DESCONSIDERACAO | Jurisprudência

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. A inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo é cabível após a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, resguardado o direito do contraditório, como ocorreu no caso em análise. (TRT 18ª R.; AP 0010719-40.2018.5.18.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 495)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. No caso, a terceira embargante, ora agravante, não juntou prova de suas alegações, a saber, documentos que demonstrassem a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição societária, a inexistência de grupo econômico, e que não é sócia da executada. Dessa forma, não restou provado nos autos que a agravante não detém a condição de devedora do débito objeto da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD SOBRE BENS DOS SÓCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífico na seara laboral tal entendimento. II. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS DEMANDADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; AI 2270934-38.2018.8.26.0000; Ac.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRA. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CREDORES. CONSTATAÇÃO DE QUE APENAS UMA PENHORA ALCANÇA A EXECUTADA, DE MODO QUE O VALOR RESPECTIVO SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO RESPECTIVO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO, QUANTO AO MAIS, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO RESPECTIVO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Após a incidência da penhora sobre imóvel residencial da executada, houve o leilão respectivo, daí resultando sobra em favor dela.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE APENAS DOS ADMINISTRADORES E SEUS ACIONISTAS CONTROLADORES. ENUNCIADO 7 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. SÚMULA 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Entendimento diverso acerca da personalidade jurídica como obstáculo à indenização devida a consumidor. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.291.923; Proc. 2018/0110974-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1.

AGRAVO DE PETIÇÃO. A falência da executada principal não obsta o processamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração de personalidade jurídica, pois direcionados a pessoas diversas à empresa agravada. (TRT 11ª R.; AP 0010159-02.2013.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 355)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o instituto jurídico da recuperação judicial da empresa, porque, do contrário, o Plano de Recuperação Judicial pouco serviria para o fim a que se destina (soerguer a empresa). Não é por outra razão que a Lei determina a suspensão dos atos executórios.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 28, 29 DO CDC, 50, 51 DA LEI Nº 6.766/79, 2º E 4º DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCABÍVEL AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Encontrando-se o processo na fase de execução definitiva, o meio impugnativo eficaz para sanar suposta irregularidade ou ilegalidade contida no ato judicial indicado como coator, certamente não será a via estreita da ação de mandado de segurança, por existir no ordenamento jurídico instrumentos processuais adequados com essa finalidade. O art.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A Lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DE QUITAÇÃO CONFERIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIVERSA. IDENTIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto da controvérsia recursal versa sobre a idoneidade de declaração de quitação prestada por terceiro em relação a imóvel de outra pessoa jurídica, com a existência de administrador em comum. 2.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Descabimento. Não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.400.265; Proc. 2018/0301054-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4613)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. Dispositivo da legislação federal tido por afrontado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos seus requisitos legais. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.245.488; Proc. 2018/0029168-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0540500-03.2009.5.12.0026; Sexta Turma; Rel. Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de transcrição de trecho (descumprimento do inciso I do § 1º-a do art. 896 da clt). As reclamadas, nas razões do recurso de revista, não observaram os pressupostos contidos no art. 896, § 1º-a, I, da CLT, deixando de indicar adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. 2. Grupo econômico. Conhecimento e não provimento. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. FALÊNCIA DE DUAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM FACE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 33 DO TST. 1. Na forma do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NO ACÓRDÃO DESTA TERCEIRA TURMA FICOU CONSIGNADO QUE, CONSOANTE O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, FICOU EVIDENCIADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, PORTANTO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão embargado, ao analisar a responsabilidade da terceira reclamada, Petrobras, manteve a sua responsabilidade solidária, em razão da configuração de grupo econômico. Desse modo, não sendo a questão examinada sob o prisma da responsabilidade subsidiária da Petrobras, não cabia à esta Turma se pronunciar quanto às questões afetas ao art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O tribunal regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL NÃO EMITIU TESE À LUZ DO INCISO LXXVIII E § 1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM FOI INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATÉRIAS DISCIPLINADAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de execução de termo da ajustamento de conduta, não se aplica a limitação do art. 896, § 2º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho logra demonstrar divergência jurisprudencial e violação literal ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA EM QUE SE CONCLUIU QUE A ORA AGRAVANTE (RODOVIAS DAS COLINAS S.A.) INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO BERTIN, PORQUANTO, AINDA QUE AS EMPRESAS POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, É INEGÁVEL O ENTRELAÇAMENTO DE INTERESSE E COORDENAÇÃO ENTRE ELAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA EM QUE SE CONCLUIU PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT, UMA VEZ QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A EMPRESA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO BERTIN E DO GRUPO ATLANTIA.

I. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. I. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA QUE O ACÓRDÃO REGIONAL INCORREU, DE MANEIRA DIRETA E LITERAL, EM VIOLAÇÕES A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para analisar o agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA DA VASP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, itens V e VI, do TST. Ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Juros de mora a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do ncpc e 5º, lxxviii, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001227-61.2015.5.02.0467; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 08/02/2019; Pág. 3374)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCISO, I DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. O agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DO RECLAMADO. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM CULPA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, do NCPC (249, § 2º, DO CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. AS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS DEMANDAM A ANÁLISE DOS ARTS. 2º, §2º, E 448 DA CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito as hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA Nº 333/TST. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Óbice da Súmula nº 333/TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Conforme decidido pelo Regional, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E MARTIN ENGINEERING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE INSALUBRE. O TRIBUNAL REGIONAL ESTABELECEU QUE A UTILIZAÇÃO DO PROTETOR AURICULAR E LUVAS DE RASPA PELO AUTOR MINIMIZA, MAS NÃO EXCLUI A AGRESSIVIDADE DO AGENTE INSALUBRE.