ACAO DE EXECUCAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 18ªR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESTA ESCLARECIMENTO. Ainda que constatada a inexistência de omissão, é possível o cabimento de embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, com o fito de se evitar discussões quando da liquidação e execução da condenação imposta. (TRT 18ª R.; RO 0011684-82.2016.5.18.0082; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 435)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §§ 1º E 2º, DO NCPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Conforme tese fixada no Tema de Recurso Repetitivo 4 do TST, não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 523, § 1º e 2º, do NCPC, uma vez que a norma consolidada estabelece o rito da execução trabalhista, esgotando sua regência, não havendo lugar no processo do trabalho para a aplicação subsidiária deste dispositivo, sob pena de violação ao art. 769 da CLT. (TRT 18ª R.; AIAP 0010604-17.2016.5.18.0201; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. A determinação de suspensão do cartão de crédito do devedor trabalhista, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do col. TST. " (TRT 18ª REGIÃO. 2a Turma.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESTA ESCLARECIMENTO. Ainda que constatada a inexistência de omissão, é possível o cabimento de embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, com o fito de se evitar discussões quando da liquidação e execução da condenação imposta. (TRT 18ª R.; RO 0011684-82.2016.5.18.0082; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 435)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA. DUPLO REGIME.
LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA. DUPLO REGIME. Ao homologar a conta de liquidação e determinar a citação do devedor, o Juízo de primeiro grau perfilhou o regramento do art. 884, § 3º, da CLT, sendo, portanto, impossível a configuração da preclusão, já que, por tal dispositivo, toda a discussão sobre os cálculos é relegada para os embargos à execução. (TRT 17ª R.; Rec. 0012400-17.2009.5.17.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2682)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito liquido e certo da Impetrante a ordem de restrição de transferência de todos os veículos de sua propriedade, quando a penhora é excessiva, em relação ao valor da execução, devendo subsistir a restrição apenas de veículos cujo valor seja equivalente ao débito. (TRT 17ª R.; MS 0000423-34.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 49)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBIDADE.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBIDADE. Carece de interesse a parte que ajuiza ação em que pretende liquidar e executar ação coletiva que não alcançou o trânsito em julgado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com lastro no art. 330, III, do CPC. (TRT 17ª R.; RO 0000428-47.2018.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 709)
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AgExPen 13555-57.2019.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 94)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 1) EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO A UM DOS APELANTES. DE OFÍCIO. 1. A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do apelante, no caso em que a pena mínima abstratamente cominada é igual ou inferior a um ano. Quando tal direito não é oferecido, impõe-se a nulidade parcial da sentença e o retorno dos autos à origem, para que as providências relativas à concessão, ou não, do benefício sejam realizadas. QUANTO AO OUTRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. RELATIVA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. CONSTRANGER MENOR DE CATORZE ANOS À CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AGENTE COM AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INEFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. PENA BASE. EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. I.
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Jurisprudência - TJGO
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO.
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. 1. Não se conhece do recurso interposto a destempo. Contudo, diante da ocorrência de coação ilegal evidente, impõe-se, pontualmente, sua apreciação. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A falsa identidade perante a autoridade policial, para evitar o cumprimento de mandado de prisão, não pode ser compreendida como exercício de autodefesa, tratando-se de conduta típica e penalmente relevante, devendo ser mantido o édito condenatório. 2.
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Jurisprudência - TJGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADOTADO PELA TENTATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADOTADO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal concluiu, fundamentadamente, pela redução da pena em 1/3 tendo em vista o caminho percorrido pelo acusado dentro do iter criminis, consubstanciado na execução integral dos atos executórios. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 75672-49.2011.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 97)
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Jurisprudência - TJGO
REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram com desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; RevCr 86497-64.2018.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 48)
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA E A EX COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMAS. CONFIGURADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica e familiar, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de lesão corporal consuma-se com a ofensa à integridade corporal que cause alteração anatômica ou funcional, externa ou interna. Uma vez que a autoria e a materialidade foram fartamente comprovadas pelo depoimento da vítima colhido em sede inquisitiva e judicial e pelo laudo de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 2. Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, sendo este um efeito da condenação previsto no art.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se admite no ordenamento jurídico pátrio de crédito de pena, de modo que, indultada a pena referente a uma guia, fixa-se o início de cumprimento da pena do segundo delito na data da prisão referente àquele. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Ag-ExPen 0026121-34.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297, §§ 1º E 2º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são uníssonos em apontar o réu como aquele responsável pela falsificação das CNHS, recebendo em troca uma certa quantia em dinheiro para facilitar a obtenção das CNHS sem a necessidade de realização de qualquer prova.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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Jurisprudência - TJES
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Na situação sub examine incide a regra disposta no art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não restando, portanto, prevista a possibilidade da interposição de Apelação. II.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se afigura extrema e desproporcional, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não servem como de punição ao devedor, mas tão somente funcionam como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. Precedentes do TJES. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0002399-63.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELADA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO DA PARTE QUE OCORREU NO TEMPO EM QUE ESTAVA NA ATIVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO INTEGROU A LIDE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, representado por contrato particular de compra e venda de imóvel, firmado em 31/07/1992, com prazo para pagamento de 240 meses (20 anos) e término de pagamento em data de 31/07/2012, conforme documento acostado às fls. 14/24. 2. A sentença recorrida está de desacordo com entendimento desta do e.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. RENOVAÇÃO. CONSULTA DE ATIVOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. BACENJUD. INFOJUD. RENAJUD. DEFERIMENTO. IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. FRUSTRAÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. INEFICÁCIA. CONSULTAS VIA DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. BACENJUD. CONSULTA. EFETIVAÇÃO. IMPERATIVO. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. DILIGÊNCIA EFETIVADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. RENOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICADAS A CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVOLVIDAS AO PARTICIPANTE QUE DELE SE DESLIGARA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPRIMIDOS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DENÚNCIA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INSTITUIÇÃO. FINALIDADE. CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVITAR PREJUÍZO AOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA INSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO À DÉBITOS PREEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA MITIGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DINHEIRO. CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA. OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSÁRIO. DIREITO A PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECOTE. RUBRICA "JUROS HONORÁRIOS". NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VOLVIDA À EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS À EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA MODULAÇÃO. STJ. RESP 1.495.146/MG.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. POSSIBILIDADE. TEMA 972/STJ. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS. ILEGALIDADE. TEMA 958/STJ.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, como a pena aplicada ao recorrente foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E COMUM. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 7.648/2011. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO DELITO IMPEDITIVO. ART. 2º, CAPUT. REINCIDÊNCIA. RESGATE DE 1/3 DA PENA TOTAL. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DECRETO N. 8.172/2013. ART. 5º, CAPUT. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL VISADO. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do artigo 103, da LEP, orientar a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. DETRAÇÃO APÓS O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.