CARTA DE ADJUDICACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO X LICITAÇÃO MONTADA. EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO EX-PREFEITO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE OUVIDAS. DEFERIMENTO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPÓSITO DE VALORES INSCRITOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. ADVOGADOS SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇAO. Comprovado nos autos que a parte autora diligenciou no sentido de localizar os réus considera-se válida a citação editalícia.