ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO | Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULHER AFASTADA DO LAR CONJUGAL. MAUS TRATOS AO MARIDO ENFERMO. POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. PRETENSÃO DA VIÚVA DE REGRESSO AO IMÓVEL DO CASAL. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE, FILHA E CUIDADORA DO DE CUJUS. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEITO QUE NÃO AMPARA A AGRAVADA. CO-HABITAÇÃO ENCERRADA ANTES DO PASSAMENTO DO CONSORTE. RECURSO PROVIDO. O direito real de habitação do cônjuge supérstite (CC, art.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. 1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016. ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR DO CASAL FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 17/08/2016. POSTERIOR FIXAÇÃO (09 DE MARÇO DE 2018) DE ALIMENTOS NA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTÍCIA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS PRIMEIRAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Pedido de desistência formulado antes da citação. Condenação do autor nas custas processuais. Cabimento. Inteligência do art. 90 do código de processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJBA; AI 0018973-95.2017.8.05.0000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg. 05/12/2017; DJBA 22/01/2018; Pág. 13)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Posterior homologação de acordo. Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido. (TJBA; AI 0010444-24.2016.8.05.0000; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 06/02/2018; DJBA 26/02/2018; Pág. 393)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bem único. Sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e partilhou único bem do casal, fixando valor de indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Mantido. Improvimento do recurso. (TJBA; AP 0001095-47.2013.8.05.0082; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 06/02/2018; DJBA 27/02/2018; Pág. 315)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NA ESPÉCIE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE SEM ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A percepção de renda inferior a três salários mínimos mensais e a assistência por advogado constituído (e não defensor público) não são suficientes para desnaturar a condição de necessitado do requerente do benefício da justiça gratuita. Benefício concedido ao Apelante, na espécie.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Alegação de simulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Transferência a terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Discussão acerca da validade do negócio que deve se dar em ação própria. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0500324-41.2013.8.05.0137; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 20/02/2018; DJBA 02/03/2018; Pág. 488)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do matrimônio que se sub-rogou em outro imóvel durante o casamento. Imóvel excluído da partilha. Inteligência do art. 1659, II c/c art. 1661 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0342845-05.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 349)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação do direito à Assistência Judiciária Gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casal. 2. Não comprovada união estável antes da realização do casamento, não há que se falar em divisão de bem adquirido anteriormente. (TJBA; AP 0501244-73.2013.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUÉIS PELA AGRAVANTE. Decisão denegatória de medida liminar para garantir a manutenção do recebimento de tais valores. Ameaça verbal de retirada pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJBA; AI 0002309-86.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 24/05/2018; DJBA 05/06/2018; Pág. 205)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. Preliminar de carência das condições recursais. Afastada. Bens adquiridos na constância do casamento. Partilha igualitária na proporção de 50% do patrimônio integral para cada consorte, consistente em dois imóveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0000378-23.2016.8.05.0246; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 14/08/2018; DJBA 20/08/2018; Pág. 731)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS RECLAMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de nomeação de curador especial para ré revel citada por mandado. Ausência de ilegalidade ou prejuízo. Rejeição da prefacial. Mérito. Cônjuge desinteressado na continuidade do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Decretação do divórcio. Possibilidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 8000144-38.2016.8.05.0234; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá; Julg. 21/08/2018; DJBA 27/08/2018; Pág. 708)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Fixação de alimentos provisórios. Observância do trinômio capacidade/necessidade/razoabilidade. Alimentandas que já alcançaram a maioridade civil e não estão frequentando curso técnico ou superior. Incomprovação das alegadas despesas mensais. Verba alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Desacerto da decisão interlocutória não demonstrado. Agravo de instrumento improvido, decisão interlocutória mantida. (TJBA; AI 0015814-47.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Guarda e alimentos do filho menor. Guarda compartilhada como regra geral que se impõe no caso. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido e construído antes do matrimonio. Alegação de que o bem sofreu melhorias de grande monta no decorrer da união. Ausência de prova. Bem excluído da meação. Apelação do autor parcialmente provida e apelo da requerida não provido. (TJBA; AP 0000016-72.2013.8.05.0263; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. Sentença extintiva por não cumprimento de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas no prazo legal. Custas recolhidas muito após o prazo conferido. Vigência do CPC/73. Preclusão. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida. (TJBA; AP 0500762-23.2016.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 28/08/2018; DJBA 23/10/2018; Pág. 623)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de citação. Intimação pessoal para demonstrar interesse no feito. Suposto abandono da causa. Art. 485, III do CPC/15. Ausência de intimação pessoal. Retorno da carta intimatória sem proveito. AR informando destinatário desconhecido. Ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC/15. Nulidade evidente. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJBA; AP 0149379-56.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À EXCÔNJUGE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-CÔNJUGE SEJA REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESENTENDIMENTOS E DISCUSSÕES VIVENCIADOS PELO EX-CASAL DECORRENTES DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DAT A POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência dos requisitos autorizadores para sua propositura, devendo ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Simulação constatada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. ART. 1.694, §1º DO CC. POSSIBILIDADE DA PESSOA OBRIGADA E NECESSIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, não procedem os argumentos do apelante no tocante à impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia por ter apenas uma fonte de renda e a falta de necessidade por parte da Apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Requerimento de desistência recursal formulado pelo apelante. Homologação. Extinção do processamento do recurso. Sentença mantida. (TJBA; AP 0502336-77.2016.8.05.0022; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 19/03/2019; DJBA 25/03/2019; Pág. 597)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO DECRETADO EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E LEGITIMAMENTE VALIDADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. VÍCIO SANADO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES. DIREITOS E INTERESSES DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO AOS MENORES. DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS, EX OFFICIO. I. Considerando que, embora as partes sejam maiores e capazes, a discussão envolvendo direitos e interesse de menores, e como tal enseja a participação do Ministério Público, ao teor dos artigos 82, inciso I, e 246, ambos do CPC/73. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENORES. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA AS MENORES FILHAS DO CASAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. I. Existindo no acórdão embargado a contradição apontada, hipótese elencada no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu acolhimento. II. A legislação estadual assegura ao advogado contratado por parte beneficiária da assistência gratuita, o recebimento da verba honorária por parte do Estado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO; AC-EDcl 0036221-26.2015.8.09.0035; Corumbaiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJGO 15/12/2016; Pág. 140)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO. BEM FINANCIADO. VALOR DESPENDIDO EM COMUM ESFORÇO PELO CASAL. 1. O entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores é no sentido de que a separação de fato rompe o regime de bens, independentemente de qualquer prazo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍCIA CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. ADMINISTRADORA DE MAIOR PARTE DOS BENS DO CASAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da disposição contida no artigo 82, § 1º, do CPC, cabe à parte autora o adiantamento das despesas relativas a diligências determinadas de ofício pelo juízo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O critério jurídico para se fixar o montante dos alimentos provisórios é o mesmo pertinente aos definitivos, ou seja, a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, conforme preconiza o artigo 1.694 do Código Civil, observando-se apenas o seu caráter precário ante o corpo probatório até então deduzido. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOS APARTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1). O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo nº 2 do STJ). 2).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO. ARREPENDIMENTO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- In casu, inviável a interposição de apelo contra sentença homologatória de acordo, sob o argumento de arrependimento posterior e de existência de vício na manifestação de vontade. 2- Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida.

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART. 966, CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ANTERIOR SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPONIBILIDADE DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 105, INC. I, LETRA “I”, CF/88. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS INDICATIVOS DE DOLO PROCESSUAL. ART. 966, INC. III, CPC. 1. Em sede de ação rescisória o reconhecimento da procedência do pedido não autoriza homologação (art. 487, inc.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em observância ao enunciado da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que nesta hipótese, é presumido. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. SÚMULAS NºS 197 E 235 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2. Não há se falar em reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil, devem ser aqueles desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO; AC-EDcl 0220886-98.2015.8.09.0029; Catalão; Sexta Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE INFORMADA PELA AUTORA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele, a fim extinguir o processo por abandono da causa. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 526 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO §2º DO ARTIGO 1.018 DO CPC/15), POR PARTE DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INSTRUMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MESMO DECISUM. OBJETOS RECURSAIS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INCOMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELE CORRESPONDENTES. VENDA DE BENS. DILAÇÃO DE PRAZO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS FILHOS E REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VINCULAÇÃO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE SEU PROCURADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DO APELANTE EM EMENDAR AS RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO IMÓVEL EM PARTES IGUAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA ILÍQUIDA E MANTIDA. 1.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS DESCENDENTES E DA EX-ESPOSA. ENCARGOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA EX-ESPOSA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MAIS VELHO CONTRAIU NÚPCIAS E CONQUISTOU EMPREGO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. FILHO MAIS NOVO ESTUDANTE E SOLTEIRO. EX-ESPOSA QUE JÁ TRABALHAVA QUANDO DA FIXAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DEEXONERAÇÃO TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, I, ANTIGO CPC. ARTIGO 53, I, C, NOVO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei instrumental. 2.