ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO | Jurisprudência
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR AFASTADA. Guarda compartilhada que, no momento, não atende ao melhor interesse da criança. Alto grau de belicosidade entre os genitores. Ampliação do regime provisório de visitas deferido, porém não na forma pretendida pelo agravante. Ausência de motivos que justifique o tempo reduzido de visitas, situação que não atende ao melhor interesse da menor. Criança em tenra idade e que não conviveu com o pai por quase um ano.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE BEM MÓVEL QUE UTILIZA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Pacto antenupcial declarando que os bens havidos antes do casamento não se comunicam. Os imóveis pretendidos foram havidos pelo apelado do espólio de sua primeira esposa e não se comunicam. Insuficiência probatória quanto a propriedade da ré em relação ao bem móvel. Incidência do art. 1668, V c/c 1659, V, CC que determina a exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Comunhão de esforços na aquisição do patrimônio comum. Cada uma das partes é merecedora da metade ideal das parcelas do financiamento efetivamente adimplidas até a separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001874-85.2017.8.26.0073; Ac. 12028347; Avaré; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 30/11/2018; DJESP 06/12/2018; Pág. 2141)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC. PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença. Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis. Composição que não contém cláusulas ilegais. Cabível homologação de acordo a qualquer tempo. Observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC. Agravo provido. (TJSP; AI 2260714-78.2018.8.26.0000; Ac. 12072251; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2117)
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TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS.
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo Judicial celebrado em abril/2016 entre os ex-cônjuges. Dentre as condições, ficou estabelecido que o apelado Obrigação do apelado venderia o imóvel e do produto da venda, entregaria R$ 30.000,00 à apelante. Iniciada a fase de cumprimento, exigindo a apelante o cumprimento da avença. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Extinção da fase de cumprimento de sentença por inadequação da via. Mantida a r. Decisão, posto que caberia o ajuizamento de ação de extinção de condomínio. SUCUMBÊNCIA.
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RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Alegação de que os bens não podem ser partilhados. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Verificado que houve julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao pedido de divórcio, o exame do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento fica prejudicado, ante a perda de seu objeto. 2. Agravo em Recurso Especial prejudicado. (STJ; AREsp 765.601; Proc. 2015/0209016-1; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 24/05/2017)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Recurso Especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula nº 126/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.097.143; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO VERIFICAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO ACERCA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 994.001; Proc. 2016/0261330-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 19/06/2017)
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Competência territorial relativa. Oposição de exceção de incompetência. Necessidade. Declinação de foro de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ; CC 150.271; Proc. 2016/0324641-0; BA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 3678)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Omissão não configurada. 2. Juntada de documento sem intimação da parte contrária. Alegação de nulidade. Improcedência. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Sub-rogação de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.145.639; Proc. 2017/0189076-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Pretensão de redução da meação do cônjuge sobre o imóvel. Alegação de que parte da construção ocorreu antes do matrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Valor do automóvel. Pretensão de aplicação do preço de mercado à época da separação de fato. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.251.350; Proc. 2018/0038369-8; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/03/2018; DJE 21/03/2018; Pág. 5187)
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RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DE CULPA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, no divórcio, a verificação do cônjuge culpado é irrelevante para a concessão de alimentos, mormente porque sobreleva, para o direito, ab ovo, o amparo às necessidades prementes do cônjuge hipossuficiente, em virtude do princípio da solidariedade familiar. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DÍVIDAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.300.067; Proc. 2018/0125785-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 19/06/2018; DJE 25/06/2018; Pág. 4397)
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ESPANHA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ESPANHA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECRETAÇÃO REGULAR DA REVELIA PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.144; Proc. 2018/0146004-6; MS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/08/2018; DJE 08/08/2018; Pág. 8347)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ e 282/STF. Agravo improvido. (STJ; AREsp 1.331.530; Proc. 2018/0182546-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/08/2018; DJE 06/09/2018; Pág. 3627)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Doação. Não demonstração. Reforma do entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.319.596; Proc. 2018/0161429-6; MA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 06/09/2018; DJE 12/09/2018; Pág. 3753)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. 2. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do magistrado. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Súmula nº 7/STJ. 3. Partilha de bens. Elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.350.021; Proc. 2018/0214670-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 27/09/2018; Pág. 6064)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ART. 1.584, § 2º, DO CC/02. PERÍODO DE FÉRIAS DE VERÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE PREVALECER. ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO 1.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO 1. OMISSÃO CONFIGURADA. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.780.170; Proc. 2018/0305640-0; TO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 7267)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatória de bens. Fração do imóvel adquirida onerosamente durante o vínculo matrimonial. Partilha. Não cabimento. Esforço comum que deve ser comprovado, mas não foi no presente caso. Súmula nº 377/STF. Acórdão recorrido e sentença parcialmente reformados. 3. Desconstituição das premissas fáticas do aresto combatido. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.311.471; Proc.