CONTRATO DE LOCACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRÉDITOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 55, caput e § 2º, inciso II, e 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não se justifica processualmente a reunião de execuções que, conquanto resultantes da mesma relação locatícia, têm por objeto créditos distintos. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDF; Proc 07208.50-38.2018.8.07.0000; Ac. 116.5463; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). Contrato de locação não residencial. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo nos autos comprovação de quitação integral do débito, ou purgação da mora no prazo legal, impõe-se a decretação da rescisão contratual, com amparo no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 8.245/91.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FALTA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO POR DEZESSEIS MESES ALUGUEL. RENUNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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Jurisprudência - TJRR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VERIFICADA. VÍCIO SANADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não-comprovação da entrega da mercadoria foi o fundamento-chave, utilizado no voto, para o provimento da apelação. Houve omissão, quanto aos documentos de fls. 597-639, nos quais se vê claramente a declaração do recebimento dos materiais no verso das notas fiscais nº. 000331 até nº. 000351. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, V, DA LEI Nº 8.245/91. 1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso Especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a presente ação renovatória de contrato de locação deve ser extinta por ausência de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca do termo final do contrato de locação, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.
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Jurisprudência - TJRJ
O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2.
O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. É cediço que a relação locatícia é baseada em direito de natureza pessoal e não real, razão pela qual não tem relevância a discussão acerca da condição de proprietário do locador. 3. O réu não impugna especificamente a dívida que lhe é imputada em razão dos alugueres vencidos e não pagos no período apontado na petição inicial. 4.
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Jurisprudência - TJRJ
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART.
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.245/1991. No caso concreto, a apelante não reside no imóvel locado, porquanto no local funciona um Centro Espírita. Além disso, a nomeação não impede o despejo por falta de pagamento. 2. A ré admite sua inadimplência, tendo se limitado a dissertar que possui créditos a serem abatidos da dívida, por ter realizado obras de conservação e benfeitorias no imóvel.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel.
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel. Sentença de procedência. Reajuste do valor do aluguel. Loja locatária dentro de shopping center. Alegação da locatária de que o aluguel mínimo engloba as despesas de rateio de condomínio e fundo de promoção. Cabimento. Previsão contratual de que o custo mensal é composto pelo valor do aluguel, rateio das despesas de condomínio e fundo de promoção. Perito que calculou o reajuste do aluguel com base nas condições previstas no contrato. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Prazo decadencial do art. 51, §5º, Lei nº 8.245/1991.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel). Contradição. Inexistência. Apenas se verifica contradição quando houver incoerência entre as premissas e conclusões adotadas pelo acórdão embargado. Inocorrência no caso. Busca de novo julgamento que não se enquadra na moldura dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1743510-0/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira; Julg. 13/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CESSÃO DO USO DE TERRAS DA UNIÃO DESTINADAS À REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. INOCORRÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Antônio Miguel da Silva da imputação nas penas do art. 171, § 2º, I, e § 3º, do Código Penal, a teor do art.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Contrato de locação. Pretensão do autor comprovada nos autos. Inadimplemento contratual do demandado. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0051936-31.2011.8.17.0810; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373, §1º, CPC). NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REVISÃO. CONCORDÂNCIA PELA REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS DO CREDOR. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL À ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA ADPF N. 347/MC-DF E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO N. 213/2015. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PRESENTE RECURSO.
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Jurisprudência - TJMT
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO. DUVIDA INVERSA. POSSIBILIDADE. LRP E CF. DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DO NOTÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DIVERSAS. ARTIGO 234 DA LRP. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMÓVEL CONSTRUÇAO AVERBADA NOS DOIS LOTES. PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 515 DO CPC/73. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E VALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DE IPTU. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento, nos autos da ação monitória, ajuizada contra Nogueira Comércio de Frutas Ltda, objetivando a reforma da sentença, alegando a imprescritibilidade dos créditos, nos termos do art. 37">art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviço. Locação de empilhadeiras. Dívida configurada. Falta de assinatura da recorrente nas notas fiscais. Prosseguimento da ação. Viabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais).