ACAO RESCISORIA | Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 004.2015. DISIEP/SP/CBMSC. CFC. QUESTÃO N. 23. ERRO DE GRAFIA. Gabarito modificado. Afirmação de violação à norma jurídica. Princípio da isonomia. Candidatos em situação idêntica que foram beneficiados judicialmente. Pedido de anulação da questão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade pela via eleita. Tema controvertido à época. Ausência de violação ao inciso V do art. 966 do CPC. Precedentes deste grupo de câmaras. Improcedência.

AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Improcedência. (TJRR; AR 0000.16.001388-4; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 04/10/2018; Pág. 12)

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÓDIGO UTILIZADO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS. CPC DE 1973. ERRO DE FATO E DOLO DOS VENCEDORES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. 1. Os requisitos de cabimento da ação rescisória foram aqueles exigidos pelo Código de Processo Civil de 1973, por força do art. 14 do CPC de 2015. 2. O erro de fato, que enseja o cabimento de ação rescisória, deve estar comprovado nos autos do processo originário e não pode ter sido objeto de controvérsia (inc. IX e § 2º. Ambos do art. 485 do CPC de 1973). 3.

AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Inexistência de violação manifesta a norma jurídica. Entendimento adotado pelo STF e STJ a respeito da prescrição. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.17.002960-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 19/12/2018; Pág. 4)

AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei, existência de dolo da parte ex-adversa e prova nova. Inocorrência. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Improcedência. (TJRR; AR 0000.15.000040-4; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 21/01/2019; Pág. 51)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito, pelo que não é extra petita sentença que concede aposentadoria especial quando requerida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Precedente desta Corte. 2.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito à rescisão, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4 5002759-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/03/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 76 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, Código de Processo Civil) ocorre tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma. 2.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDIA PROVISÓRIA N. 1.523-9, DE 28-06-1997. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 626.489/SE). VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO DA AÇÃO. LIMITES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCELA CONTROVERTIDA. REJEIÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.  1. A violação da norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório, na acepção do art.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Julgados. REVELIA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA APRECIADA NO FEITO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade solidária. Não obstante a condição de dona da obra, o regional reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, por se tratar de empresa que atua no ramo de construção civil, em decisão que se alinha à jurisprudência desta corte superior, sedimentada na orientação jurisprudencial nº 191 da sdi-1/tst. 2. Verbas rescisórias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E À PARCELA DE 40% DE FGTS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUÍZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 836 da CLT É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA POR IDADE. TABELA DE CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE QUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL NO PROCESSO JUDICIAL. SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR RAZOÁVEL OU NÃO A INTERPRETAÇÃO DADA PELA AUTARQUIA NO PASSADO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA RELEVANTE QUESTÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283/STF.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TESE CONTRÁRIA CONSOLIDADA SOMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.310.034/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 195, XX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 19/1981. DISPOSITIVO NEM SEQUER MENCIONADO NO PROCESSO EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11. 2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015). 1.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. TÓPICO EM QUE NÃO FOI EXAMINADO O MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LIA. SÚMULA Nº 284-STF. INAPLICABILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 975 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão rescindendo teve sua última decisão proferida pela Corte Especial e trânsito em julgado certificado nos autos em 31 de maio de 2016. A presente ação rescisória, por sua vez, foi apresentada a esta Corte somente em 19 de outubro de 2018, quando já extinto o direito à rescisão, conforme expressamente disposto no art. 975, caput, do CPC. 2.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. Não existindo comprovação de que a parte tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana em face da inadimplência quanto ao pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. (TRT 12ª R.; RO 0001165-60.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1108)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO. DOLO. PROVA. REVALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.350.016; Proc. 2018/0214673-1; DF; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VIRADA DE ENTENDIMENTO NESTA SEGUNDA SEÇÃO. RESP Nº 1.023.053/RS. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO POSTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. RESPEITO AO RESP Nº 736.650/MT, DA CORTE ESPECIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. Necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A CULPA DA LITISCONSORTE, BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHADOR, RAZÃO PORQUE HÁ QUE SE CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA, REFERENTES AO PACTO LABORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST. VERBAS DEFERIDAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS.

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

VERBAS RESCISÓRIAS. Não apresentada defesa pela reclamada em relação ao pagamento das verbas rescisórias estas devem ser reconhecidas e deferidas ao reclamante. HORAS EXTRAS. A prática de horas extras demandam prova robusta e consistente, sem tal características as horas suplementares devem ser indeferidas. (TRT 11ª R.; RO 0001183-44.2015.5.11.0003; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 308)

RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO EXAME DO MS 26.086- AGR/DF – INOCORRÊNCIA. Controvérsia idêntica àquela versada nos autos do ms 26.387/df, rel. min.

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 16/df e do re 760.931/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa “in vigilando” quanto de culpa “in eligendo” ou “in omittendo”).

Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso à via reclamatória. Improcedência. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Recurso de agravo improvido. (STF; Rcl-AgR 33.156; Rel. Min.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 751.478/SP, concluiu que o exame de questão alusiva a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 248).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, E NÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A) se a petição inicial da ação rescisória pede a desconstituição da sentença, e não do acórdão que a substituiu, há, em tese, inépcia da inicial.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA NULIDADE DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS PRESTADAS, ANTE VEDAÇÃO DO ART. 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INTEPRETAÇÃO PREVALECENTE NO STJ DA CITADA LEGISLAÇÃO, QUE NÃO TEM, CONTUDO, O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O V.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL A DATA EM QUE CESSARAM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO PATRONO NO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO(CPC, ART. 966, V E VIII). TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. REPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau que determinou o pagamento das diferenças salariais em favor do reclamante, tendo em vista que a reclamada não utilizou o valor da remuneração citada no TRCT como base de cálculo na apuração das verbas rescisórias. (TRT 11ª R.; RO 0002036-34.2017.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 226)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO CABÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. ART. 64, LC ESTADUAL 13/94. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDA A INATIVOS. 1. Gratificação por Condição Especial de Trabalho com base no art. 64, LC 13/94. Gratificação de natureza propter laborem. 2. Gratificação propter laborem é devida em razão do exercício de atividade ou função. Trata-se de vantagem que não se incorpora a vencimentos ou proventos de servidores. 3.

DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo a previsão do art. 927, parágrafo único, do CPC. A falta de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. GARANTIA AO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 485, V, do Código de Processo Civil/1973, ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 202 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTENTE. I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no RESP. 671.696/MG, não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do art.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FATO NOVO. DOCUMENTO NOVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. Não há como prevalecer a pretensão do autor à desconstituição do julgado, com base em superveniente duplicação da rodovia BR 277, km 658+200, com modificação da faixa de domínio, porque fato novo - que não se confunde com prova ou documento novo - não constitui hipótese de cabimento de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. (TRF 4ª R.; AR 5030906-06.2018.4.04.0000; Segunda Seção; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2019; DEJF 23/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PENSÃO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do § 1º do artigo 966 do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Em tendo havido expresso pronunciamento desta Corte sobre a eficácia (ou reflexos) da decisão proferida pelo e.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. 1. Definido o índice de atualização monetária por decisão judicial transitada em julgado, sua manutenção por ocasião da execução do título é medida que se impõe, ainda que em desacordo com entendimento fixado a posteriori pel Supremo Tribunal Federal, ressalvada sua desconstituição por meio de ação rescisória, quando couber. 2.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. Extrai-se dos autos que, no período da estabilidade acidentária apontado pelo recurso, a reclamante não comparecera ao trabalho. Dessa forma, não há como se imputar à reclamada o ônus sobre o período em que a reclamante não retornou ao trabalho, pois não ocorrera a prestação de serviços, não havendo se falar na remuneração pretendida a título de estabilidade acidentária, destacando-se ainda que a dispensa ocorrera após um ano da efetiva retomada do labor.