ACAO DE INDENIZACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE PORELETROPLESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Evidenciada ação ou omissão administrativa, aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que vier a causar, em conformidade com o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise dos fatos observa-se que restou comprovada a atuação ilícita por parte dos agentes públicos, vez que os Apelados foram abordados, colocados no camburão da viatura e presos, mesmo sendo eles vítimas das ameaças perpetradas por um indivíduo conhecido como Neguinho e cujo chamado policial se deu por ato da irmã deste.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DA VÍTIMA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir os valores devidos a título de indenização por seguro obrigatório - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO LEGITIMADA. APELANTE QUE ALEGA SER LEGÍTIMO CREDOR DE CRÉDITO CEDIDO PELA BV FINANCEIRA ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. DANO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À INDENIZAÇÃO. Para se falar em reparação é necessário comprovar a existência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a existência do dano, uma conduta antijurídica por parte do agente apontado, traduzida num ato doloso ou culposo, e o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo suportado por outrem. Ônus que cabia ao autor, do qual não se desvencilhou. (TRT 18ª R.; RO 0010194-31.2017.5.18.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 02/05/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 610)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DESGASTE E DA DEPRECIAÇÃO. DEVIDO. Nos termos do art. 2º, caput, da CLT, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantém no contrato de trabalho, a empregadora deve arcar com os riscos do empreendimento econômico, sendo vedada a transferência desse encargo ao empregado, sob pena de inversão das atribuições inerentes a cada um dos pactuantes.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A indenização por dano moral pressupõe prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada nos autos. (Sentença mantida). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001693-92.2017.5.17.0141; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2260)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, inconteste o dever da empresa de indenizar os danos morais e estéticos sofridos pela trabalhadora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO.
DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Constatado que o reclamante é portador de doença degenerativa e que não há nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa desenvolvida pela obreira, não há falar em reintegração, além de indevida indenização por danos morais. (TRT 17ª R.; RO 0000228-74.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1296)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL.
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Se a doença é de natureza degenerativa, não havendo, pois, nexo causal entre a patologia e as atividades realizadas pelo Autor, não há direito à indenização. (Sentença mantida). (TRT 17ª R.; Rec 0000348-39.2016.5.17.0008; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1342)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos. (Súmula nº 46 do TRT- 17ª Região) 1. (TRT 17ª R.; RO 0000484-21.2016.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 788)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos.
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Jurisprudência - TJES
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REGULARES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJES
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A consequência para o réu que devidamente citado não apresentou contestação é a declaração de revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 344 do CPC. 2. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante não podem ser conhecidas em apelação, ressalvadas aquelas de ordem pública. Art. 1.013, §1º, do CPC. 3.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÕES MÚLTIPLAS. ENVOLVIMENTO DE 03 VEÍCULOS. CAUSA DETERMINANTE. PRIMEIRA COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRECIPITAÇÃO DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO CONTRA O VEÍCULO QUE O PRECEDIA NA CORRENTE DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. APELO. CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO NA PARTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. INDICAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do V.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR NECESSÁRIA A CIRURGIA DE CATARATA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui pacífico no sentido de que não há violação do art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.415.689; Proc. 2018/0331910-1; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.423.333; Proc.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de Recurso Especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de Lei Federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.679.314; Proc. 2017/0143242-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO OFENDIDO NA DATA DA CIRCULAÇÃO DA NOTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 256 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Ação de indenização securitária. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA DE REGRAS LOCAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. Ação de Indenização por Danos Morais 2. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelo recorrente. 3.
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Jurisprudência - STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal coincide com o entendimento do acórdão embargado, em sentido favorável ao pagamento da indenização da cobertura vegetal de imóvel despropriado, tendo em vista que o dever de preservar a flora não elimina o potencial econômico das matas a serem preservadas. 2.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O trabalhador tem direito a um meio ambiente do trabalho sadio, livre de constrangimentos e humilhações, sendo a proteção da sua integridade física e psíquica um dos deveres do empregador. Comprovado que o empregador excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, deteriorando o ambiente de trabalho, com condutas constrangedoras, há que ser deferida a indenização por dano moral.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR.
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores, equipara-se ao transportador, assumindo os riscos por eventuais acidentes de trajeto, nos termos dos artigos 734 e 735 do CC. Logo, a responsabilização por eventuais danos causados é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração de culpa (art. 186 do CC). COMPENSAÇÃO DA PENSÃO POR DANO MATERIAL COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT.
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL. Uma vez reconhecida a existência de doença ocupacional, o nexo causal com o trabalho e a culpa do empregador, faz jus a empregada à indenização pelos danos morais experimentados. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A conduta ilícita do empregador, ante o desrespeito ao normativo legal, quanto ao transporte de valores, atividade para a qual a reclamante não foi contratada e treinada, expondo-a ao risco iminente e potencial de ser vítima de assalto, enseja o pagamento de indenização por danos morais.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao reclamado/recorrente quanto à impugnação relativa aos pleitos de insalubridade, PIS/PASEP, férias, 13º salários, 14º salários, multa do FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais, posto que tais verbas não foram objeto de condenação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGURADA.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. Constatada a presença da tríade da responsabilidade civil mostra- se incontestável o dever ressarcitório, não merecendo reparo à condenação em danos morais. Quantum indenizatório. O quantum da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, sempre se levando em conta a sua natureza punitiva e finalidade pedagógica, eis que não visa propiciar o enriquecimento da parte lesada, nem, tampouco, ser tão pequena que se torne inexpressiva.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA O ATO NA PESSOA DO ADVOGADO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA O ATO NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que, embora notificado por intermédio de seu advogado para ciência da data e local da perícia, por três vezes, com a advertência de que o seu não comparecimento seria considerado como renúncia à prova pericial, o reclamante não compareceu ao ato, não se configura o cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que a discussão nos presentes autos diz respeito a obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa EMPRACOL (1ª reclamada), contratada por ente público, no caso a UFMA (2º reclamada), para a realização de serviço em benefício deste último, patente está a competência desta Justiça Especializada, a legitimidade dos envolvidos, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PARCELA ÚNICA. Reconhecida a responsabilidade civil da empregadora e havendo incapacidade laboral definitiva do empregado, é devida a indenização por lucros cessantes ao correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, em atendimento ao princípio da reparação integral consagrado no art. 7. º, XXIII, da CF, cujo pagamento pode ser fixado em parcela única, por expressa autorização legal nesse sentido, conforme disposto no art. 950 do CC.