ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiro militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de auxiliar administrativo. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso do estado de mato grosso do sul desprovido. Recurso de alcione não conhecido (TJMS; APL-RN 0802000-62.2018.8.12.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 109)
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Sentença que decreta a prescrição de parte das verbas. Honorários de sucumbência. Fixação após liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II do cpc/2015. Precedentes. Recurso voluntário e apelo conhecidos e impróvidos (TJMS; APL-RN 0802411-89.2018.8.12.0018; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 76)
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE. ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS. PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ACADÊMICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROBLEMÁTICA INSTAURADA EM RAZÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
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Jurisprudência - TJMS
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. PROBLEMAS DE CORAÇÃO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA. É dever da Fazenda Pública fornecer consulta gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. O acervo probatório dos autos comprova que a necessidade de consulta não foi escolha aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. Remessa Necessária não provida.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA TAL CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 CC. RECURSO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIVIDADE EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO POR ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO PRÓPRIO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a configuração da mora e, portanto, do ato ilícito da instituição de ensino, pressupõe a notificação judicial ou extrajudicial para cumprimento do dever. II.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar na condenação dos honorários advocatícios quando não houve formação da relação processual. II. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0811928-43.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)
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Jurisprudência - TJMS
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FORNECER O FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Fazenda Pública fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. 2. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do medicamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. 3.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPROVADO EM BOLETIM DO COMANDO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº.127/2008. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A designação do policial militar para a função de auxiliar administrativo foi devidamente publicada no boletim oficial da corporação, de modo que comprova o exercício do cargo.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA. SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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Jurisprudência - TJMS
REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c.
REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiros militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de motorista de viatura. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso obrigatório conhecido e desprovido. (TJMS; RN 0845275-67.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. INEFICIÊNCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se pode negligenciar o acesso do paciente à saúde, direito constitucionalmente assegurado, a fim de que fique aguardando por muito mais tempo.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL E NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA. MANTIDO. PRAZO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reconhecida a probabilidade do direito ao tratamento adequado, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho final do processo, impõe-se conceder a tutela de urgência, para compelir o Estado ao seu fornecimento. II.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se que a medida contra a qual se insurge o recorrente fora deferida mediante comprovação suficiente dos requisitos atinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. (TJMS; AI 2000099-78.2019.8.12.0900; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 108)
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA TOTAL (CID D 25.9). NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao Estado assegurar, incluídos os três níveis da federação, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. 2.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE INESPECÍFICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN 1.0. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal assegura a todos que comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, conforme já decidiu o colendo STF.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO.
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA MENSALMENTE. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO NO PRESENTE CASO. ADEQUAÇÃO DA SENTNEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical, nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Observa-se do dispositivo da sentença primeva que não houve condenação da recorrente na obrigação de fazer relativa à expedição da ppp, razão pela qual não há interesse recursal no aspecto. Obrigação de fazer. Expedição e fornecimento de ltcat pelo empregador. Devida. Da mesma forma que não existe dispositivo legal que obrigue o empregador a fornecer a laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do IRDR. CV 1.0000.15.035947-9/001, compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação em que se busca fornecimento de medicamento e tratamento de saúde à criança e adolescente.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O "passe livre" previsto na Lei n. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto n. 3.691/2000 e pela Portaria Interministerial n. 003/01, que prevê o transporte interestadual gratuito de pessoas com deficiência, não abrange o transporte aéreo, sendo apenas os transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. II - Apelação conhecida e desprovida.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazerpelo Ministério Público Estadualcontra o Estado do Maranhãoe Município de Imperatrizem favor da apelada, que se encontrava internada no Hospital Municipal de Imperatriz, necessitando sertransferida para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA DA DEMANDA. MAGISTRADO DE BASE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SUCESSORES. CHAMADO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBEDECIDO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CAUSÍDICO QUE MESMO INTIMADO NÃO PROPORCIONOU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
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Jurisprudência - TJDF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou clara e corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão, de forma concatenada, concluiu pela reforma da sentença para que os honorários fossem arbitrados com base no valor atribuído à causa, por entender que a causa não tem valor irrisório ou inestimável. 3.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS. 1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, consoante estabelece o art. 435 do CPC.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 2. O recebimento de cobrança por parte do hospital caracteriza o descumprimento da tutela de urgência na qual foi incluso o pagamento de despesas médicas cujo tratamento já foi realizado. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do V.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR NECESSÁRIA A CIRURGIA DE CATARATA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. PRÉVIA SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, na condição de agente comunitário de saúde, prestou serviços diretamente ao Município reclamado, após prévia aprovação em processo seletivo, implicando no reconhecimento da validade da contratação, sob o regime celetista, conforme conforme autorizado pelo §4º do art. 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINALIDADE. O Poder Judiciário não pode admitir o descumprimento das normas trabalhistas, razão pela qual a multa atrelada à determinação de cumprimento de obrigação de fazer deve ter o condão de emprestar efetividade à ordem judicial, inibindo o réu de prosseguir na inobservância da Lei. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. STF. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958252/MG, É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE (TEMA 725). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 3ª E 2ª RECLAMADAS, QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 3ª RECLAMADA A) vínculo empregatício. responsabilidade solidária; b) obrigação de fazer.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP auto gestão em saúde, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por este interposta, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por moisés Ferreira nunes, ora embargado. 2. A teor do disposto no art.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA NO CORPO DA INICIAL (ART. 99 DO CPC/2015). CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DA REPRESENTANTE DA AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DO BENEFÍCIO ESTA ATRELADO APENAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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Jurisprudência - TJCE
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. Realização de cirurgia oftamológica para tratamento de catarata e deslocamento de retina em hospital da rede pública ou da rede particular às expensas do estado. Não comprovada a negativa de cobertura do tratamento pela administração pública. Não configurado o dever do estado de arcar com os custos. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido. I.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação ao custeio das despesas do tratamento da autora prescrito pelo médico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de impugnação a fundamento da sentença consistente na existência de cláusula de convênio de reciprocidade firmada com a serpro que autoriza a responsabilização judicial da apelante. Precedente deste tribunal. Ausência de juntada do convênio. Presença do selo da cassi reciprocidade em carteira do plano de saúde.