ACAO MONITORIA PROCESSO CIVIL | Jurisprudência

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. 1) A realização da audiência de conciliação é facultativa, motivo pelo qual sua não execução não induz nulidade. Ademais, houve devida intimação para o ato; 2) Não há que se discutir no âmbito da monitória a causa debendi, vez que incompatível com o rito específico; 3) Há de se majorar a verba honorária para adequação, no caso concreto, aos critérios do art.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1.1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de pagamento de complementação das custas processuais, não prescinde de intimação pessoal do autor, mas apenas de seu advogado. 1.2.

CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. Impugnação do devedor rejeitada. Insurgência. Arguição de nulidade da citação promovida na ação monitória. Agra vante que se deu por citado no processo de origem, em cartório. Alegação de que o exequente o induziu à prática do ato, abusando da sua confiança. Dolo não demonstrado. Nulidade não configurada. Alegação de depósitos parciais ao longo da contratualidade e excesso de execução.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4. º DO CPC. 1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito de prescrição para interposição da ação monitória. Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. Contagem que deve ter início a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Acolhimento. Extinção do processo com julgamento do mérito. Artigo 487, inciso II, do código de processo civil. Provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006862-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA COMPRAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. LINHA DE CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard.

RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VALOR CORRETO NÃO APONTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre as partes restou comprovada por meio da assinatura do contrato de abertura de crédito, assim como a liberação do crédito restou demonstrada por meio dos extratos financeiros em valor certo e definido, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É possível que a ação monitória seja instruída com cópia da cédula de crédito bancário, por ser documento sem eficácia de título executivo que demonstra a existência do crédito cobrado. 2. Apelação do Autor conhecida e provida. Prejudicado o Apelo do Advogado dos Réus. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença. 2.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, exigindo-se a verossimilhança do que foi alegado. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 489 § 1º, IV, E 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 113, 421, 422 186, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULAS NºS 227 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. REPASSE DA VERBA HONORÁRIA À TITULAR. AUSÊNCIA. ABSORÇÃO PELO PATROCINADO. OBRIGADO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. REEMBOLSO. IMPERATIVO LEGAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. FALTA DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação monitória, tanto a legitimidade ad causam quanto a responsabilidade pelo pagamento da dívida só podem ser extraídas da prova escrita sem eficácia de título executivo, na esteira do que dispõem os artigos 700, caput, inciso I, e 701, caput e § 2º, combinados com os artigos 513, § 2º, 523, caput, e 779, inciso I, do Código de Processo Civil. II.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CEUB. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CORRETA DE VALORES. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENDA À INICIAL. ADEQUADO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei n. º 7.357/85. 2. Demonstrado o adequado cumprimento das determinações de emenda à inicial feitas pelo juízo a quo, cabível o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DUPLICATA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO. CUSTAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA CONTRATANTE. GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO ÍNFIMO DO VALOR DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, reconhecendo a quitação integral da obrigação ante a inércia do credor. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS FACULTATIVOS. DEMORA NO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇAO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DELES. INTERRUPÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. COMPORTAMENTO DILIGENTE DO CREDOR EM BUSCA DA LOCALIZAÇAO DOS DEVEDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma dos arts. 202, I, do CC e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Vigente à época do ajuizamento da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 320 E 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pois é exigida a verossimilhança do que foi alegado pelo emitente do cheque. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já está suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDEVIDA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 700, do CPC. 2. É possível que a ação monitória seja instruída com a cópia da cédula de crédito bancário.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS ADMINISTRADAS POR ENTES DA MESMA FAMÍLIA. ATIVIDADE ECONÔMICA IDÊNTICA. MESMO ENDEREÇO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL DA ALUNA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. GENITOR QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo Recurso Especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - Caixa Econômica Federal. II.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AJG. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser deferida, porque, conforme a jurisprudência, a inversão do ônus da prova determinada pelo Código do Consumidor não é obrigatória, dependendo da análise dos fatores do caso concreto.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 1.015 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO IMPUGNANTE. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. Manutenção da decisão que extingiu o processo sem exame de mérito, face à existência de coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. (TRF 4ª R.; AC 5001126-30.2015.4.04.7015; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 09/04/2019; DEJF 12/04/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHAS APRESENTADAS. REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZ AÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. inicialm ente, faço consignar que, m uito em bora o pagam ento das custas recursais não tenha sido realizado pela apelante, não há que se cogitar de deserção no presente caso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZ AÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I - em bora a cef seja instituição financeira e os contratos do fies sejam contratos de m útuo, estes se distinguem de outros financiam entos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrum entos de efetivação de política pública na área da educação, com regram ento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FIOCRUZ. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC 41/2003. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "EXERCÍCIOS ANTERIORES ". RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a inviabilidade de citação decorrente da falta de elementos eficazes à realização do ato.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 50.884,02 (cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), oriunda do contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito da CEF, firmado pelas partes em 18.08.2009. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI Nº 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO INTERPOSTOS. 1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a Lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, o que foi observado no caso em apreço. 2.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da demora da CEF em providenciar junto ao órgão empregador o desconto da dívida em seu contracheque, tal fato não exime a apelante do dever de adimplir a obrigação, nos t ermos do parágrafo sexto da cláusula décima do contrato de crédito consignado firmado entre as partes, conforme ressaltou o juízo a quo, não tendo sido demonstrado motivo para afastar a incidência da referida cláusula. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR EXECUÇÃO CONTRATUAL. DÚVIDA ACERCA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR SUFICIÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. 1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. É ao juiz que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, tendo o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para o deslinde da questão. 2.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE RECEBIDA¿ PROCESSUAL CIVIL ¿AÇÃO MONITÓRIA¿ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO INEXISTENTE. CDC. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial, em ação monitória, avaliando-se a incidência do CDC e a cumulação juros de mora e encargos, em contrato de empréstimo bancário. 2.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento da ausência de interesse de agir da apelante que deixou de se manifestar nos autos e não adotou as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO INALTERADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na forma do AR t.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DOIS REQUERIDOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ANISTIA. PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não trazendo a parte apelante argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, mas se limitando a repisar aqueles já rechaçados pelo juízo, não há como acolher a pretensão recursal. 2.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo pela via judicial com vistas à realização de seu direito a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Documento escrito, para o fim previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. FIES. BENEFICIO DE ORDEM. FALTA DE CITAÇÃO. CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 E 7/STJ. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do Recurso Especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF. 2.