ACAO MONITORIA CABIMENTO | Jurisprudência

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens. Preliminares rejeitadas. Cabimento da ação. Artigo 701, I e §2º do CPC. Juros de mora da data do vencimento. Previsão contratual. Precedentes. Correção pelo INPC conforme cláusula do pacto. Transformação do mandado de pagamento em título executivo. Artigo 701 do CPC. Observância da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 após a constituição do título, ou seja, após a condenação da Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO AVIADA EM FACE DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA PACIENTE. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBJETO DA COBRANÇA. CUSTEIO DE MATERIAIS/SERVIÇOS NÃO ACORBERTADOS PELA OPERADORA. CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPRECAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DE SAÚDE.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE Nº 870.947. VALORAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL (LEI Nº 12.431/2011). DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PENA CONVENCIONAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO INALTERADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na forma do AR t.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ANISTIA. PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 90 DO CPC/2015 E 26 DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado pela autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Consoante dispõe o art.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo pela via judicial com vistas à realização de seu direito a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Documento escrito, para o fim previsto no art.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Descabimento. Não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.400.265; Proc. 2018/0301054-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4613)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Agravo de instrumento. Recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.393.427; Proc. 2018/0291644-0; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 6205)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento recursal. Agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Decisão denegatória do Recurso Especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. 2. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo não conhecido. (STJ; AREsp 1.407.062; Proc. 2018/0315374-1; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 5698)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA Nº 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DE CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA NOS DIAS DE FOLGA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.