ACAO DE COBRANCA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA ALTERADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não cabimento. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Recursos improvidos, sentença mantida. (TJBA; AP 0560311-57.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Interesse de agir. Pretensão resistida. Indenização complementar. Pagamento administrativo. Invalidez parcial incompleta. Comprovação. Cálculo da indenização. Grau de debilidade. Critério objetivo previsto no §1º, inciso II, art. 3º, da Lei nº 6.194/74. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Súmula nº 580 do STJ. Juros de mora. Citação. Honorários. Critérios de fixação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Citação válida. Não ocorrência. Ausência de prova de causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Prescrição. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Extinção do processo. Possibilidade. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0795031-03.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 578)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDA DO BEM, SEM CULPA DO ARRENDATÁRIO. BEM SEGURADO. PARCELAS VINCENDAS. COBRANÇA. LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: RESP n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; RESP n. 228.736/SP, Rel. Min.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FITP. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRETENSÃO NASCIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. MÁXIMO GERAL DE VINTE ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTRADA EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. CONTAGEM PELO LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIO MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Nada obstante os apelantes tenham optado por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum quando poderiam tê-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competência absoluta, definida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, para a qual sequer cabe a perpetuação da jurisdição ante a ausência de arguição da incompetência, na forma do art. 64 do Código de Processo Civil. Precedente do TJAP.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Demonstrado por provas documentais e testemunhais a prestação do serviço de forma contínua, compete ao réu a comprovação da descontinuidade do contrato administrativo em períodos curtos ou das sucessivas nomeações e exonerações. 2) Recurso não provido. (TJAP; APL 0000535-02.2018.8.03.0013; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição agravante a apresentação, em cinco dias a contar da citação, da planilha financeira e do contrato de empréstimo realizado em cartão de crédito em nome da agravada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural goza da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, assim, deve ser concedida a gratuidade judiciária em sede recursal, quando não houver elementos concretos a afastar a benesse.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD). LC Nº 106/2014-PMM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FALTA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO POR DEZESSEIS MESES ALUGUEL. RENUNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 90% DO VALOR DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se nos presentes autos que o apelado já adimpliu a maior parte do contrato, restando uma pequena parte remanescente, de forma que a Busca e Apreensão poderá ensejar um enriquecimento ilícito ao apelante e, consequentemente, prejuízo ao devedor. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMITENTE DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS LAPSOS TEMPORAIS DESCRITOS EM LEI. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI Nº 6.830/1980. ARTIGO 40, §4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 314, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PREPONDERANTE COM RECURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. MEIOS ALTERNATIVOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CRITÉRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mesmo que existam alternativas para a cobrança do crédito fiscal tido como irrisório, cabe à Fazenda Pública a escolha pelo ajuizamento da demanda executiva ou não, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal escolha.
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Jurisprudência - TJTO
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ATINGIDO EM PARTE PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS SEM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente qualquer declaração do contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE EMBARGOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
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Jurisprudência - Informativos do STJ
(Informativo 644/STJ) - Nos termos do art. 1º do DL n.
(Informativo 644/STJ) - Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711/1988, conforme previsão do parágrafo único do art. 3º, "será recolhido ao Fundo a que se refere o art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSP
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS. Nem todas as operações negociais e interesses das empresas em recuperação estão sujeitas ao Juízo da recuperação judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de crédito pelas recuperandas representa desdobramento de contrato celebrado entre as partes neste recurso.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. TAC e TEC e IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de bem.
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Jurisprudência - TJSP
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA.
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância.
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Jurisprudência - TJSP
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE INCORPOROU A EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade integral da incorporadora, pelos tributos devidos pela parte executada. 2. Legitimidade passiva, reconhecida. 3. Inteligência dos artigos 132 e 133 do CTN. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuas. Contrato verbal. Preliminar. Legitimidade ativa. Questão já decidida no despacho saneador. Coisa julgada. Ausência de interesse recursal. Mérito. Serviço advocatício efetivamente prestado. Pagamento pelos demandados de 10% sobre os valores auferidos. Pedido de honorários no patamar de 20%. Ausência de prova. Ônus do autor, nos termos do art. 373, I do NCPC. Arbitramento judicial de valor. Impossibilidade. Inovação recursal. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSONÂNCIA COM O TERMO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO ART. 373, II DO NCPC. I. Os documentos colacionados aos autos demonstram a efetiva prestação dos serviços à empresa requerida, com detalhes que coincidem com os termos contratados e onde se constata a explícita concordância para o pagamento. II- RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME. (TJSE; AC 201900800738; Ac. 9132/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Inexistência da prova da contratação originária. Ônus que competia à empresa ré. Cobrança por serviços não contratados. Tentativa infrutífera de cancelamento dos serviços. Obrigação de indenizar que se reconhece. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807494; Ac. 9108/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes.
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes. Inexistência de contrato escrito. Prova testemunhal que se pretende produzir, insuficiente para comprovar a existência de contrato de permuta. Não comprovada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/). Sentença mantida- recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807931; Ac. 9124/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO PROPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO PROPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Recurso das reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Devidos. Regra que determina o pagamento em face dos créditos que porventura lhe forem reconhecidos na presente ação bem como em outras em trâmite nesta justiça especializada. Controle de convencionalidade. Prevalência das normas supralegais sobre a CLT. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos honorários de sucumbência.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM OUTRA DEMANDA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A regra insculpida no art.