.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735 STF. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/14. REITERAÇÃO DE POSTAGENS DO MESMO CONTEÚDO. INFORMAÇÃO PELO OFENDIDO DA LOCALIZAÇÃO PRECISA.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CONTRACAUTELAS. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/I/TST. 2. Concessão de tutela antecipada. 3. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial, haja vista que o acórdão objurgado foi prolatado em dissonância da jurisprudência do STJ.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o pacífico entendimento do supremo tribunal federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. incidência da súmula nº 735/stf. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. MEDICAMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA. HONORÁRIOS. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de instituir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOFOSBUVIR, DECLATASVIR E RIBAVIRINA. HEPATITE C CRÔNICA. POLÍTICA ESTATAL. VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES. 1. Consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do pedido de suspensão de tutela antecipada nº 175, a análise judicial de pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos pressupõe que se observe se existe ou não uma política estatal que abranja a prestação pleiteada. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de instituir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMALIZUMABE. ASMA GRAVE. INADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS FORNECIDAS PELO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de instituir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Não acolhimento. Não há nos autos prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o valor fixado. A constituição de nova família e nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da verba alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148610-80.2017.8.26.0000; Ac.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor da filha menor. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Ausência de comprovação, de forma cabal, da incapacidade em arcar com a pensão alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2019253-13.2018.8.26.0000; Ac. 12028126; Mogi das Cruzes; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 27/11/2018; DJESP 29/01/2019; Pág. 1737)
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação do genitor de que constituiu nova família e aumentou a prole. Tutela provisória de urgência antecipada parcialmente concedida. Redução do valor dos alimentos. Pleito do alimentado para que retorne ao valor original. Não comprovação de suas necessidades. Atingimento da maioridade. Necessidades que já não se presumem. Ausência de comprovação dos rendimentos da genitora. Obrigação alimentar que atinge ambos os genitores. Constituição de nova família que, por si só, não autoriza a revisão dos alimentos.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada. Alimentos fixados em três salários mínimos nacionais. Insurgência do réu. Pretensão de minoração para 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, ou, alternativamente, para o patamar de um salário mínimo. Necessidade de minoração. Quantum excessivamente oneroso ao alimentante. Observância do trinômio alimentar. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1706880-7; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Alexandre Gomes Gonçalves; Julg. 05/12/2018; DJPR 18/12/2018; Pág.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJPA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A análise do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, bem como do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. II.
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Jurisprudência - TJPA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação. Abono salarial. Servidores militares. Reserva remunerada após a EC 41. Parcela transitória. Não incorpora ao soldo. Precedentes do STJ. Precedentes do e. TJPA. Tutela antecipada cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA; AI 0031863-89.2014.8.14.0301; Ac. 202769; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO SEM DATA NO CORPO DE TEXTO. POSSIBILIDADE. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ELETRÔNICOS. EXEGESE DA LEI Nº 11.419/2006. EXISTÊNCIA DA DATA DA JUNTADA DO AR COMPROVADA NOS AUTOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO DA CONTESTAÇÃO DEMONSTRADA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - STF
HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS.
HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inviável a concessão de tutela antecipada para determinar que, imediatamente, seja o autor imitido na posse do imóvel discutido, porquanto, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores (artigo 300 do CPC). II. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1407527-81.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminarmente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração em sede de tutela antecipada recursal. Arbitramento conforme o binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AgInt 1411018-96.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. FÁRMACOS SIMILARES OFERECIDOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não comprovada a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que afeta a autora, ou que o medicamento prescrito é o único capaz de enfrentar a moléstia. Recurso do Estado provido para excluir a obrigação de fornecer o medicamento impugnado.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJGO
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMISSÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico movida pelo agravanteem face do Município agravado por ter sido demitido do cargo de motorista uma vez que não possuía carteira de habilitação, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PENALIDADES COM FATOS GERADORES E JUSTIFICATIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJCE
- AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE.
- AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. SOLIDARIAEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, 6º E 196 DA CF/88. SÚMULA Nº 45 DESTA CORTE ESTADUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO TERIPARATIDA (FORTEO COLTER PEN 250 MG). PACIENTE COM OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID M80.0). TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Decisão originária que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Não preenchimento dos requisitos legais para sua restauração. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; AI 4004377-65.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 29)
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E PERMISSIONÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, deixando de determinar ao departamento estadual de trânsito. Detran/al que não imponha óbice ao credenciamento da impetrante pela não aquisição ou disponibilidade do simulador de direção veicular.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR ACINTOSA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.