BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE | Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.

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JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ÀS FILHAS MENORES. ARBITRAMENTO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO (35% CADA). PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS P ARA OUTROS FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve a fixação dos alimentos atender ao binômio necessidade X possibilidade, insculpido no art.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE VERSUS NECESSIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. (HC 276.454/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014)  

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CARACTERIZADA A OBRIGAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 247.682/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014)

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DOS BENS COMUNS. REPASSE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIMENTANTE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Desnecessidade da prestação alimentar no atual contexto da recorrente, a qual exerce atividade laboral. Binômio necessidade x possibilidade. A tese encartada nas razões do especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à análise do binômio necessidade/possibilidade que norteia a prestação de alimentos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão da relatora que deferiu a pretensão antecipatória de tutela da parte agravada para majorar o pensionamento de 15% para 25% da remuneração do alimentante. Insurgência do alimentante para a manutenção do valor anteriormente prestado em razão que a necessidade está indicada contendo gastos supérfluos no rol de necessidade da prole bem como está aguardando nascimento de nova prole. Alimentos. Manutenção do quantum. Descabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars para reduzi-los ao valor de 30% do salário mínimo. Redução dos alimentos arbitrados que demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. A antecipação de tutela em demandas tais é medida excepcional, a qual requer efetiva demonstração da impossibilidade financeira do alimentante, ausente no instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Inconformismo. Cabimento. Ausência de demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; AI 2246675-13.2017.8.26.0000; Ac. 11425447; Jaú; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 07/05/2018; DJESP 14/05/2018; Pág. 2981)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2125330-17.2016.8.26.0000; Ac. 11547091; Itapecerica da Serra; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2056)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela. Fixação dos alimentos que se dá de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de se aguardar instrução nos autos originários. Processo em fase inicial. Necessidade do menor que deve ser verificada, antes de eventual modificação da pensão alimentícia fixada anteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2012792-25.2018.8.26.0000; Ac. 11596627; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar em benefício de duas filhas. Majoração da pensão alimentícia. Inconformismo. Não obstante o fato de uma das alimentadas possuir necessidades especiais, até o presente momento não há prova de que houve aumento das possibilidades financeiras do alimentante, a justificar o aumento da pensão alimentícia no patamar estabelecido pelo Juízo a quo. Majoração dos alimentos em quantum que melhor observa o binômio necessidade-possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 2053035-11.2018.8.26.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo agravado. Inconformismo da autora, postulando a concessão da tutela em maior extensão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória para aferir-se como maior segurança a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2157287-65.2018.8.26.0000; Ac. 11938153; Diadema; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto; Julg. 23/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a verba alimentar impugnada até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo, visto que não existe nos autos prova da alteração da capacidade financeira do alimentante e da redução das necessidades da alimentada. (TJMG; AI 1.0042.17.005510-9/001; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 14/08/2018; DJEMG 24/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC), podendo ser revisto quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe (art. 1.699, CC). 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM 02/02/1999, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 2. Alega o autor que sobrevieram modificações nas suas possibilidades após a homologação do acordo feito em março de 2007 (fls. 12.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÓMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de filho menor de idade. Comprovada alteração superveniente capaz de modificar a situação financeira do alimentante. Demissão. Redução do encargo alimentar nos moldes anteriormente arbitrados. Art. 1.699, do CC/02. Adequação do quantum ao binômio necessidade/possibilidade. Art. 1.694, §1º, do CC/02. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJBA; AP 0501239-90.2016.8.05.0103; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Pilar Celia Tobio de Claro; Julg. 09/04/2018; DJBA 16/04/2018; Pág. 347)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória que indeferiu majoração de alimentos de 15% (quinze por cento) para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Inexistência de preliminares. No mérito, binômio necessidade X possibilidade. Menor em idade escolar. Inteligência do art. 1.599, do Código Civil. Elevação das necessidades básicas da infante. Inexistência de óbice ao pleito de majoração. Precedentes jurisprudenciais.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO INICIALMENTE ARBITRADO. NECESSIDFADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DOS MENORES COMPROVADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A ATUAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCARR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS DESATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1694, 1695 E 1699, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para fixação da verba alimentar, deve haver a aplicação do binômio possibilidade/necessidade. Observância dos artigos 1694 e 1695, do Código Civil. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DA GENITORA DAS AGRAVADAS. RAZOABILIDADE PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM. VALOR REDUZIDO PARA 70% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO FIXADA, EM OUTRA AÇÃO, EM FAVOR DO FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROCESSO EM FASE PREMATURA. POSSIBILIDADE DE SER REVISTO O VALOR DA PENSÃO AO LONGO DO FEITO COM VISTAS AO MELHOR ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. I. Agravo interno nº 0022161-96.2017.805.0000/50000. Análise prejudicada. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE COMPROVADA NOS AUTOS. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar, excessivamente, o alimentante.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM PROL DO INFANTE, EM 5 (CINCO) SALÁRIS-MÍNIMOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ALEGADA OFENSA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL VALOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 20% SOBRE RENDA LÍQUIDA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA INCIDÊNCIA DOS 30% SOBRE RENDA LÍQUIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILDIADE-NECESSIDADE. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível interposto por m. A. T., contra a sentença de fls.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DERIVADA DE ACORDO EM AÇÃO PRÓPRIA, PACTUADA EM 53% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS ANUAIS COM MATRÍCULA, FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, FUNDADA EM PRESSÃO PARA ASSINAR A AVENÇA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INALTERADA. VERBA ALIMENTAR MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS ANTERIORMENTE (HUM SALÁRIO MÍNIMO, MENSALMENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor ao filho. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o binômio necessidade/possibilidade foi respeitado ao ser julgada improcedente a ação revisional de alimentos. 2. Com efeito, a obrigação alimentar possui o caráter da variabilidade, devendo coadunar-se com o binômio da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuidam-se de pedido de apelação cível interposta por j.b.j. Em face de sentença de improcedência tomada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação revisional de alimentos em que são promovidas, ora apeladas, L.L.a.o.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E CONSEQUENE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de recurso de apelação em ação revisional onde o recorrente pleiteia minoração da verba alimentar do patamar de 23,5 salários mínimos para 19,5 salários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016. ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR DO CASAL FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 17/08/2016. POSTERIOR FIXAÇÃO (09 DE MARÇO DE 2018) DE ALIMENTOS NA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTÍCIA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS PRIMEIRAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1.