ALVARA DE SOLTURA LIBERDADE PROVISORIA | Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, duas vezes, em concurso formal. Foi-lhe concedida a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de irregularidade a Decisão que concede a liberdade provisória, inclusive com a expedição de alvará de soltura, cumulada com menagem, na medida em que o Paciente permanece com a sua liberdade de locomoção cerceada. Ordem deferida. Decisão unânime (STM; HC 7000617-18.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.

HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 691/STF. AFASTAMENTO. DELITO DE PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/1998. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (art.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Writ prejudicado. (STJ; HC 454.733; Proc. 2018/0145607-3; PR; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 19/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 7496)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Superveniência de sentença condenatória determinando a expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Recurso ordinário prejudicado pela perda do objeto. (STJ; RHC 101.254; Proc. 2018/0192075-7; MG; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 27/11/2018; DJE 29/11/2018; Pág. 10854)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Superveniência de sentença de impronúncia. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Writ prejudicado pela perda do objeto. (STJ; HC 471.244; Proc. 2018/0252037-7; RJ; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 28/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 8864)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula nº 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. 2.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICADO. DELAÇÃO PREMIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS EM PARTE. 1.