ACAO DE COBRANCA DE CHEQUE | Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMITENTE DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de solidariedade entre o hospital evangélico e a federação unimed. responsabilidade exclusiva do hospital pela exigência de cheque caução e sua cobrança. omissão quanto ao cancelamento de restrição de crédito em nome da autora suprida. distribuição do ônus de sucumbência. Inexistência de vício a ser sanado. embargos de declaração 2. verba honorária em favor do advogado da federação unimed devidamente arbitrada. omissão inexistente. embargos de declaração 3. não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. JUROS DE MORA. ARTIGO 406. CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. Presentes as condições da ação e evidenciada a relação obrigacional existente entre as partes, bem como o inadimplemento da ré, não merece acolhida a tese de carência de ação suscitada.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mais uma vez o Estado da Bahia alega que não comete ilegalidade quando da cobrança do INSS do Demandante, aduzindo que respeito a regra de cobrança somente do valor que ultrapassa o teto da previdência privada. Não acosta, no entanto, qualquer contracheque ou cálculo para comprovar que os descontos se dão somente sobre a parcela que excede o teto da previdência privada. 3.