ACAO DE EXECUCAO | Jurisprudência

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO  

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO SÚMULA Nº 114 DO TST NÃOCONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 884, §1º, DA CLT.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. O Banco do Brasil é parte legítima para compor o pólo passivo da lide em ações fundadas em créditos egressos de financiamentos rurais objeto de securitização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui pacificado o entendimento de que o termo a quo é a data da prolação da sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento é possível identificar os aspectos materiais, pessoas e quantitativos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. ART. 919, §1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AO EMBARGANTE/EXECUTADO. PESSOA INTERDITADA. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MITIGADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO COM VISTAS A OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA QUANTO À INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA INTERDITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. LIMITE DE 30%. ARTIGO 833 §2º. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo segundo do artigo 833 do Código Civil, prevê a ressalva de ser possível a penhora dos vencimentos, quando se tratar de débito de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 30%.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é modalidade apta a extinguir o crédito tributário. Por conseguinte, uma vez realizada a quitação, eventual processo de execução fiscal que esteja em trâmite deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26, da LEF.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROTELATÓRIO. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. 1. Descabe o arbitramento de multa em sede de embargos de declaração, quando não evidenciado o caráter protelatório destes, exaurido o ponto ao qual pretende aclarar. 2. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. (TJMG; APCV 2014426-54.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. PRELIMINAR. REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, indicando as partes, os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal, bem como o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Não se torna possível a rediscussão, em sede de embargos, de matérias já decididas por sentença transitada em julgado objeto da execução.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MULTAS. INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONFISCATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória quando se observa a nulidade de apenas uma das CDA¿S que embasam a execução em razão da inscrição em dívida ativa ter se dado antes do encerramento do processo administrativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC/15. CABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC/15. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO APENAS DE UM LITIGANTE. POSSIBILIDADE. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Considerando o disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC/73, legislação vigente quando da prolação da sentença, é possível, em caso de sucumbência mínima, a condenação de apenas um dos litigantes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. IPCA. INAPLICABILIDADE. A TR deve ser o indexador do crédito executado por haver sido este o fator de atualização mencionado expressamente na sentença que transitou em julgado. (TJMG; APCV 2762251-79.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. CARÁTER PESSOAL. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR TERCEIRO INVASOR. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, em regra, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, não se inclui no conceito de tributo a sanção por ato ilícito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. No caso, a própria agravante afirma que a ciência da sentença de homologação dos cálculos se deu pela agravante em 01/10/2018 segunda feira (sic). Logo, a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução iniciou em 2.10.2018 (terça-feira) e terminou em 8.10.2018 (segunda-feira), em face da contagem do prazo de 5 dias úteis. Todavia, os embargos à execução somente foram intentados em 9.10.2018 (terça-feira).

APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A sentença de primeiro grau, ao determinar que a reclamada cumpra a decisão no prazo de 48 horas, sem necessidade de intimação respectiva, afrontou o art. 880 da CLT, que estabelece que, antes de iniciada a execução, será expedido mandado de citação do executado, abrindo-lhe prazo para pagar o crédito trabalhista ou oferecer bens à penhora. Dessa forma, incabível a execução automática, sem citação prévia do réu. Apelo parcialmente provido. Recurso ordinário obreiro.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. A Súmula nº 378, II, do TST, considera como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória o afastamento do emprego superior a 15 dias e, em consequência desse afastamento, tenha o trabalhador recebido o auxílio doença acidentário. Idêntica estabilidade também é reconhecida no caso de ser constatada a doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É indiferente para o início do prazo de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que haja requerimento da Fazenda Pública ou decisão expressa do magistrado nesse sentido. 2.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução fiscal opostos contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FACTORING ENTABULADO ENTRE A EXEQUENTE E OUTRA PESSOA JURÍDICA. DUPLICATA ACEITA. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando claro quais foram os índices de atualização monetária utilizados pelo exequente para chegar ao valor executado, não há que se falar em inépcia da inicial da execução, pelo fato de não ter sido juntada a tabela de índices da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PENHORA ON LINE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem dos bens a serem penhorados, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, pode ser subvertida, em havendo concordância da Fazenda. 2. A penhora on line das contas do executado é incabível, quando já existente constrição de bem móvel, inclusive com termo de penhora juntado aos autos. 3. A execução deve observar, ao mesmo tempo, o direito de satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. ITCD. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO EM DESPACHO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O fenômeno da preclusão impede a revisão da verba honorária fixada na decisão inicial, caso não tenha havido recurso contra aquele ato. 2. São devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes. 3.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE CORTE E COLHEITA. ATRIBUIÇÃO IEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. (TJMG; APCV 1156800-12.2009.8.13.0317; Itabira; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MONTES CLAROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JESP. 1. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO FEITO EXECUTIVO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A prescrição intercorrente se configura, não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado por cinco anos ininterruptos, também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal. 2. Compete ao réu demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ORIUNDOS DO SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis. 2. Compete à executada comprovar que os bloqueios determinados em ação de execução fiscal atingiram os recursos públicos a que alude o art. 833, IX, do CPC. (TJMG; APCV 1387738-36.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 897-a da CLT cabem embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido efeito modificativo, cabendo, ainda, no caso de obscuridade e erro material (art. 1.022, cpc) e para fins de prequestionamento (súm. 297, tst).

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL RECURSAL. INSTRUMENTO QUE NÃO GARANTE O JUÍZO. DESERÇÃO. Ao optar pela utilização de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a finalidade inerente ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A agravante renova discussão sobre matéria já decidida quando do julgamento do seu recurso ordinário e insiste na defesa do benefício de ordem sem, contudo, indicar meios viáveis à execução em face da devedora principal. Multa por litigância da má fé. Tratandose de matéria já discutida em sede de recurso ordinário e ante a insistência da agravante em voltar ao mesmo tema sem indicar bens livres da executada principal, cabível a aplicação da multa por litigância de má fé. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. No caso, a sentença exequenda foi prolatada de forma líquida, com os valores da condenação devidamente apontados, inclusive contribuições previdenciárias, e transitou em julgado. Logo, tem-se a preclusão da matéria em exame. (TRT 19ª R.; AP 0001630-05.2016.5.19.0058; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 514)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 146, DA LEI Nº 7.210/84. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Falece de competência este Tribunal de Justiça para examinar recursos que versem sobre execução penal que foi transferida pra outro Estado da Federação, por decisão superveniente. 2. Agravo em execução penal não conhecido. Remessa dos autos à Corte competente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PARA ACOMPANHAR O ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. O cerne da questão está em estabelecer se há obrigatoriedade no recolhimento das cobranças referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de hotel por meio de aparelhos de rádio e televisão. II.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. É acertada a decisão que indefere o julgamento imediato da impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mormente considerando que o juízo já está garantido. Isso porque há recurso pendente de julgamento e os valores liquidados poderão ser modificados. Assim, eventual julgamento poderá restar prejudicado pela reforma da decisão. (TRT 18ª R.; AP 0012292-77.2017.5.18.0201; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1782)

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES. MEDIDA COERCITIVA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5, XV DA CF. A determinação de apreensão da CNH e passaportes dos executados importa evidente violação ao direito de ir e vir garantido no art. 5º, XV da CF/88 e, em última análise, à própria dignidade humana, não se mostrando proporcional ao efeito prático buscado. (TRT 18ª R.; AP 0000047-85.2013.5.18.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 557)

NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Os atos de execução direcionados à empresa integrante do grupo econômico, antes de sua citação, fere o devido processo legal, porquanto a citação válida é requisito essencial para o deferimento de constrição. Dou provimento aos agravos de petição, determinando sejam as executadas citadas para responderem pela execução. Preliminar acolhida. " (AP. 0000547-79.2012.5.18.0006. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento. Sessão de Julgamento 15 de agosto 2018).

SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. A determinação de suspensão do cartão de crédito do devedor trabalhista, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do col. TST. " (TRT 18ª REGIÃO. 2a Turma.