ABANDONO DA CAUSA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. APELAÇÃO.
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar do Autor fornecer a qualificação da parte executada, cumprindo com a obrigação que lhe é imposta pelo ordenamento processual, o oficial de justiça ao tentar realizar a diligência não conseguiu cumprir o mandado por não encontrar o executado nos endereços informados.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Evidenciada a causalidade entre a lesão, que gerou incapacidade parcial temporária, e a atividade laboral, é devido o auxílio doença acidentário até a reabilitação profissional ou a sua recusa/abandono, após o qual será convertido em auxílio-acidente. (TJDF; Proc 07281.50-74.2016.8.07.0015; Ac. 116.6264; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BASILAR JUSTA E PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. ABANDONO DE CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZÕES DO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Para a extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal do autor, portanto, deve ser cassada a sentença que decreta a extinção do feito por abandono da causa sem que a intimação do autor para manifestar nos autos tenha sido concretizada, em razão de a parte autora não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça por estar em viagem. 1.2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte autora, através de seu advogado e pessoalmente, para providenciar o regular andamento do processo com diligência eu lhe competia, permaneceu inerte, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0024605-90.2017.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Pedro Nelson de Miranda Coutinho; Julg. 31/10/2018; DJTO 13/12/2018; Pág. 3)
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Precatória emitida pelo Juízo em que tramita a ação executiva teve, ou deveria ter como objetivo, somente a citação do executado, o qual se encontrava no Município de Colméia - TO, razão pela qual, a toda evidência, o Oficial de Justiça daquela Comarca não poderia promover a penhora do bem hipotecado, por se tratar de imóvel situado no Município de Piraquê-TO, Comarca de Wanderlândia - TO, conforme consta nos autos. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
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Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Art. 485, III, do CPC. Ausência de requerimento da ré. Art. 485, §6º, do CPC. Nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.009989-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 39)
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Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Artigo 485, inciso III, § 1º, do código de processo civil. Intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do processo. Inércia dentro do prazo legal. Extinção ex officio. Precedentes da corte. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.010975-0; Terceira Câmara Cível; Assú; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 50)
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.
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Jurisprudência - TJPB
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORES QUE NÃO PROMOVERAM AS DILIGÊNCIAS A ELES INCUMBIDAS. § 1º DO ART. 485 DO CPC. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Deixando a parte autora de praticar, no processo, os atos que lhe competirem, e, depois de intimada pessoalmente para dar-lhe seguimento, não cumpre a determinação, correta se apresenta a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do CPC.
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Jurisprudência - TJPA
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
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Jurisprudência - TJMT
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE INTINMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARGA DOS AUTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, a intimação da Fazenda Pública será feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representada judicial do Exequente, pelo cartório ou secretaria. 2.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fundamento no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, exige-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, não atendida, conforme dispõe o §1º, dos referidos dispositivos legais.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO ÍNFIMO DO VALOR DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, reconhecendo a quitação integral da obrigação ante a inércia do credor. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRAMENTO DO PATRONO. PRESSUPOSTO PARA MANEJO DO INSTRUMENTO ELETRÔNICO. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E DIVERSAS ENTIDADES. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF contra a sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI Nº 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO INTERPOSTOS. 1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a Lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, o que foi observado no caso em apreço. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento da ausência de interesse de agir da apelante que deixou de se manifestar nos autos e não adotou as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DUAS OPORTUNIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ante à inércia da CEF em apresentar endereço válido da parte executada, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. MODALIDADE RESCISÓRIA.
DIREITO DO TRABALHO. MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO X RESCISÃO INDIRETA. No caso em tela, não restaram comprovadas nenhuma das causas capazes de justificar a rescisão indireta do pacto laboral. De outro lado, vieram elementos probatórios tornando indubitável que o demandante não retornou ao trabalho após as férias, em que pesem os chamados do empregador. Recurso do autor ao qual se nega provimento. REENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFÍCIOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADOR.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO.
RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. Apresentada em defesa a rescisão contratual, documentada, constando do TRCT a rescisão por justa causa em razão do abando de emprego, passa a ser da ré o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA.
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA A PEDIDO DO EMPREGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A pretensão do reclamante de atribuir-se à reclamada o ônus da prova da rescisão indireta é totalmente infundada, pois nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe a quem alega.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r.
JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r. sentença de primeiro grau que para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0100184-45.2018.5.01.0077; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 21/02/2019)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. ABANDONO DE EMPREGO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O abandono de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APL
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com o princípio da continuidade da relação empregatícia, é dever do empregador comprovar os atos faltosos praticados pelo trabalhador que provocaram o término do liame empregatício por justa causa obreira. Na espécie, o polo passivo desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus processual, na medida em que os elementos probatórios dos autos corroboram com a tese patronal acerca do abandono de emprego por parte da reclamante, não podendo prosperar o intuito de afastamento da justa causa. Recurso improvido.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO.
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual a despedida por justa causa foi corretamente concretizada pela empregadora. (TRT 4ª R.; RO 0020488-33.2015.5.04.0383; Sétima Turma; Relª Desª Denise Pacheco; DEJTRS 31/07/2017; Pág. 409)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0000843-94.2013.5.01.0247; Sétima Turma; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 19/05/2017)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de citação. Intimação pessoal para demonstrar interesse no feito. Suposto abandono da causa. Art. 485, III do CPC/15. Ausência de intimação pessoal. Retorno da carta intimatória sem proveito. AR informando destinatário desconhecido. Ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC/15. Nulidade evidente. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJBA; AP 0149379-56.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE INFORMADA PELA AUTORA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele, a fim extinguir o processo por abandono da causa. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. APELAÇÃO.
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE QUE DEIXOU DE PRATICAR UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de embargos de declaração, tal recurso tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou corrigir erro material.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica- se que o magistrado a quo, intimou o apelante conforme disposto no art. 485, III, §1º e este manifestou- se dentro do prazo previsto. 2. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0041062-30.2003.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 15)
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Direito processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito processual civil. Abandono de causa. Intimação via diário. Invalidade. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0636349-06.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 25) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TRT 2ª R
EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ABANDONO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ABANDONO. DA CAUSA. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, III, DO CPC/15, NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o reclamante não deixou de praticar atos e diligência que lhe cabia por mais de 30 dias, muito menos abandonou a causa, não podendo prevalecer o fundamento da decisão recorrida. Apenas um dia após escoado o prazo de cinco dias concedido em audiência, mas bem antes do prazo de 30 dias previsto no artigo 485, III, do CPC/15, o reclamante cumpriu a diligência determinada e apresentou a documentação exigida para a devida citação da ré na pessoa dos sócios.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PROVA. O abandono pressupõe, além do afastamento (elemento objetivo), o ânimo inequívoco de não mais continuar no trabalho (elemento subjetivo). A ausência injustificada por mais de 30 dias faz presumir o elemento subjetivo (Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho), o que também pode ser provado, independentemente de prazo ou se houver outras circunstâncias que evidenciem a intenção do abandono. Prova, no caso, inexistente. Recurso da empregadora a que se nega provimento, nesse ponto.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 32 E 126/TST. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT.