ACAO DE MONITORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BRANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. , 1. A aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 1.015 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5047278-30.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 21/03/2019; DEJF 22/03/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei nº 4.595/64, cujo art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 2. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, face à sucumbência de maior monta da recorrente. (TRF 4ª R.; AC 5001036-31.2015.4.04.7109; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 04/04/2019; DEJF 08/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO IMPUGNANTE. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES.
AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. APLICABILIDADE DO CDC. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. 2. A teor da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO/INÉPCIA DA INICIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO/INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 247 DO STJ. AUSENCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 700, §§ 2º E 3º C/C ART. 321, AMBOS DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 2. A teor da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO/ATNUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. Manutenção da decisão que extingiu o processo sem exame de mérito, face à existência de coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. (TRF 4ª R.; AC 5001126-30.2015.4.04.7015; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 09/04/2019; DEJF 12/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 3ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHAS APRESENTADAS. REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZ AÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. inicialm ente, faço consignar que, m uito em bora o pagam ento das custas recursais não tenha sido realizado pela apelante, não há que se cogitar de deserção no presente caso.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZ AÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I - em bora a cef seja instituição financeira e os contratos do fies sejam contratos de m útuo, estes se distinguem de outros financiam entos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrum entos de efetivação de política pública na área da educação, com regram ento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. Prazo prescricional de cinco anos que se aplica à ação m onitória para cobrança de dívida líquida, nos term os do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II. Term o inicial para contagem do prazo prescricional que recai na data de vencim ento da últim a parcela independentem ente da inadim plência ou de situação de vencim ento antecipado da dívida. Precedentes. III.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AÇÃO MONITÓRIA. I. Hipótese dos autos em que à época do pacto a legislação vigente não previa, para o caso de óbito do m utuário, a absorção do saldo devedor pelos entes participantes do financiam ento estudantil, nada se lobrigando que justificasse o afastam ento do contratualm ente estipulado. II. Sentença reform ada para julgar-se procedente a ação m onitória. III. Recurso provido. (TRF 3ª R.; AC 0013467-35.2015.4.03.6100; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Peixoto Junior; Julg.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da m atéria envolver tem as em inentem ente de direito. Precedentes. II. Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não im plica a ocorrência de anatocism o. Precedentes. III.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DE IPTU. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento, nos autos da ação monitória, ajuizada contra Nogueira Comércio de Frutas Ltda, objetivando a reforma da sentença, alegando a imprescritibilidade dos créditos, nos termos do art. 37">art.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTOS PONTUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta por Viviane Edite do Carmo da Silva Romanio, nos autos da ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando a prescrição, pois o crédito reclamado está vencido desde 06/2010, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, requerendo a condenação da apelada em custas e honorários, pois a CEF não decaiu em parte mínima. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRESIDENTE DO IPHAN. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0022507- 88.1997.4.02.5101, pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 1.102 c, § 3º, do CPC/1973, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 48.981,50. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF contra a sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FIOCRUZ. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC 41/2003. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "EXERCÍCIOS ANTERIORES ". RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a inviabilidade de citação decorrente da falta de elementos eficazes à realização do ato.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRUCARD. CRISE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por mutuários em face de sentença que julga procedente o pedido de formulado em ação monitória proposta pela CEF, visando à cobrança de dívidas oriundas de contrato de empréstimo. Construcard. 2. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 50.884,02 (cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), oriunda do contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito da CEF, firmado pelas partes em 18.08.2009. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI Nº 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO INTERPOSTOS. 1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a Lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, o que foi observado no caso em apreço. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da demora da CEF em providenciar junto ao órgão empregador o desconto da dívida em seu contracheque, tal fato não exime a apelante do dever de adimplir a obrigação, nos t ermos do parágrafo sexto da cláusula décima do contrato de crédito consignado firmado entre as partes, conforme ressaltou o juízo a quo, não tendo sido demonstrado motivo para afastar a incidência da referida cláusula. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CEF. EXCESSO DE COBRANÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PLANILHA DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. 1. A CEF ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 24.330,55 (vinte e quatro mil trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), oriunda do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica, firmado pelas partes em 01.03.2010. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR EXECUÇÃO CONTRATUAL. DÚVIDA ACERCA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR SUFICIÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. É ao juiz que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, tendo o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para o deslinde da questão. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE RECEBIDA¿ PROCESSUAL CIVIL ¿AÇÃO MONITÓRIA¿ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO INEXISTENTE.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE RECEBIDA¿ PROCESSUAL CIVIL ¿AÇÃO MONITÓRIA¿ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO INEXISTENTE. CDC. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial, em ação monitória, avaliando-se a incidência do CDC e a cumulação juros de mora e encargos, em contrato de empréstimo bancário. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE CERTIDÕES DE OFÍCIOS DO RGI. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, nos autos da ação monitória, ajuizada contra a Ronaldo Humberto Alves Fonseca, que objetiva a reforma da sentença, alegando que não foi intimada, na forma do art. 485, §1º, não podendo ser configurado falta de interesse processual, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, dando oportunidade a sua manifestação nos autos. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE Nº 870.947. VALORAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL (LEI Nº 12.431/2011). DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PENA CONVENCIONAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento da ausência de interesse de agir da apelante que deixou de se manifestar nos autos e não adotou as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DUAS OPORTUNIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ante à inércia da CEF em apresentar endereço válido da parte executada, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO ASSINADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Francisco Cesare, nos autos da ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando que não há qualquer débito a ser pago, tendo em vista a inexistência da relação contratual, bem como cabe ao banco apresentar a prova da dívida. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA SISTEMA RENAJUD. NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sob o fundamento de suposta ausência de diligências prestadas pela Agravante para localizar, por conta própria, bens do Agravado. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. NÃO SE REVEST INDO O CONT RATO DE F INANCIAMENTO ESTUDANT I L, O FIES, DE FORÇA EXECUT IVA, PORQUANTO AUSENTE A L IQUIDEZ E A CER TEZA EXIGIDAS PELO AR T. 586 DO CPC, É O PROCEDIMENTO MONI TÓR IO A VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DELE OR IUNDA, NA FORMA DO AR T. 1.102-A DO CPC. I I. A D E M A I S, “ 1. E n c o n t r a.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. PENA E MULTA CONVENCIONAIS. REFORMA. PARCIAL. I. O Colendo Super ior Tr ibunal de Just iça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, def inido como parâmet RO para o julgamento de fei tos repet I t ivos, f I rmou.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Integração do julgado para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a serem suportados pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO DIRETO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. DÍVIDA LÍQUIDA. ENTENDIMENTO DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar a evolução da dívida e o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. II.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Hipótese em que se debate, no recuro, questionamento sobre Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. FIES, relativamente à aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas restritivas do FIES e ao direito à renegociação da dívida. II.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO INALTERADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na forma do AR t.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA. CLAUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Tendo o apelante expressamente anuído à cláusula de responsabilização solidária e de garantia integral da dívida, não há que se falar em nulidade ou irresponsabilidade da fiança ou responsabilidade parcial referente apenas ao valor dos aditivos do fiador que, por isso, deve responder pela integralidade da dívida oriunda do contrato de financiamento estudantil a que se comprometera. II.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL. DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DOIS REQUERIDOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS. REFORMA PARCIAL. I. Assente o entendimento de que não cabe ao magistrado, de ofício, a substituição dos índices pactuados em contrato para a atualização do débito, por aqueles previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. II.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ERRO DO TERMO INICIAL. PRIMEIRA FASE DE AMORTIZAÇAO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Hipótese em que se debate, no recurso, questionamento sobre Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ANISTIA. PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não trazendo a parte apelante argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, mas se limitando a repisar aqueles já rechaçados pelo juízo, não há como acolher a pretensão recursal. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 90 DO CPC/2015 E 26 DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado pela autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Consoante dispõe o art.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, descabe falar-se em necessidade de sua integração. 3.
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AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo pela via judicial com vistas à realização de seu direito a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Documento escrito, para o fim previsto no art.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula nº 297).