ACAO DE INDENIZACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a presente ação ajuizada em 2/12/1994, perante a Justiça Comum, quando esta ainda era competente para processar e julgar ações envolvendo danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINALIDADE. O Poder Judiciário não pode admitir o descumprimento das normas trabalhistas, razão pela qual a multa atrelada à determinação de cumprimento de obrigação de fazer deve ter o condão de emprestar efetividade à ordem judicial, inibindo o réu de prosseguir na inobservância da Lei. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR.
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL.
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Para as ações de danos decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. In casu, não restou provado a redução da capacidade laborativa permanente do autor, conforme laudo pericial, não se enquadrando o obreiro nas hipóteses previstas na apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0194985-77.2012.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO.
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado nos autos que houve retenção indevida da CTPS da reclamante, atingindo o patrimônio moral do empregado em sua honra, imagem e autoestima profissional (art. 5º, V e X), pelo que é devida a reparação a título de dano moral. (TRT 16ª R.; RO 0174100-39.2012.5.16.0002; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa e, uma vez fixada, não pode ser alterada, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação da jurisdição. Uma vez não observada a regra, tem-se que extrapolou o juízo sentenciante os limites da lide, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, não se podendo, por isso, ratificar a decisão que se desvinculou da causa de pedir. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DIREITO DE ACRESCER. DANO MATERIAL.
DIREITO DE ACRESCER. DANO MATERIAL. Tratandose de dano material por ato ilícito, como no caso, o montante do pensionamento devido pela parte reclamada não pode ser diminuído em razão da cessação do direito à percepção da cota da indenização de um dos beneficiários que atingiu a idade de 25 anos. A parcela da indenização, nessa situação, deve ser revertida em favor do outro pensionista remanescente. Aliás, o direito de acrescer é uma vocação sucessória indireta e encontra-se previsto no artigo 1.941 do Código Civil de 2002.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS VARIÁVEIS. VALIDADE. PRESUMEM-SE IDÔNEOS OS CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM HORÁRIOS VARIÁVEIS, QUANDO NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras/intervalares e reflexos; b) auxílio-alimentação. integração e reflexos; c) honorários advocatícios. honorários da perícia contábil. indenização. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. / Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. MONTADOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O INC. I DO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM FATOR DECISIVO PARA O APARECIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR, ASSIM COMO A CULPA PATRONAL NO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU TER TOMADO TODAS AS MEDIDAS E OS CUIDADOS SUFICIENTES PARA EVITAR O DANO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS DO EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ABALO MORAL E MATERIAL DECORRENTES. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. NÃO CABIMENTO. OS EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO SE EQUIPARAM AOS BANCÁRIOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ 379 DA SDI-1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) acúmulo de função. diferenças salariais e reflexos; b) gratificação de caixa; c) jornada de trabalho. horas extras e reflexos. minurtos residuais. labor aos sábados; d) assédio/dano moral. indenização; e) indenização por dano moral. transporte de valores.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVADOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM PODERES DE MANDO E GESTÃO RELEVANTES DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO DE CONFIANÇA, A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT, SENDO DEVIDO AO TRABALHADOR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. INTERVALO DE 15 MINUTOS QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384, DA CLT. O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DA CLT ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, ACARRETANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. SÚMULA Nº 80 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR NO FATO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material.
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material. Indenização. Culpa ou dolo do empregador. Prova. Não restando comprovada a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso, resta indevida a obrigação de indenizar. Sentença improcedente. A reclamante insurge-se quanto ao acidente de trabalho. Pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011920-62.2015.5.15.0111; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21764)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. Afastado, por meio de prova pericial, o nexo causal entre a doença que acometeu o empregado e o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não há como imputar ao empregador o dever de reparação. sentença improcedente. a reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais. contrarrazoado. processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012057-16.2016.5.15.0012; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO.
FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO A RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO, ALIADA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4167/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) cerceamento do direito de defesa; b) aplicação da Lei nº 13.467/2017; c) acidente de trabalho. indenização por danos morais e estéticos; d) correção monetária. aplicação do IPCA-E. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013119-46.2016.5.15.0027; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21251)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15 - A DO DECRETO LEI Nº. 3.365/1941. POSSIBILIDADE. Omissões reconhecidas sem efeito modificativo. Parcial provimento. Decisão mantida. I. A simples leitura do acórdão, é suficiente para afastar a primeira contradição alegada pelo embargante, posto que, como explanado no voto embargado, fora fixado em 5%, com base no §3º, inciso III do art.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, CC. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. SÚMULAS NºS 405 E 278 DO STJ. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP auto gestão em saúde, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por este interposta, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por moisés Ferreira nunes, ora embargado. 2. A teor do disposto no art.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA Nº 474 DO STJ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS, UM EM FAVOR DO AUTOR E OUTRO EM FAVOR DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso a existência de interesse da parte em reverter o comando judicial, o que se traduz por meio da verificação de prejuízo ou gravame que lhe seja causado pela decisão.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por colmeia felicitá emepreendimentos imobiliários Ltda e construtora colméia s/a, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por interposta por estas em sede de ação de rescisão contratual c/c indenização movida por Francisco diego aguiar de meneses. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. Débito não quitado. Negativação devida. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Redução do percentual. Recurso provido parcialmente, decisão reformada, em parte. (TJBA; AP 0523237-61.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 579)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Seguro DPVAT. Complementação. Sentença extra petita. Nulidade. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0531501-09.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Reconhecimento de litispendência. Sentença mantida. Pedido de condenação da ré em custear todos procedimentos médicos, tais como, consultas, exames, internação médica (despesas em diárias hospitalares), honorários médicos, anestesia. Condenação genérica. Descabimento. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste anual. Livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva. Manutenção. Danos morais inexistentes no caso dos autos. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Conduta ilícita. Configuração. Dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Observância. Apelação parcialmente provida, recurso adesivo improvido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0545287-81.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 540)
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APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao mandato. Dos comunicados de renúncia anexados aos autos, não consta declaração de ciência pela parte apelante. 2. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA AS MESMAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Configurando-se nos autos a preterição de candidato aprovado em concurso público, mediante contratação de serviços terceirizados para as mesmas atividades do cargo para o qual se candidatou a parte Reclamante, configura-se a arbitrariedade e ilegalidade da preterição, com violação de princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo o Reclamante direito subjetivo à nomeação.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. INSEGURANÇA. DANO MORAL. Considerando comprovado que houve abuso de direito da empresa, consistente em compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para qual não foi contratado, sequer preparado para tanto, expondo-o a uma situação de risco potencial, afigura-se justa a indenização por danos morais, decorrentes da aflição, do desconforto emocional e do medo gerado ao Autor. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Constatando-se nos autos que a penalidade de despedida por justa causa do empregado foi aplicada de forma injusta e discriminatória, deve ser mantida intacta a sentença que reverteu a penalidade para dispensa sem justa causa. Desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO AUTORAL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides estabelecidas entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, de modo que a competência prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal é atraída. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.