ACAO MONITORIA NOVO CPC | Jurisprudência

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS. 1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, consoante estabelece o art. 435 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. REPASSE DA VERBA HONORÁRIA À TITULAR. AUSÊNCIA. ABSORÇÃO PELO PATROCINADO. OBRIGADO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. REEMBOLSO. IMPERATIVO LEGAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CEUB. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CORRETA DE VALORES. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AJG. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser deferida, porque, conforme a jurisprudência, a inversão do ônus da prova determinada pelo Código do Consumidor não é obrigatória, dependendo da análise dos fatores do caso concreto.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. As limitações fixadas pelo Dec.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF contra a sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a inviabilidade de citação decorrente da falta de elementos eficazes à realização do ato.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 50.884,02 (cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), oriunda do contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito da CEF, firmado pelas partes em 18.08.2009. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL (LEI Nº 12.431/2011). DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PENA CONVENCIONAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 PELA CORTE LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS COOBRIGADOS. INÍCIO. EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação monitória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. 1) O exame dos autos evidencia tempestiva apresentação de embargos pela apelante, com argüição de questões preliminares e de mérito não apreciadas pelo magistrado sentenciante. 2) É nula a sentença que julga procedente a ação sem apreciar essas matérias ventiladas na defesa, por infringência ao art.