ACAO ANULATORIA | Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MULTAS. INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONFISCATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória quando se observa a nulidade de apenas uma das CDA¿S que embasam a execução em razão da inscrição em dívida ativa ter se dado antes do encerramento do processo administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito da ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.

UNIÃO. Ação anulatória. Auto de infração. Descumprimento de cota destinada a portador de deficiência. Art. 93 da Lei nº 8.213/91. Se o estado, no seu poder de polícia, constata que a empresa não atendeu ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, que impõe a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência na proporção prevista no inciso IV da norma, e se a prova confirma que também não empreendeu esforço suficiente para o atingimento da obrigação, o auto de infração subsiste. (recurso desprovido) 1. (TRT 17ª R.; Rec.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFRIMETO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE CONGINÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, sendo dispensável a coabitação dos companheiros. II. A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à concessão da gratuidade da justiça, diante da superveniente revogação na instância singular. 2.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DE RESOLUÇÕES. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPUGNA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO ICMS, LANÇADOS SOBRE OPERAÇÕES QUE, SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIAM REMESSA DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS QUAIS A PARTE AUTORA APONTOU OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E AO SEU VALOR PROBANTE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Omissão quanto à distribuição do valor devido a título de honorários sucumbenciais após a desconstituição da sentença de piso. Valor que deve ser proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que deverão ser suportados à razão de 20% pela parte embargada e 80% pelo embargante, visto que a embargada decaiu na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 3.078/1919. LEI DAS S/A E CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO FÁTICA. CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À ANULAÇÃO DE CONTRATOS. PRETENSÃO PRESCRITA. 1- Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA. PLANTIO DE SOJA TRANSGÊNICA. NÃO OBSERVÂNCIA DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA FLORESTA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOBRE A ÁREA PROIBIDA PARA O PLANTIO DE SOJA TRANSGÊNICA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ESSA FINALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face de órgão público estadual.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de afronta ao dever de informação do consumidor em razão da ausência da planilha dos cálculos do custo efetivo total - cet. Instrumentos contratuais que explicitam todas as informações acerca das obrigações assumidas. Alegação desprovida de verossimilhança. Inocorrência de error in judicando. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Constitui direito das microempresas e empresas de pequeno porte, submeterem-se à fiscalização trabalhista orientadora, prioritariamente, quando a atividade ou situação por natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos do art. 55, da Lei Complementar n. 123/2006.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280 STF. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Dèbito Fiscal. A sentença julgou procedente a Ação declarando a inexistência dos débitos. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a Ação ao argumento de que "A prova coligida não substitui a comunicação prevista no artigo 134 do CTB, por absoluta falta de amparo legal". O Recurso Especial foi admitido na origem. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PENSÃO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do § 1º do artigo 966 do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Em tendo havido expresso pronunciamento desta Corte sobre a eficácia (ou reflexos) da decisão proferida pelo e.

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SUAS PERGUNTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. não ocorrência de prejuízo. nulidade inexistente. nacionalidade do extraditando. registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. impossibilidade lógica de sua coexistência.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELA CÂMARA LEGISLATIVA LOCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. ART. 327 DO CPC/1973. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. 2.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO DIRETA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o instrumento normativo, celebrado entre os réus, que prevê a requisição de trabalhadores portuários avulsos diretamente ao sindicato, sem a intermediação do Órgão Gestão de Mão-de-Obra. (TRT 8ª R.; AACC 0000636-89.2018.5.08.0000; Seção Especializada I; Rel. Des. Fed. Vicente José Malheiros da Fonseca; Julg. 11/04/2019; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 1)

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. I - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados (Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do C. TST). II - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração feita pelo auditor fiscal do trabalho consiste em ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, devendo ser considerado como verdadeiro até prova em contrário, tendo em vista consistir em presunção relativa. No caso dos autos, a autora se desincumbiu a contento do seu encargo somente quanto ao fato de haver provado a quitação integral e tempestiva dos haveres rescisórios constantes do TRCT.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Cláusula 13ª e parágrafo primeiro. Adicional de insalubridade para trabalhadores da coleta de lixo.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, BALAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SINDICACAU. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores (art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93).

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula décima sétima: benefício social auxílio cesta básica. A cláusula em análise (cláusula décima sétima) criou o benefício auxílio cesta básica, que deveria ser pago, nos termos de sua redação, apenas para os empregados associados ao sindicato réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece reparo a decisão interlocutória proferida por magistrado de primeiro grau que, sob a égide do CPC/73, realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, deixando de conhecê-lo por inobservância do princípio da dialeticidade, quando o recorrente, de fato, deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença atacada.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO CARGO ANTES DESEMPENHADO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO APELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Apelação Cível. Ação anulatória de registro público. Compra e venda de imóvel. Ausência de escrituração de terreno por longo período de tempo pelo comprador. Aquisição por terceiros. Transmissão de propriedade. Vícios não comprovados. Prejuízos que não podem atingir o adquirente de boa-fé. Inexistência de pedido de restituição de valores ou perdas e danos. Dano moral. Perda do imóvel. Indenização devida Configuração. Provimento parcial.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. OCORRÊNCIA. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela negada. Exação fiscal praticada com fundamento no art. 220 da Lei complementar municipal 09/2005. Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização cuja hipótese de incidência recai sobre o solo urbano. Exação praticada sobre imóvel rural. Área de plantio de palma (dendê). Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Decisão que merece ser reformada para concessão de efeito ativo assegurando a antecipação da tutela no 1º grau. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PENALIDADE MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE LEIS CONSUMERISTAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO SEM DATA NO CORPO DE TEXTO. POSSIBILIDADE. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ELETRÔNICOS. EXEGESE DA LEI Nº 11.419/2006. EXISTÊNCIA DA DATA DA JUNTADA DO AR COMPROVADA NOS AUTOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO DA CONTESTAÇÃO DEMONSTRADA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMPEDIMENTO, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA, DE VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DECORRE O LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Correção na ocorrência de erro material constatado no relatório do acórdão, impõe-se a sua retificação, com o acolhimento de embargos de declaração, sem alteração do julgado. (TJMG; EDcl 2785694-30.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO NO APELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelatório objurgando sentença homologatória de acordo firmado em audiência, versando tanto sobre a alteração do estado civil das partes, quanto acerca da partilha do patrimônio adquirido durante a união.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal, a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, pois ao interpor o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. USO DE DROGA (JAILTON). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS (JAILTON). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Não se sustenta a pretensão anulatória da sentença por ausência dos laudos de eficiência das armas de fogo quando comprovado que eles estão acostados aos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. CONVIVENTE FALECIDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS NO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA, QUANDO VIGENTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO. SEPARAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.