CUMPRIMENTO DE SENTENCA | Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509, § 2º, 524 E 525 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos arts. 509, § 2º, 524 e 525 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SÚMULAS NºS 211, 283 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL EFEITO. EXTENSÃO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS INDIVIDUAIS INICIADAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.

RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. Considerando os termos do art. 899 da CLT, segundo o qual Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo (...) e não tendo a recorrente provado a possibilidade de dano irreparável da produção dos efeitos imediatos da sentença, ou seja, não trouxe aos autos, provas suficientes que pudessem comprovar suas alegações, ônus que lhe competia por força dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, o pleito da agravante não merece prosperar.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL, FÉRIAS + 1/3. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. INTERVALO DE 15 MINUTOS QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384, DA CLT. O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DA CLT ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, ACARRETANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. SÚMULA Nº 80 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO CONSTATANDO-SE QUE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS SÃO CORRELATAS À FUNÇÃO CONTRATADA, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU NORMATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO FAZ JUS O TRABALHADOR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PROVA. É ÔNUS DO EMPREGADO COMPROVAR A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E O CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA, VEZ QUE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 818, I DA CLT E 373, I, DO CPC/2015.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. Afastado, por meio de prova pericial, o nexo causal entre a doença que acometeu o empregado e o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não há como imputar ao empregador o dever de reparação. sentença improcedente. a reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais. contrarrazoado. processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012057-16.2016.5.15.0012; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.

GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. A INSTITUIÇÃO, EM SEDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS TEM MERECIDO RESERVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL PRECONIZADO PELO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS COLETIVAS, COMO FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO, DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL.

TERCEIRIZAÇÃO. Serviços de segurança/vigilância. Ente público. Responsabilidade subsidiária. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada no caso concreto pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula nº 331, V, do TST. Sentença procedente em parte. A 2ª reclamada insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Sem contrarrazões.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.

EXECUÇÃO. Multa. Descumprimento de obrigação de não promover atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Não caracterização. Não demonstrada a ocorrência de novos atos discriminatórios no ambiente de trabalho, indevida a aplicação da multa preconizada em sentença. Decisão que indeferiu os pedidos. Agravo de petição da exequente, quanto à continuação da discriminação no ambiente de trabalho. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo conhecimento e provimento parcial do agravo. (TRT 15ª R.; AP 0022300-10.2009.5.15.0159; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI Nº 537/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. Pleito de efetivação de matrícula posterior à data prevista em edital. Impossibilidade. Princípio de vinculação ao edital. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. O cerne da demanda cinge-se no pleito da efetivação da matrícula do autor em instituição de ensino superior, após ser aprovado em certame para o curso de direito, mesmo sem ter concluído o ensino médio. II.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA EFETUAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Sentença integralmente confirmada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, em razão da ausência de provas hábeis a justificar um Decreto condenatório. Pede ainda o redimensionamento da sanção imposta, com a fixação da basilar no mínimo legal, a incidência da minorante do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso limita-se a tentar majorar os honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre 30% (trinta por cento) do valor da condenação, que perfaz a quantia atualizada de R$214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). 2. Assiste razão à apelante, porque a sentença não observou o parâmetro de uma justa remuneração aos advogados públicos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REVOGADA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESCOMPASSO COM OS TERMOS DOS AUTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO REVOGADO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para fixar os honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,001.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.

NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Considerando que o Reclamante efetuou a emenda da petição inicial nos termos colocados pelo Magistrado de primeiro grau, nula a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da decisão, de modo que, tem-se por configurado o cerceamento ao direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo reabra a fase instrutória e proceda como de direito. Recurso provido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Requisitos essenciais de validade do art. 1.876 do Código Civil não cumpridos. Ausência de assinatura do testador. Testamento subscrito apenas por duas testemunhas. Decisório incensurável. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0802572-10.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 582)

Informativo 628 do STJ - Cumprimento de sentença. Ação coletiva....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 DO CPC/73 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 13.043/2014. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para efeito infringente, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, em especial quando os questionamentos traduzem o mero propósito de rediscussão de matérias decididas. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (TJAP; Proc 0002099-55.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ. PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. REPASSE COMPENSATÓRIO À AMPREV OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCUMPRIMENTO. PROCEDER RESTRITO AO VÍNCULO ESTATAL COM O ENTE PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SEGURADO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do art. 112 da Lei Estadual nº 1.813/2014, o Estado do Amapá deve repassar à Amapá Previdência.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ASSINATURA DE TERMO DE CAUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MATÉRIAS PROCESSUAIS. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA. PRECEDÊNCIA DE ANÁLISE DA VALIDADE PELO JUÍZO ARBITRAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÕES SUCESSIVAS PARA QUE O AUTOR DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1.1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de pagamento de complementação das custas processuais, não prescinde de intimação pessoal do autor, mas apenas de seu advogado. 1.2.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A correspondência enviada para intimação do agravado para apresentar contrarrazões retornou com a informação de endereço incorreto. Considerando que o endereço constante da correspondência, contudo, é o que consta dos autos, e não tendo o agravado informado outro, aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DA QUAL O CREDOR FAZ PARTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo 15, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015, é claro ao admitir o pagamento da verba honorária, a pedido do credor, em nome da sociedade advocatícia a qual integra, não havendo nenhum óbice à expedição do alvará, no molde pleiteado na Portaria nº 642, de 2018, oriunda desta Corte. (TJTO; AI 0027272-15.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Villas Boas; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PESSOA QUE RESPONDE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO NO RENAJUD COIBINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. VENDA DO VEÍCULO OCORRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA