CONSUMIDOR | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do Recurso Especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. NEXO CAUSAL. RESULTADO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CORRELATOS. SÚMULAS 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito integralmente confirmada. Com efeito, partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. CAGECE QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE DEJETOS HUMANOS (ESGOTO DO CONDOMÍNIO). INADMISSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo MM.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E EXPONENCIAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA ENEL. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1. Celebração de contrato de financiamento de veículo. 2. Fraude. 3. Recebida notificação de multa de trânsito. 4. Danos morais configurados. Arbitramento em r$3.000,00 (três mil reais). Majoração do quantum debeatur para r$6.000,00 (seis mil reais). 5. Juros de mora. Dano extracontratual. Súmula nº 54, STJ. Evento danoso. Percentual de 1% a.a, nos termos do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN. Fixação de honorários sucumbenciais. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. FICA MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. Revisional de cláusulas contratuais. Abusividade. Intervenção do poder judiciário, cabível. Limitação dos juros, às taxas do mercado. Vedação à cumulação da cláusula de comissão de permanência com correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0527087-26.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 583)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. FALTA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ELEIÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O consumidor tem o direito de escolher o juízo para propor a demanda, já que o Apelado tem filial administrativa na Capital. Ademais, o art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA NO 1º GRAU. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, DEVE SER EXCLUÍDA, CASO ESTEJA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Conduta ilícita. Configuração. Dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Observância. Apelação parcialmente provida, recurso adesivo improvido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0545287-81.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 540)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. O regime de precatório previsto na Constituição Federal destina-se às pessoas jurídicas de natureza pública, não podendo, assim, ser estendido às sociedades de economia mista porque estas possuem natureza jurídica privada e, ainda que prestem serviço público primário, desenvolvem atividade econômica remunerada diretamente pelo consumidor, suscetível, inclusive, de gerar lucro. (TRT 14ª R.; APet 0001286-57.2016.5.14.0092; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA ALTERADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJBA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.
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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. DIFERENÇA MINIMA ENTRA A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE RÉ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 472 E 468 DO CPC/73, 6º, VIII, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 119 E 121, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 4º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRAZO PARA ACESSO ÀS LIGAÇÕES DO SAC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXAME DE AFRONTA A ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. POSSE DO BEM. INCIDÊNCIA AFASTADA. I. O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.