ACAO DE INDENIZACAO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
-
Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-
Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
-
Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
-
Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
-
Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
-
Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
-
Jurisprudência - TJMS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso da consumidora.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso da consumidora. mérito. elementos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação por parte da autora. improcedência dos pedidos de reparação por danos morais. condenação por litigância de má-fé. ratificada. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801062-40.2017.8.12.0033; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 118)
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE. CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA/RECORRENTE (INDÍGENA/IDOSA/ANALFABETA) SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15). PRELIMINAR AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, LEI Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, ESTAMPADA NO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE. ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS. PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ACADÊMICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROBLEMÁTICA INSTAURADA EM RAZÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C. C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO BANCO. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica após suposto defeito, evidencia negligência da concessionária.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 APLICÁVEL. ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO PENDENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Com efeito, a partir da realização do acordo, só deveriam ensejar anotações no cadastro de inadimplentes os débitos posteriores ao acordo o que não se vislumbra no caso dos autos.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPROVADO EM BOLETIM DO COMANDO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº.127/2008. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A designação do policial militar para a função de auxiliar administrativo foi devidamente publicada no boletim oficial da corporação, de modo que comprova o exercício do cargo.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA. SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade.
-
Jurisprudência - TJMS
RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. ATESTADOS MÉDICOS REALIZADOS EM INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
-
Jurisprudência - TJMS
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DE SER INDENIZADO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE UMA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO, QUE ACARRETA À SEGURADORA UMA LESÃO CONCRETA AO IMPEDIR A SUA ATUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).
-
Jurisprudência - TJMG
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO. PARALISAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA. CADASTRO NA DÍVIDA ATIVA. PERTINÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO.
-
Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, uma vez que o Reclamante não obteve êxito em comprovar a ocorrência de comportamento empresarial capaz de ensejar a reparabilidade perseguida. APELO DA PETROBRAS: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS.
-
Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO. Em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. IUJ (Processo nº 0000092-05.2017.5.20.0000), decidiu este o Pleno deste Regional, por unanimidade, uniformizar sua jurisprudência, adotando a seguinte tese jurídica: "É indevida a fixação de multa pelo inadimplemento de obrigação de pagar, com base em preceitos genéricos, como o art. 832, § 1º, e 652,. D-, da CLT". Outrossim, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TST.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL.
RECURSO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. Em sendo comprovado que o reclamante desencadeou transtornos psicológicos em decorrência do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, devida indenização. Recurso desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001561-13.2017.5.19.0001; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1453)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO PATRONAL. ASSALTO.
APELO PATRONAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. É devido o pleito de indenização por danos morais em virtude do assalto sofrido em decorrência do labor na agência do reclamado. Desprovido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001779-91.2015.5.19.0007; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1478)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Para fixar o valor da indenização por danos morais além de se levar em consideração fatores como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos à sua vida pessoal e profissional, (o que não pode ser mensurado por critérios fixos, uma vez que diz respeito a valores subjetivos, como a honra e a dignidade da pessoa humana), deve ser considerada, também, a capacidade econômica do empregador.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE DESPROVIDA DE CARÁTER ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PREPONDERÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO OFICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal ao expropriado cabe indenização pela área remanescente de seu imóvel, se afetada pela desapropriação.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO PATRONAL. ASSALTO.
APELO PATRONAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. É devido o pleito de indenização por danos morais em virtude do assalto sofrido em decorrência do labor na agência do reclamado. Desprovido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001779-91.2015.5.19.0007; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1478)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Para fixar o valor da indenização por danos morais além de se levar em consideração fatores como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos à sua vida pessoal e profissional, (o que não pode ser mensurado por critérios fixos, uma vez que diz respeito a valores subjetivos, como a honra e a dignidade da pessoa humana), deve ser considerada, também, a capacidade econômica do empregador.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No caso, tem-se que as atividades laborais exercidas pela autora na empresa serviram de concausa para as doenças apresentadas pela reclamante. Por sua vez, a reclamada não adotou as medidas cabíveis e necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, cf/88). Tal conduta implica na existência de danos moral e material e no pagamento das correspondentes indenizações, as qual devem atender ao princípio da proporcionalidade.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No caso, tem-se que as atividades laborais exercidas pelo autor na empresa serviram de concausa para as doenças apresentadas pelo reclamante. Por sua vez, a reclamada não adotou as medidas cabíveis e necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, cf/88). Tal conduta implica na existência de dano moral e no pagamento da correspondente indenização, a qual deve atender ao princípio da proporcionalidade.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. No caso em exame, restou demonstrado que a reclamante fazia transporte de valores da empresa, sem qualquer escolta ou treinamento para executar tal atividade, no que se mostra impositiva a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto configurado o ato ilícito da empregadora. Recurso obreiro provido, nesta quadra. (TRT 19ª R.; ROPS 0000924-19.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 527)
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, III, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A COHAB/MG. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (S. F. H.). COHAB/MG. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO CONTRATANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA E NO CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR. SÚMULA Nº 548, DO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da Súmula nº 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DE PRESTAR BOAS CONTAS. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CABIMENTO. No caso em apreço, inexistindo o nexo causal entre a invocada patologia do reclamante e o ambiente de trabalho e considerando as conclusões do laudo pericial, bem como a escassez de elementos que infirmem a dedução do perito, inviável a concessão da indenização por danos morais perseguida pelo obreiro. (TRT 19ª R.; Rec 0001267-74.2016.5.19.0007; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 529)
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O réu, por meio dos seus prepostos, praticou atos que implicaram ofensa a direito da personalidade do trabalhador, motivo pelo qual se impõe manter sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, a qual tem respaldo nos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, da Lei maior e 186, do Código Civil. Apelo improvido. Recurso ordinário autoral. Inaplicabilidade do ipcae.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O atraso reiterado no pagamento dos salários, por certo, implica em ato ilícito da empregadora ensejador de dano moral (art. 186, ccb/2002), vez que violou direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da vida privada, sendo devida a correspondente indenização (art. 927, ccb/2002) que atenda ao princípio da proporcionalidade. Logo, altera-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor de r$5.000,00 (cinco mil reais).
-
Jurisprudência - TRT 18ªR
DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.
DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral tem por característica peculiar a iterativa prática de comportamento que leva a vítima a um estado emocional de desequilíbrio, ao ponto de se ver levada a não mais suportar a situação em que se encontra. Muitas das vezes, o assédio chega ao ponto de fazer com que o empregado não mais se interesse pelo prosseguimento da relação empregatícia.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a Lei.
-
Jurisprudência - TRT 18ªR
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Ao se examinar a pretensão da parte, tem-se que levar em conta todos os pressupostos necessários a ensejar a reparação pretendida: dano, nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa (culpa). Existindo prova nos autos do nexo de causa entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, além da culpa do empregador, é devida a indenização a título de danos morais. (TRT 18ª R.; RO 0011608-85.2017.5.18.0191; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1564)
-
Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II.
-
Jurisprudência - TJMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.
-
Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). ERROR IN PROCEDENDOCONFIGURADO. SENTENÇA NULA. 1. Deve-se reconhecer a nulidade da sentença que ignora a emenda à inicial tal como requerida pelo Magistrado de origem e conclui pela inércia da Apelante, considerando ausente o seu interesse processual para o adequado prosseguimento do feito. 2.
-
Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.