ACAO MONITORIA NOTA PROMISSORIA | Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS PROMISSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. Não há falar-se em não conhecimento do recurso quando da análise dos argumentos expendidos pela apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. É relevada a pena de deserção se comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a interposição do recurso, consoante o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO ASSINADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Francisco Cesare, nos autos da ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando que não há qualquer débito a ser pago, tendo em vista a inexistência da relação contratual, bem como cabe ao banco apresentar a prova da dívida. 2.

APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA SOBRE OS CUSTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À DESLOCAMENTO "DOOR-TO-DOOR" POR FORÇA DO CONTRATO. 1. A Contratada assumiu a obrigação de exercer a logística operacional "door-TO-door" dos produtos da Contratante, de modo que assumiu a responsabilidade sobre os custos operacionais para o deslocamento, os quais, por sua vez, foram englobados pelo valor principal do contrato; 2.