ACAO MONITORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS. 1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, consoante estabelece o art. 435 do CPC.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão inserta no artigo 422 do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide a Súmula nº 211/STJ. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DESPROVIMENTO. 1) Se a ausência de liquidez do documento que aparelhou a ação monitória foi argüida em sede de embargos, e sobre esse ponto a parte autora quedou-se inerte em duas oportunidades. Na impugnação aos embargos e na fase de especificação de provas. Não há violação ao princípio da não surpresa ou primazia de mérito se o feito é extinto por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1) O simples descumprimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, coloca o devedor em mora, ensejando a aplicação de juros e correção monetária a partir da data de vencimento da dívida. 2) Exaurido o prazo de suspensão decretado em processo de recuperação judicial, refuta-se suposto pedido de suspensão da ação monitória. 3) Recurso não provido. (TJAP; APL 0004173-79.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. 1) A realização da audiência de conciliação é facultativa, motivo pelo qual sua não execução não induz nulidade. Ademais, houve devida intimação para o ato; 2) Não há que se discutir no âmbito da monitória a causa debendi, vez que incompatível com o rito específico; 3) Há de se majorar a verba honorária para adequação, no caso concreto, aos critérios do art.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
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Jurisprudência - TJAP
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO COMPROVADO E PARCIALMENTE RECONHECIDO. PAGAMENTO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1.1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de pagamento de complementação das custas processuais, não prescinde de intimação pessoal do autor, mas apenas de seu advogado. 1.2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PREPONDERANTE COM RECURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nota-se pelo contrato firmado, objeto da presente ação, que o montante discutido é alto, o que leva à presunção da capacidade de arcar com as custas processuais. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, C.C. Art.
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Jurisprudência - TJSP
MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens. Preliminares rejeitadas. Cabimento da ação. Artigo 701, I e §2º do CPC. Juros de mora da data do vencimento. Previsão contratual. Precedentes. Correção pelo INPC conforme cláusula do pacto. Transformação do mandado de pagamento em título executivo. Artigo 701 do CPC. Observância da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 após a constituição do título, ou seja, após a condenação da Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de origem que extingiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 319, III, e 321, parágrafo único, todos do NCPC. Alegação do recorrente de que os embargos à monitória são intempestivos. Tempestividade verificada e corretamente certificada pela vara de origem. Manutenção da sentença a quo. Requerimento formulado pela apelada, em contrarrazões, de condenação do demandante/apelante em litigância de mé fé. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807936; Ac.
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Jurisprudência - TJSC
CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA.
CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. Impugnação do devedor rejeitada. Insurgência. Arguição de nulidade da citação promovida na ação monitória. Agra vante que se deu por citado no processo de origem, em cartório. Alegação de que o exequente o induziu à prática do ato, abusando da sua confiança. Dolo não demonstrado. Nulidade não configurada. Alegação de depósitos parciais ao longo da contratualidade e excesso de execução.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4. º DO CPC. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 2. Verba fixada em valor razoável, considerando o trabalho do advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NO COSTUME E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO. CPC/73. 1. Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art.
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Jurisprudência - TJRO
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. Prescrição da pretensão punitiva estatal.
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a 1 ano. Trânsito em julgado da sentença. Marco inicial e final delineados. Audiência admonitória. Marco interruptivo. Impossibilidade. Reforma. Provimento parcial.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito de prescrição para interposição da ação monitória. Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. Contagem que deve ter início a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Acolhimento. Extinção do processo com julgamento do mérito. Artigo 487, inciso II, do código de processo civil. Provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006862-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO A DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE DE ALTÔNIA ATRELADOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 700, 784, III, do CPC/2015 e 78,VI, da Lei nº 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA COMPRAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. LINHA DE CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.
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Jurisprudência - TJPA
RELATOR. DES.
RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -ELETRONORTE. CONTRATO. FATURAS. USUÁRIO FINAL. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA. ONS. INTERMEDIADOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE. PEDIDO REVISIONAL EXPRESSO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES DO APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. PROPRIETÁRIO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. COBRANÇA DIRETAMENTE DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIÁRIO ONS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA ANEEL.
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Jurisprudência - TJDF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO AVIADA EM FACE DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA PACIENTE. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBJETO DA COBRANÇA. CUSTEIO DE MATERIAIS/SERVIÇOS NÃO ACORBERTADOS PELA OPERADORA. CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPRECAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DE SAÚDE.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual incumbe a prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. II.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VALOR CORRETO NÃO APONTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre as partes restou comprovada por meio da assinatura do contrato de abertura de crédito, assim como a liberação do crédito restou demonstrada por meio dos extratos financeiros em valor certo e definido, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É possível que a ação monitória seja instruída com cópia da cédula de crédito bancário, por ser documento sem eficácia de título executivo que demonstra a existência do crédito cobrado. 2. Apelação do Autor conhecida e provida. Prejudicado o Apelo do Advogado dos Réus. Unânime.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença. 2.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESBLOQUEIO DE PENHORA ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é indevida a penhora eletrônica efetuada na origem. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, exigindo-se a verossimilhança do que foi alegado. 2.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 489 § 1º, IV, E 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 113, 421, 422 186, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULAS NºS 227 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque sem força executiva, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC e do enunciado de Súmula n. 503 do STJ. Contudo, a citação válida não se efetivou no prazo legal previsto no art.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. REPASSE DA VERBA HONORÁRIA À TITULAR. AUSÊNCIA. ABSORÇÃO PELO PATROCINADO. OBRIGADO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. REEMBOLSO. IMPERATIVO LEGAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. FALTA DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação monitória, tanto a legitimidade ad causam quanto a responsabilidade pelo pagamento da dívida só podem ser extraídas da prova escrita sem eficácia de título executivo, na esteira do que dispõem os artigos 700, caput, inciso I, e 701, caput e § 2º, combinados com os artigos 513, § 2º, 523, caput, e 779, inciso I, do Código de Processo Civil. II.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CEUB. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CORRETA DE VALORES. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO OU DESISTÊNCIA. ABANDONO. HIGIDEZ DO DÉBITO. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENDA À INICIAL. ADEQUADO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei n. º 7.357/85. 2. Demonstrado o adequado cumprimento das determinações de emenda à inicial feitas pelo juízo a quo, cabível o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS PROMISSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. Não há falar-se em não conhecimento do recurso quando da análise dos argumentos expendidos pela apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. É relevada a pena de deserção se comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a interposição do recurso, consoante o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. JUROS DE MORA. ARTIGO 406. CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. Presentes as condições da ação e evidenciada a relação obrigacional existente entre as partes, bem como o inadimplemento da ré, não merece acolhida a tese de carência de ação suscitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto de pontualidade previsto no contrato de prestação de serviços educacionais constitui-se em estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo, destarte, natureza de bonificação. 2.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS E GUIAS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO MONITÓRIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVERSA ENFRENTADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DUPLICATA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO. CUSTAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. I. Na ação monitória, não realizado o pagamento e não oferecidos embargos, há a constituição automática do título executivo. Desnecessário, portanto, o recolhimento de novas custas processuais eis que não há sentença. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07090.75-23.2018.8.07.0001; Ac. 116.1805; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 29/03/2019; DJDFTE 08/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO APENAS NA SENTENÇA. REGRA DE JULGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. ÔNUS DA PROVA DINÂMICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. O art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 não autoriza a inversão do ônus da prova, seja por imposição direta da Lei (ope legis) ou do juízo (ope judicis), mas tão somente reconhecia, no ano de 2001, o que foi posteriormente chancelado pelo CPC/2015, ou seja, que o ônus da prova deve ser dinâmico, recaindo sobre aquele que tem melhores condições de provar o alegado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA CONTRATANTE. GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO ÍNFIMO DO VALOR DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, reconhecendo a quitação integral da obrigação ante a inércia do credor. 2.