ACAO ANULATORIA | Jurisprudência
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
-
Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0010005-60.2016.5.06.0121; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. OCORRÊNCIA. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. 1.
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ. É nula a previsão normativa que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja procedido exclusivamente com relação aos empregados lotados nas atividades administrativas, na medida em que desconsidera totalmente o parâmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT. (TRT 4ª R.; AACC 0020508-04.2018.5.04.0000; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 590)
-
Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Apesar da insurreição, descuidou-se o agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão resistida, limitando-se tão somente em aproveitar/repetir a ação anulatória como sendo as razões do agravo. II.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição, cumulado com pedido de repetição de indébito tributário. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento de ISS. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base nos óbices de: Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de aplicação de multa. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento do auto de infração. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto ao Recurso Especial lastreado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que, conforme prevê o art.
-
Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias.
-
Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. CÍVEL.
APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) em decorrência do princípio da presunção de legitimidade, até que se demonstre que houve violação da Lei tomada em sentido amplo, o ato praticado pela administração pública seguirá produzindo seus normais efeitos tendo-o como praticado de acordo com o ordenamento jurídico. 2) não foi demonstrada a ocorrência de vício no procedimento administrativo em decorrência de violação do contraditório e da ampla defesa.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA DÍVIDA. Diante do ajuizamento de Ação Anulatória, inclusive com o depósito em dinheiro do montante integral da dívida cuja natureza e valor são discutidos, de rigor que, até o trânsito em julgado da ação, não seja nome da impetrante inscrito no Cadastro da Dívida Ativa da União. Tampouco feito registro no CADIN. (TRT 2ª R.; MS 1000992-35.2018.5.02.0000; Sétima Seção Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Des. Flávio Villani Macêdo; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 25141)
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e deu provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. A sentença parcialmente reformada julgou procedente, em parte, o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, nos autos da ação anulatória proposta em face da Agência Nacional de Saúde.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COMPONENTES PARA CALÇADOS E VESTUÁRIO DE TRÊS COROAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COMPONENTES PARA CALÇADOS E VESTUÁRIO DE TRÊS COROAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula 20ª. Compensação de horário de trabalho. Atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à sáude do trabalhador. Constituição Federal. Arts. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, caput e 225. Convenção 155 da oit. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização.