DIREITO PENAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO EM PERFEITA OBSERVÂNCIA AO REFERIDO ATO NORMATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF, DO RE N. 641.320/STF E DO RE N. 1.710.674/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELAS MESMAS RAZÕES DO DECRETO PRISIONAL PRIMEVO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 2º E § 3º, CP). QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS TENTADOS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, nos termos do art.
RECURSO DE REVISTA
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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Jurisprudência - TJSP
DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar.
DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Concessão de tutela de urgência para determinar a transferência, em 48 horas, de paciente a hospital adequado e avaliação por especialista. Admissibilidade. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória. Pleiteia-se a reforma da r. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do CP e não do trânsito em jugado para as partes. INADMISSIBILIDADE. Agravante se encontra preso por outro motivo, fato que interrompe o prazo prescricional e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo. Concessão do Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação e não do trânsito para as partes. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a imposição de condição especial, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 493 do STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9000883-70.2018.8.26.0482; Ac. 12402596; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art.
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Furto qualificado e ameaça (art. 155, §4º, II, c/c art. 147, todos do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Ocorrência. Subtração de uma galinha do quintal da vítima. Res furtiva recuperada. Delito de ameaça. Acervo probatório insuficiente para a comprovação de que o acusado tivesse proferido promessa de mal injusto contra a vítima. Não houve confirmação da versão apresentada pela ofendida. Sentença mantida.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 306, CAPUT, DO CTB) C/C AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 298, III, DO CTB). 1. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade. Inacolhimento. Ausência dos requisitos necessários. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadass. Palavras das vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Pedido de reforma da dosimetria. Reforma das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e às consequências do crime. Fixação da pena-base proxima ao mínimo legal. Reconhecimento de ofício da atenuante da confissão. Pena definitiva diminuída. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Impossibilidade.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadasa. Aplicação do princípio da insignificância. Furto de pequeno valor. Sentença reformada. Art. 386, III, do CPP. Apelo conhecido e provido. (TJSE; ACr 201800336397; Ac. 9531/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 29/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal.
APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal. Roubo majorado e resistência (artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 329, §1º, todos do cp). Édito condenatório com base na prova dos autos. Declarações detalhadas da cunhada do corréu marcos Antônio santana Santos não deixam dúvidas quanto à participação do apelante Washington Guimarães sobrinho. Vítimas que reconheceram em juízo marcos antonio santana Santos, que também confessou a autoria. Apelante que permaneceu usando um capacete durante a prática delitiva. Testemunhos coerentes dos policiais na fase de inquérito.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- RECURSO DA ACUSAÇÃO. Crime de desacato a militar (art.
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- RECURSO DA ACUSAÇÃO. Crime de desacato a militar (art. 299, do Código Penal militar). Absolvição do réu. Pretensão ministerial objetiva a condenação. Acolhimento. Acervo probatório robusto e convincente. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que se impõe. Apelo ministerial conhecido e provido. Unânime. (TJSE; ACr 201900302633; Ac. 8585/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TJSE
HABEAS CORPUS. Direito penal e processual penal.
HABEAS CORPUS. Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Não conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Constrangimento ilegal manifesto. Fixação do regime inicialmente fechado com fulcro, unicamente, no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal declarada pelo STF (hc nº111.840). Súmula vinculante nº 26. Necessidade de análise do caso concreto.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art. 302, §1º, inciso I e art. 306, ambos do código de trânsito brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial cadavérico. Pleito de aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º do cp). Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Não restou demonstrada dor tão profunda amargada pelo acusado, que torne desnecessária a aplicação da reprimenda penal.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO.
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Jurisprudência - TJSC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART. 306 DA LEI N. 9.503/97]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EXPLÍCITA OU CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO LITERAL DA VEDAÇÃO EXPOSTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.
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Jurisprudência - TJSC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REVISIONAL ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO REVESTIDA DE SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJSC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NO LAPSO TEMPORAL QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO E NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO).
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Multa aplicada pelo procon. Pretendida suspensão da exigibilidade da sanção. Indeferimento na origem. Valor fixado em conformidade com os limites e os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC e no Decreto n. 2.181/97. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não verificada em sede de cognição sumária. Porte e poderio econômico da agravante que afastam o alegado caráter confiscatório da penalidade. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA SEITA RELIGIOSA. NULIDADES. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II.
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFLUÊNCIA À TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO 32.081 E ADPF 444. AUSÊNCIA DE EXAME DO FATO CONCRETO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RASTREAMENTO. PERIGO CONCRETO PARA A INVESTIGAÇÃO. FASE IN DUBIO PRO SOCIETATE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM DETERMINADAS PESSOAS. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL.
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nas penas privativas de liberdade superiores a 1 ano o § 2° do artigo 44 do Código Penal determina a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa, ou duas penas restritivas de direitos. Descabe, em regra, aplicar duas sanções restritivas de direitos de igual natureza - prestação pecuniária -, pois tal situação resultaria em impor uma única pena restritiva de direitos em duplicidade. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGOS 33, §2º E §3º, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA O REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA A POLICIAIS FEDERAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto tenha transcrito o trecho de seus embargos de declaração e a fração da decisão que os rejeitou, a reclamada não desenvolveu, nas razões de revista, as teses que justificariam a pretendida nulidade.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CÂMBIO DESLIGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que já responde pela prática de crime de roubo majorado. 3.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.