CONTRATO DE COMPRA E VENDA | Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS VENDEDORES. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA, O PEDIDO REIVINDICATÓRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235/STJ. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA PELOS RECORRENTES DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC/02. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES DOS ARTS. 1.418 DO CC E 15 E 18 DO DECRETO LEI Nº 58/37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da Lei revogada.

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a inovação da lide em grau recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. DISTRATO AVERBADO JUNTO AO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DISTRATO ASSINADO. sentença REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. apelo provido. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem.

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O cessionário faz jus a outorga definitiva da escritura pública de transferência da propriedade para seu nome quando comprova o pagamento integral do contrato de cessão de direito celebrado com o cedente e é presumidamente verdadeira sua alegação de quitação do contrato de promessa de compra e venda, ante a revelia da promitente vendedora. Recurso provido. (TJMS; AC 0836107-12.2014.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA PENAL. ARTIGOS 412 E 413, DO CC. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E VALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO VENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORMA PAGOS PELO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um contrato de compromisso de compra e venda, público ou particular, e o pagamento integral do preço, além da recusa ou impossibilidade do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Nos termos do enunciado da Súmula n.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238)..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÓE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar incontroverso o pagamento do preço ajustado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato (art. 1417 e 1418 CC/02). (TJMG; APCV 0009977-76.2014.8.13.0878; Camanducaia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO QUE SE DISSIMULOU. SOBREPARTILHA DOS BENS DO CASAL. ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DESPESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta. Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer originariamente de uma questão, quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. V.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVALIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Imóveis.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO PELO COMPRADOR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes, não há que se falar em julgamento extra petita. 2. Para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. 3.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação de adjudicação compulsória tem o objetivo de compelir o promitente vendedor, ou quem tem poderes para tanto, a cumprir com a obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Restando comprovado que o imóvel objeto do litígio encontra-se atualmente registrado em nome de terceiros, é de se confirmar a inadequação da via eleita ao provimento judicial requerido na inicial. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A adjudicação compulsória exige que seus requisitos estejam presentes, sendo indispensável a prova do pagamento do preço, a existência de contrato de promessa de compra e venda irretratável e quitado. Ausentes os pressupostos do art. 1.418 do CCB, mantém-se a sentença que rejeitou a pretensão adjudicatória dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente comprador, a recusa do vendedor em outorgar a escritura correspondente, assim como a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente com os dados referentes ao registro.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, ciente a COHAB do total adimplemento do valor do bem imóvel, ao não realizar a transferência de titularidade do bem ao adquirente, deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se a redução dos honorários quando fixados em valor excessivo. (TJMG; APCV 2736533-85.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Existência de agiotagem. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF necessidade de inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.334.521; Proc. 2018/0193757-3; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 4563)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ), concluiu que os documentos trazidos pelas partes, mormente o contrato e seus aditivos, não eram capazes de comprovar a efetiva existência do compromisso de compra e venda, bem como a quitação integral do preço.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu estar demonstrada a quitação do contrato de compra e venda de imóvel e a inexistência de comprovação da alegada simulação do negócio jurídico, concluindo ser indevida a recusa de outorga da escritura. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMPRA E VENDA DE TERRENO, COM PACTO DE HIPOTECA, ATRAVÉS DO PROGRAMA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS E ASSEMELHADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO. CPC/73. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, ciente a COHAB do total adimplemento do valor do bem imóvel, ao não realizar a transferência de titularidade do bem ao adquirente, deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se a redução dos honorários quando fixados em valor excessivo. (TJMG; APCV 2736533-85.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL EXPÔS OS FUNDAMENTOS A RESPEITO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ESTABELECER QUE NÃO HOUVE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA, ESCLARECENDO QUE O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DEIXOU DE IMPUGNAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA CORRESPONDENTE, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.660 E 1.647, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DA CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PARA GARANTIA DA JUSTA PARTILHA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÚNICO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE NOME DAS PARTES NA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse caso, aplica-se a regra do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Incertos os termos da negociação. Ônus da prova que incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação improvida. (TJRS; AC 0309909-56.2018.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 28/11/2018; DJERS 13/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EM QUE ERA POSSÍVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE TER CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula nº 211 do STJ. 3. Ônus de sucumbência. Embargante que deu causa à constrição indevida do veículo. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.348.446; Proc. 2018/0211087-9; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o apelante pretende a desconstituição da sentença em virtude sob o fundamento de cerceamento de defesa, pois o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito sem possibilitar a realização de prova testemunhal requerida pelo réu com o intuito de comprovar a necessidade de partilha de bem imóvel entre as partes. 2.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA REVISTA PARA CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES STJ. HABITE-SE COMO TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O HABITESE. APLICAÇÃO DO IGPM APÓS O TÉRMINO DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELOS ADQUIRENTES, ACASO APURADO EXCESSO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. MORA CONFIGURADA COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imóvel oriundo de retomada pela CEF, decorrente de financiamento habitacional anteriormente inadimplido pelos demandados. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ENTABULAÇÃO DE NEGÓCIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Apelada, o que torna imperioso o reconhecimento do contrato de compra e venda entre as partes. 2. Documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a entabulação do negócio. (TJAM; APL 0225278-48.2011.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg.

CÍVEL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CISÃO DOS JULGAMENTOS. JULGAMENTO DOS CAPITULOS DE RECURSOS NÃO AFETADOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O STJ (TEMA 970 E 971). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DO VALOR DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO FIRMADA EM JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Teoria da causa madura. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Com a constituição em mora do devedor = agravante após o descumprimento de notificação extrajudicial, nos termos dos arts. 525 e 526 do cc/2002, pode a alienante = agravada optar pela reintegração da posse da coisa. Esbulho decorrente de recusa de entrega do bem móvel e perda da posse nova anterior, exigências dos arts. 561 e 562, do cpc/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. Carhp. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Administração indireta do estado de Alagoas. Isenção de taxas judiciais. Resolução nº 19/2007 do funjuris. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Sentença com fundamento em matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Ausência de intimação prévia. Violação ao princípio da não surpresa previsto nos art. S 9º e 10º do CPC. Nulidade afastada em face ao princípio da primazia da decisão de mérito. Sentença que reconheceu a decadência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a suspensão da cobrança relativa ao empreendimento, incluindo-se nesta o financiamento imobiliário, determinando ainda que excluam seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, bem como determinar que a construtora arque com as parcelas do financiamento. 2.