CONSUMIDOR | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso da consumidora.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso da consumidora. mérito. elementos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação por parte da autora. improcedência dos pedidos de reparação por danos morais. condenação por litigância de má-fé. ratificada. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801062-40.2017.8.12.0033; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 118)
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE. ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS. PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ACADÊMICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROBLEMÁTICA INSTAURADA EM RAZÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO BANCO. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica após suposto defeito, evidencia negligência da concessionária.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NOTA DE DÉBITO) DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (TRÊS FASES NÃO ESTAVAM PASSANDO PELA MEDIÇÃO, BEM COMO O MEDIDOR ESTAVA SEM LACRE). OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002. COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO PENDENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Com efeito, a partir da realização do acordo, só deveriam ensejar anotações no cadastro de inadimplentes os débitos posteriores ao acordo o que não se vislumbra no caso dos autos.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. II. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” (Súmula n. 608/STJ). III.
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Jurisprudência - TJMS
RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. ATESTADOS MÉDICOS REALIZADOS EM INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LICITUDE, CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [... ] 4- CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 4.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram(ED-ArgInc.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412 DO STJ. I. A tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo ilegal a tarifa por estimativa de consumo, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. II. A aplicação do parágrafo único do art.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SERASA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Na inicial a autora juntou documento onde consta as anotações dos valores de R$ 810,58, R$ 1.331,06, incluídas, respectivamente, no cadastro do SERASA em 15/01/2017 e 20/05/2012.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA SOBRE A FRAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I - A decisão, tal como proferida, representaria flagrante violação ao princípio da isonomia, diante do pretendido tratamento distinto entre os consumidores comuns (cativos) e os consumidores que têm a faculdade de escolha sobre a compra de energia (livres). II - Agravo conhecidoe provido. (TJMA; AI 0806295-74.2017.8.10.0000; Ac.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [... ] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão ndice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST. ArgInc.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Roubo majorado. Absolvição. Inviabilidade. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, não sendo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima prova isolada, sendo reforçada por outros elementos hábeis a sustentar o édito condenatório. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelante maykon. Absolvição. Desclassificação do crime para uso.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS MUTUANTES. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO AO MUTUÁRIO. BOA-FÉ. INDUÇÃO A ERRO. VALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE FORMAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. A reprodução de razões anteriormente deduzidas não prejudica o conhecimento do apelo, se retratam o inconformismo da parte com a sentença. 2. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor. R$ 8.000,00. Consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. É indevida a reparação de alegado dano material que não foi comprovado.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL. VIDA DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. I. A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07356.76-03.2017.8.07.0001; Ac. 116.6840; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. POSSIBILIDADE. TEMA 972/STJ. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS. ILEGALIDADE. TEMA 958/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.